a) O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
b) Esta funcionabilidade estará disponível até o dia 29/12/11, no portal do Simples Nacional, no serviço "Agendamento da Opção pelo Simples Nacional", item Contribuintes - Simples Nacional.
c) No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2012 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 01/01/12, será gerado o registro pelo Simples Nacional, automaticamente.
d) Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito.
e) Não haverá agendamento para empresas em início de atividades.
Fonte: FNDC
BNC Comunicação
