A Câmara deverá votar na próxima semana uma proposta que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso a informações protegidas por sigilo fiscal ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas.
A punição está prevista na Medida Provisória (MP) 507/10, a primeira das oito que trancam a pauta no plenário da Casa e, por isso, têm prioridade de votação nas sessões deliberativas ordinárias.
Essa MP prevê ainda a destituição do cargo do funcionário comissionado que incorrer nesse tipo de violação e a cassação da aposentadoria caso o servidor seja inativo.
Essa MP prevê ainda a destituição do cargo do funcionário comissionado que incorrer nesse tipo de violação e a cassação da aposentadoria caso o servidor seja inativo.
A proposta foi encaminhada ao Congresso pelo Executivo como resposta às denúncias de quebra do sigilo fiscal de pessoas ligadas ao então candidato à Presidência José Serra (PSDB), que elevaram a temperatura da disputa no ano passado.
BNC Brasília
