Grande Ilha - O
governador Flávio Dino assinou decreto publicado no Diário Oficial do
Estado, que regulamenta o repasse de recursos às Caixas Escolares para
manutenção do Transporte Escolar Indígena dos alunos da rede pública
estadual. Pareceres do Ministério Público Federal (MPF), do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) e levantamento da Secretaria Estadual de Educação
(Seduc) apontam indícios de irregularidades com os repasses de recursos
de transporte indígena no governo passado.
O
Decreto que beneficia alunos indígenas de várias etnias que residem em
aldeias onde não são ofertadas etapas de ensino do Ensino Médio e EJA
prevê parcerias nas diversas esferas, efetivo controle social,
determinação de regras rígidas para condutores e veículos, contratos
regidos pelo Código de Licitações e Contratos e acompanhamento pelo
Conselho Administrativo da aplicação dos recursos, além da fiscalização e
punição de irregularidades.
Com
isso, o governo Flávio Dino soluciona um problema antigo, mas
drasticamente agravado nos últimos dois anos, marcado pela
inadimplência, irregularidades na prestação de contas, falta de
qualidade e insegurança.
Mudanças
Conforme
a nova regulamentação os indígenas matriculados nas escolas da rede
estadual de ensino deverão estar devidamente cadastrados no Censo
Escolar/INEP/FNDE do ano anterior e o transporte escolar deverá ser
realizado mediante a celebração de contrato terceirizado, diretamente
com a Caixa Escolar recebedora dos recursos.
Sendo
que para celebração dos contratos será considerada a relação dos alunos
existentes nas aldeias conforme Censo Escolar, devidamente assinada
pelo gestor.
Os
contratos celebrados com as Caixas Escolares serão regidos pela Lei n°
8.666/93 e suas alterações, e Lei Estadual nº 9.579/12 (Código de
Licitações e Contratos do Estado do Maranhão).
O
Decreto também determina o papel dos agentes envolvidos no transporte
escolar indígena, onde caberá a Secretaria de Estado da Educação do
Maranhão (Seduc), como órgão responsável pela normatização, a
assistência financeira, controle das contas-correntes para repasse dos
recursos e aprovação da prestação de contas.
Já
aos Caixas Escolares, como entes executores responsáveis pelo
recebimento caberá a contratação, execução e prestação de contas dos
recursos financeiros transferidos pela Seduc.
Vale
lembrar que antes o transporte indígena era executado mediante
transferência de recursos para as associações. Tais convênios foram
marcados por inadimplência e irregularidades. Parecer do Ministério
Público Federal (MPF) aponta irregularidades nesta modalidade de
contratação.
Enquanto
o valor do transporte por aluno-ano do ensino regular era de R$ 200 o
custo por aluno indígena pelo mesmo serviço era de R$ 1.800.
Pelo
acordo, entre comissão de secretários do governo do Estado e lideranças
indígenas, realizado na última quinta-feira, o valor per capta por
aluno será de R$ 1.200.
Além
disso, o valor resultante da multiplicação da per capita anual por
aluno, considerando as condições de acesso será repassado a cada Caixa
Escolar relacionada no Decreto, em 10 parcelas iguais, no exercício de
2015.
Os
dados do Censo Escolar realizado pelo Ministério da Educação serão
adotados como critério de definição do quantitativo de alunos indígenas.
No caso de ocorrer divergência superior a 3% entre o quantitativo de
alunos constantes no Censo Escolar e o quantitativo efetivamente
transportado, será utilizado como base de cálculo o quantitativo de
alunos efetivamente transportados.
Com Informações da Secom do Estado
BNC Educação
