A Prefeitura de São Luís lançou esta semana o Plano
Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de São Luís – 2013/ 2023.
O Plano é um manual que direciona o cumprimento de medidas socioeducativas
baseado em princípios fundamentados no Sistema Nacional de Atendimento
Socieducativo (Sinase) e integra a política macro da assistência.
Expressando o compromisso da gestão do prefeito Edivaldo
com o tema, foi assinado o Protocolo Intersetorial de Ações Integradas de
Políticas Sociais, firmado entre a Secretaria Municipal da Criança e
Assistência Social (Semcas), que responde pela articulação do Plano em parceria
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).
O secretário de Governo, Rodrigo Marques, que representou
o prefeito Edivaldo na ocasião da assinatura do documento, lembrou que antes
desse marco, que é o lançamento do Plano Decenal, já havia uma determinação do
prefeito para o desenvolvimento de um trabalho intersetorial.
“Convidamos a todos a monitorar e fiscalizar esse Plano
para que se possa dar passos cada vez mais ousados rumo à garantia de
direitos”, declara o secretário, que citou ações de várias secretarias
municipais direcionadas para crianças e adolescentes, como a Feira do Livro e o
projeto Brincando nos Bairros. “Em pouco tempo, se fará muito mais em um pacto
pelas crianças e adolescentes desta cidade”, conclui.
Para o secretário adjunto da Semcas, Rodrigo Barbalho,
com o lançamento do Plano, o momento atual é direcionado para a execução
intersetorial das ações que envolvem toda a estrutura municipal. Ele ressaltou
que o documento fortalece o processo de inclusão e acesso às políticas públicas
e garantia de direitos humanos dos adolescentes que precisam cumprir medidas
socioeducativas em meio aberto.
Ao apresentar o Plano Decenal, Rodrigo Barbalho destacou
dados quantitativos de adolescentes que cumprem medidas socieducativas e a
necessidade de um olhar mais humanizado para esses meninos e meninas. “É
preciso acabarmos com a ideia de que o adolescente em medida socioeducativa é
marginal. Nosso papel é trazê-los para a sociedade e dar oportunidade de
mudança”, declarou o secretário.
A cerimônia de lançamento do Plano Decenal Municipal de
Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de São Luís – 2013/ 2023 teve a
participação de organizações da sociedade civil, órgãos e instituições do
Sistema de Justiça, Segurança Pública e Ministério Público, Secretarias
Municipais, Conselhos de Direitos, de Políticas Públicas e Tutelares.
PROTOCOLO
O Protocolo Intersetorial de Ações Integradas de
Políticas Sociais está em vigor desde 2011 e é um compromisso da gestão
municipal em executar medidas socieducativas em meio aberto em parceria com
todos os agentes que compreendem o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças
e Adolescentes, baseado no que preconiza a Constituição Federal, o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase).
Para a presidente do CMDCA, Maria Neuza Ribeiro, a
assinatura do Protocolo é um compromisso de todos em efetivar o Plano. “O
Protocolo é o trabalho tirado do papel e efetivado dia a dia, para que nossas
crianças e adolescentes não tenham nas mazelas atuais um atrativo, como as
drogas”, opinou a presidente.
Através do Protocolo são realizadas ações importantes
como definição de competências, qualificação do atendimento aos direitos de
usuários da Assistência Social e descentralização na proteção social, prevenção
de vulnerabilidade e risco. O Protocolo Intersetorial foi assinado por
representantes das secretarias municipais de Governo, Saúde, Segurança com
Cidadania, Desportos e Lazer, além da Secretaria da Criança e Assistência
Social.
O evento foi encerrado com a apresentação da palestra
“Integrando Políticas Públicas: Plano Decenal Municipal de Atendimento
Socioeducativo em Meio Aberto de São Luís – 2013/ 2023”, ministrada pelo
promotor de justiça de Curitiba/PR, Murillo José Digiácomo.
Ele integrou a
comissão constituída pela Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores de
Justiça da Infância e Juventude (ABMP), que elaborou a Proposta de Lei de
Diretrizes Socioeducativas, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Murillo José Digiácomo é co-autor de publicações como “Direito à
Educação: Uma Questão de Justiça” e “Justiça, Adolescente e Ato Infracional:
Socieducação e Responsabilização”.
BNC Cidade
