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| Fachada das Promotorias de Justiça de Imperatriz |
Imperatriz - Na última quinta-feira, 20, a juíza da Vara de Execuções Penais,
Janaína Araújo, acolheu o pedido do Ministério Público e decretou a
interdição parcial das unidades prisionais de Imperatriz para o
recebimento de novos presos.
A decisão deverá ser cumprida até que sejam adotadas as medidas
necessárias de entrega do novo presídio e a completa reforma da Central
de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) local, sob pena de multa diária
de R$10.000,00.
Em novembro de 2013, a 5ª Promotoria Criminal de Imperatriz, que tem
como titular o promotor de justiça Domingos Eduardo da Silva, em ação
cautelar solicitou o impedimento de transferências de detentos para a
Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz, Centro de Triagem e
para a Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis.
O representante do Ministério Público requereu que, antes que fossem
feitas as transferências, o Estado promovesse as reformas necessárias
nos presídios locais, incluindo a entrega e o funcionamento do novo
presídio, além da separação dos presos, como determina a Lei de Execução
Penal (LEP).
A Unidade Prisional de Ressocialização Imperatriz conta atualmente
com 311 presos, sendo 293 homens e 18 mulheres, nos regimes fechado e
semiaberto, além dos provisórios, conforme relatório do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) feito em outubro de 2013.
BNC Polícia
