Grande Ilha - O vereador Roberto Rocha
Júnior (PSB) encaminhou indicação encaminhada ao
governo estadual, solicitando que o Procon-MA vete a fixação de textos,
cartazes ou placas com avisos que isentam os donos de estacionamentos privados
de se responsabilizarem por furtos, roubos, ou outros danos causados aos
veículos dos clientes.
Na indicação, o parlamentar
pede ainda que os avisossejam substituídos por outros, informando que o
estabelecimento se responsabiliza pela integridade dos veículos, bem como pelos
objetos deixados dentro deles.
A solicitação do parlamentar
vai ao encontro da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma
que “a
empresa responde perante o cliente pela reparação de danos ou furtos de veículos
ocorridos em seu estacionamento”.O vereador destaca ainda que o próprio
Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 14,assegura que o dono de estacionamento
privado tem a obrigação de se responsabilizar e zelar pela segurança do
cliente, bem como por qualquer dano causado a ele ou ao seu veículo,
independentemente da existência de culpa.
“A utilização de placas informando que o estacionamento não se
responsabiliza por objetos deixados dentro dos veículos dos clientes, configura
um verdadeiro desrespeito ao consumidor. A lei é muito clara quando afirma que
todos os estabelecimentos que de alguma forma lucram com vagas em
estacionamentos privados, têm a obrigação de indenizar o consumidor caso algum
dano aconteça a ele ou ao seu patrimônio. Ora, se o consumidor opta por um
estacionamento privado, ele quer ter a certeza de que ele e seus objetos estão
em segurança e nenhuma empresa pode se isentar desta responsabilidade”, disse.
A indicação de Roberto Rocha
Júnior foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores presentes na sessão
e encaminhada ao governador.
BNC Parlamento Municipal