A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta a profissão de taxista em todo o país. A Lei 12.468/11, publicada hoje no Diário Oficial da União, exige dos taxistas que façam cursos de primeiros socorros, relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos. Os profissionais também terão de ser inscritos na Previdência Social. Os taxistas empregados passarão a ter direito a um piso salarial, a ser ajustado pelos sindicatos da categoria.
A regulamentação prevê ainda que o taxista deverá atender os passageiros “com presteza e polidez, trajar-se adequadamente e manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene”. O uso de taxímetro será obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes.
De acordo com o texto sancionado, os taxistas poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais representativas, que poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados.
Vetos
Dilma vetou nove dos 15 artigos da nova lei por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Entre os dispositivos vetados, está o que assegurava a transferência da autorização do condutor titular para outro condutor titular, desde que fossem preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço.
Foi derrubada ainda a possibilidade de a família herdar a autorização no caso da morte do titular. A presidenta também não aceitou a classificação da categoria, prevista inicialmente na lei. Segundo ela, essa alteração invadiria a competência dos municípios para regulamentar os serviços públicos de interesse local.
Com informações do Congresso em Foco
BNC Brasíl
