A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos
Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição -PEC 261/2013, que altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal,
para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito
Federal. A proposta segue agora para apreciação no plenário.
Membro da CCJ, o deputado
federal Weverton, foi um dos nomes favoráveis à admissão da proposta,
declarando seu apoio total e irrestrito ao desenvolvimento dos municípios. “As
prefeituras passam por dificuldades financeiras e necessitam de mais recursos
para que sejam realizadas obras e investimentos nos municípios, que visem a
melhoria da qualidade de vida da população”, destacou.
Conforme a proposição,o objetivo é conferir“mais
dois pontos percentuais do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a Estados e Municípios, sendo um
ponto percentual ao FPM e um ponto percentual ao FPE. Os recursos adicionais ao
FPM serão entregues aos municípios no primeiro decêndio do mês de julho,
enquanto os recursos adicionais ao FPE serão entregues no primeiro decêndio do
mês de dezembro de cada ano”.
BNC Brasília