• retirada da obrigatoriedade do voto impresso das urnas eletrônicas;
• será possível emitir opiniões na rede mundial de computadores em blogs, sites de relacionamento e mensagens instantâneas; Segundo o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a liberdade se estende aos sites jornalísticos, desde que respeitem as regras dos jornais impressos;
• propaganda na internet restrita a sites noticiosos e apenas para candidatura a presidente da República;
• retirada do voto em trânsito nas capitais do país para as eleições presidenciais;
• permissão para que as doações às campanhas sejam feitas por telefone;
• manutenção da permissão para que entidades esportivas façam doações de campanha, desde que as instituições não recebam recursos públicos;
• propagandas institucionais e eleitorais em lançamentos de obras e de pedras fundamentais são proibidas no período de seis meses antes das eleições;
• divulgação das prestações de contas parciais das campanhas em três ocasiões, sendo a última em 30 de setembro;
• manutenção da necessidade de os candidatos terem aprovadas suas prestações de contas para registrarem suas candidaturas;
• vetada a criação e ampliação de projetos sociais em ano eleitoral, assim como a mudança nos critérios de distribuição dos recursos aos programas. Entretanto, o governo pode conceder reajuste nos valores reservados para os programas, como o Bolsa Família;
• obrigatoriedade de nova eleição em caso de cassação de mandato do chefe do Executivo. Atualmente, o segundo colocado nas eleições assume o cargo.
BNC Politica
