Após
ter participado do Ato Público pelo Trabalho Seguro, evento realizado
no último dia 15 pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST e pelo
Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, em parceria com a Vale,
o deputado Zé Carlos do PT protocolou, esta semana, o Projeto de Lei
que acrescenta os artigos 78-A, 78-B e 78-C à Lei Estadual nº 9.579, de
abril de 2012.
Esta
Lei versa sobre o Código de Licitações e Contratos do Estado do
Maranhão. As alterações propostas na Casa, pelo parlamentar petista, são
fruto da experiência promovida no estado pela presidente do Tribunal
Regional do Trabalho do Maranhão – TRT/MA, a desembargadora Ilka Esdra,
como parte das ações do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do
Trabalho, juntamente com os órgãos federais.
Em
seus aspectos gerais, o Projeto de Lei visa limitar contratações. Isso
ocorrerá quando empresas licitantes apresentarem à administração pública
número de acidentes de trabalho superior à média estadual, referente ao
ano anterior ao dos contratos.
BNC Parlamento Estadual
