O Ministério Público Federal no Piauí conseguiu na Justiça que fosse fixado um prazo para atender aos pedidos de autorização do funcionamento de rádios comunitárias no Estado.
A Justiça Federal determinou o prazo de 120 dias para a apreciação dos pedidos pendentes há mais de um ano e meio e que os novos pedidos sejam avaliadoss em até 18 meses.
A Justiça acolheu os argumentos do MPF de que a União vinha prejudicando o exercício dos direitos à comunicação e à petição ao adiar apreciação dos pedidos além do prazo razoável exigido pela Constituição Federal.
Prova documental apresentada pelo MPF demonstrou para a Justiça que no Estado do Piauí, em julho de 2007, havia 152 entidades que estavam no status “Cadastro de Demonstração de Interesse” aguardando publicação de aviso de habilitação (primeira etapa do procedimento previsto na legislação) e que dessas, 34 permaneciam nessa fase desde 1998.
A Justiça acolheu os argumentos do MPF de que a União vinha prejudicando o exercício dos direitos à comunicação e à petição ao adiar apreciação dos pedidos além do prazo razoável exigido pela Constituição Federal.
Prova documental apresentada pelo MPF demonstrou para a Justiça que no Estado do Piauí, em julho de 2007, havia 152 entidades que estavam no status “Cadastro de Demonstração de Interesse” aguardando publicação de aviso de habilitação (primeira etapa do procedimento previsto na legislação) e que dessas, 34 permaneciam nessa fase desde 1998.
BNC Comunicação
