A
presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada Eliziane
Gama pediu providências com urgência na manhã desta quarta-feira (03/07) para
resolver os problemas nas unidades de internação do Estado do Maranhão. Ela
denunciou a situação precária da Fundação
da Criança e do Adolescente (Funac) e a falta de investimentos do Governo do
Estado.
“Quero
registrar minha preocupação com Sistema
de Atendimento Socioeducativo que
temos no Maranhão. Recentemente realizamos aqui uma Audiência Pública para tratar
da aplicação de medidas socioeducativas no Estado. A estrutura de atendimento esta
interrompida por uma decisão judicial, considerando a não adequação ao SINASE,
que faz o ordenamento da aplicação da medida socioeducativa ao adolescente que
comete ato infracional”, relatou.
Segundo
a parlamentar, o problema precisa ser resolvido, pois se não houver local de
internação permanente, não há possibilidade de ressocialização dos adolescentes
infratores. Ela denunciou que mais grave do que isto é que se o adolescente não
tiver como cumprir as medidas socioeducativas será solto.
No
fim do mês de junho, a Comissão de Direitos Humanos realizou com audiência para
tratar sobre o assunto com as entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente. Ela lembrou que a Comissão de Direitos Humanos também já realizou visitas
as casas de internação e verificou as condições.
Na
tribuna, Eliziane Gama também explicou o processo de interdição do Centro de
Juventude Esperança e informou que o problema na unidade ainda não foi
resolvido pelo Poder Público.
“A
FUNAC da Maiobinha foi interditada por uma decisão judicial e foi encaminhada
ao Governo do Estado uma pauta para fosse feita a adequação da unidade em um
prazo que já foi expirado”, denunciou.
A
deputada enfatizou que a situação ainda não foi solucionada pelo Governo do
Estado, e por isso os adolescentes que ainda permaneciam na unidade foram
soltos pela Justiça. “Inclusive havia lá quatro internos na FUNAC, que depois
da audiência desta Casa, considerando toda a legislação federal, o juiz acabou direcionando
para liberdade assistida”, completou.
Na
tribuna a parlamentar citou como exemplo o adolescente de 17 anos acusado de
matar uma menina de 11 anos do Bairro Jota Lima, município de São José de
Ribamar. Gama explicou que, segundo a Legislação Federal, nestes casos o
adolescente só pode ficar 48 horas na delegacia.
“Ele
foi apreendido e as informações que temos é que estar na DAI, mas para onde
esse menor será enviado, se a unidade da FUNAC que é a unidade de internação
permanente está interditada por uma decisão judicial?”, questionou.
Eliziane
Gama finalizou o discurso lamentando que no Maranhão não haja estrutura
adequada de aplicação da medida socioeducativa.
“O
Maranhão não tem estrutura para o adolescente que comete o ato infracional e
precisa ser direcionado para internação permanente, ele não tem para aonde ir
porque a única unidade do Maranhão que faz esse tipo de atendimento está
interditada pela decisão judicial”, reforçou.
BNC Parlamento Estadual
