A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e o Ministério Público Estadual firmaram uma parceria para ampliar a fiscalização e exigir o cumprimento das leis que garantem a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos espaços públicos e privados de uso coletivo, estabelecida na Convenção Internacional dos Direitos de Pessoa com Deficiência e garantidas pelo direito constitucional de ir e vir.
A parceria foi firmada durante encontro entre as entidades que compõe o CPA e a 11° Promotoria de Justiça Especializada em Pessoas com Deficiência. “A questão da mobilidade urbana é hoje uma das grandes pautas nacionais, que perpassa pela questão da acessibilidade, em que as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possuem especial interesse. Por conta disso, nós temos incrementado essas reuniões no sentido de oportunizar que esses direitos fundamentais sejam efetivados”, declarou o promotor Ronald Pereira dos Santos.
A legislação estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando o projeto da construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.
O Ministério Público atua na fiscalização de obras e tem notado a falta de observância das leis. “Obras recentes e até em execução não estão cumprindo a legislação. Nosso intuito é que haja o compromisso do cumprimento. Objetivamos fazer um grande pacto pela acessibilidade entre todos os entes envolvidos e esperamos que daqui pra frente nós possamos realmente fiscalizar e efetivar os direitos das pessoas com deficiência”, disse Ronald dos Santos.
Compete à Secretaria de Urbanismo e Habitação (Semurh) a aprovação de projetos no âmbito da construção civil que devem atender a legislação pertinente, bem como fiscalizar a execução da obra que deve está de acordo com o projeto aprovado pela secretaria. “Hoje contamos com seis profissionais, sendo quatro arquitetos e dois técnicos em edificações. Isso fortalece muito o setor e colabora para que tenhamos mais rigor quanto à análise dos projetos. Contamos também com o apoio da Blitz Urbana para que haja maior rigor na fiscalização, principalmente quanto à liberação das cartas de habite-se”, explicou a presidente da CPA e assessora técnica da Semurh, Vivian Cordeiro.
Ao profissional responsável pela elaboração do projeto aprovado pela Semurh, cabe a fiel execução da obra. “O profissional tem o compromisso ético, moral, e inclusive civil, com a execução da obra, então se por acaso ele não executa a obra de acordo com a legislação pertinente, ele está cometendo uma irregularidade. O profissional fica inclusive obrigado a ter o ônus da própria reforma, da própria restauração da legalidade”, pontuou o promotor.
SOBRE A CPA
Criada pelo Decreto Municipal nº 28.492 de 9 de outubro de 2006, a CPA foi instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento de ações, elaboração de propostas de normas e controle, de forma a garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A operacionalização da CPA envolve as Secretarias Municipais de: Urbanismo, Educação, Trânsito e Transportes, Obras e Serviços Públicos, Turismo, Criança e Assistência Social, Saúde, Planejamento e Desenvolvimento, Desporto e Lazer, Turismo e de Comunicação. Participam também, a Fundação Municipal da Cultura, Fundação Municipal do Patrimônio Histórico, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal do Idoso, Conselho de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
A CPA tem autonomia para vistoriar e apontar as inadequações de quaisquer edifícios de uso público, como praças, calçadas, meios de transporte, dentre outros, mas não tem poder para notificar, por isso conta com a Blitz Urbana, programa vinculado a Semurh, criado para fiscalizar a cidade e aplicar as penalidades cabíveis.
BNC Cidade
