A deputada Valéria Macedo (PDT), ingressou com Projeto de Lei (PL/Nº 152) na Assembléia Legislativa que propõe o piso salarial ou vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Trata-se de uma propositura que padronizará o salário da categoria em R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais) mensais, para profissionais com formação em nível médio e que não o tenha definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Pelo projeto de lei, os municípios maranhenses deverão se adequar a legislação de forma progressiva e proporcional no decorrer de doze meses, a partir da entrada em vigência da presente Lei.
Outra garantia e regulamentação do PL é referente à atualização salarial. A remuneração será reajustada pelos índices oficiais de inflação registrados no ano anterior e mais o crescimento nominal do Produto Interno Bruto – PIB do Estado do Maranhão do ano anterior, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Para a deputada Valéria Macedo, instituir o piso salarial para os agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias é um reconhecimento para esse profissional e estímulo para que não abandonem a profissão.
Valéria ressalta a constitucionalidade da iniciativa com base no precedente do Supremo Tribunal Federal na fixação do piso dos professores. Segundo ela o STF não acatou a alegada inconstitucionalidade de vício de iniciativa. A Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso nacional para os profissionais do magistério público e da educação básica não teve iniciativa no Executivo e, não obstante isso, o STF a julgou constitucional na ADI 4.167-3 impetradas pelo governador do Estado de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, de que foi relator o Ministro Joaquim Barbosa.
Ressaltou ainda que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou recentemente piso para várias categorias profissionais.
Com informações do Blog Marco Aurelio Gonzaga
BNC Parlamento Estadual
