VIOLÊNCIA: CÂMARA ANALISA PROJETO DE LEI QUE REVOGA ESTATUTO DO DESARMAMENTO E PERMITE COMPRA DE ARMAS
A Câmara dos Deputados instalou nesta semana a Comissão Especial que
vai analisar o Projeto de Lei 3722/12, de autoria do deputado Peninha
(PMDB/SC). A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento, que restringe a
comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende
instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”. Peninha
acredita que a atual política desarmamentista é fracassada. “Cerca de 60
mil assassinatos acontecem todos os anos. Os números provam que o
Estado falha na oferta de segurança pública”, afirma.
Pela proposta, para comprar uma arma, o interessado deverá ter no
mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita.
Não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em
inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer
forma de violência.
Além disso, deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e
iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das
faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional
habilitado.
O autor da proposta acredita que o projeto será aprovado pela
Comissão e pelo Plenário até o final do ano. O presidente do colegiado é
o deputado Marcos Montes (PSD-MG) e o relator é Claudio Cajado
(DEM/BA).
BNC Brasília
