O Ministério Público Federal no Maranhão
obteve na Justiça Federal uma liminar que suspende os repasses de
recursos da União para o município de Governador Edison Lobão (a cerca
de 655 km de São Luís), caso a cidade não troque de nome em 90 dias.
Segundo a Procuradoria, batizar o
município com o nome de um político ainda vivo –Edison Lobão (PMDB) é
hoje ministro de Minas e Energia– fere a Constituição Federal, que
proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público.
“A lei estadual que criou o município e o
nominou com o nome de um importante político da região, ainda vivo, é
notoriamente contrária ao republicanismo e ao princípio da
impessoalidade, sendo evidente a sua inconstitucionalidade”, afirma o
procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho.
Com a decisão judicial, a União ficará
proibida, em 90 dias, de fazer transferências voluntárias à prefeitura
edison-lobense –exceto de repasses para saúde, educação e assistência
social.
A Justiça considerou que a “rotulação de
nome de pessoa física a um município é a forma mais evidente para
promover pessoalmente um político, tornando possível conduzir os
cidadãos ao erro –que podem vincular os recursos oriundos de convênios
ao político e sua família”.
O município de Governador Edison Lobão
foi criado em 1994 por lei estadual sancionada pelo governador José
Ribamar Fiquene (PMDB). Fiquene era vice de Lobão e assumiu o governo
quando Lobão renunciou ao cargo para concorrer ao Senado.
A cidade tem 15,9 mil habitantes e foi desmembrada de Imperatriz, uma das maiores do interior do Maranhão.
OUTRO LADO
Procurado, o ministro de Minas e
Energia, Edison Lobão, informou por meio de sua assessoria que não iria
comentar a decisão judicial.
O secretário municipal de Administração
de Governador Edison Lobão, Arnaldo Guerra, disse que a atual gestão,
que está em seu primeiro mandato, não conhecia a ação. “Vamos nos reunir
amanhã [quarta-feira] com o corpo jurídico da prefeitura para debater o
assunto”, afirmou.
O governo do Estado informou, via assessoria, que só vai se pronunciar após ser notificado oficialmente.
Procurada às 18h45 desta terça-feira
(27), a AGU (Advocacia-Geral da União), que defende a União em ações
judiciais, informou que não foi possível localizar o responsável pelo
caso para informar se o governo federal vai recorrer.
