Lei que eleva punição a empresas corruptas começa a valer nesta quarta

Brasília - A Lei Anticorrupção, que permite ao governo apurar denúncias e punir com multas de até R$ 60 milhões empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos, entra em vigor nesta quarta-feira (29) sem a regulamentação de seus artigos. 

Com as novas regras, União, Estados e municípios têm autonomia para abrir processos contra empresas suspeitas de corromper a administração pública brasileira ou internacional ou de tentar atrapalhar investigações. 

A lei inova ao permitir também que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades. 

Contudo, detalhes como prazos do processo administrativo, critérios para definir o valor de multas e mecanismos de controle interno a serem exigidos das empresas ainda dependem de um decreto para regulamentar a lei. 

A regulamentação precisa ser assinada pela presidente Dilma Rousseff, que está em viagem ao exterior. É com base nesse texto que Estados e municípios também irão estabelecer sua regras para seguir a nova lei. 

O texto com a regulamentação da lei federal, que traz os detalhes das novas regras, tem 40 itens e está praticamente pronto. 

"A regulamentação não é condição para a vigência da lei", afirma o ministro Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), ponderando que o detalhamento das regras facilita a aplicação da lei. Hage espera que, até o início da próxima semana, a regulamentação seja divulgada. 

Ainda se discute a redação de alguns pontos do decreto. Os técnicos sugeriram, por exemplo, que um processo de punição deverá durar em média 180 dias e que as empresas serão obrigadas a ter código de ética e a dar transparência às doações para políticos e partidos. 

A nova lei também prevê que o governo firme um acordo de leniência com as empresas que toparem colaborar com a investigação. Apesar de o auxílio reduzir em até dois terços o valor da multa, a empresa será obrigada a ressarcir o dano causado ao patrimônio público. 

"Não vai ser fácil, mas o peso das penas me dão esperança de que o acordo de leniência vai funcionar", diz Hage. 

Pela lei, a administração pode aplicar multa de até 20% do faturamento bruto da empresa ou, quando não for possível esse cálculo, de R$ 60 milhões. 

Segundo o ministro, as leis atuais preveem "multas ridículas" contra as empresas que fraudam licitações, desviam recursos ou recebem pagamentos indevidos. 

As punições mais severas, segundo Hage, são sempre contra pessoas que cometem os atos de corrupção. 

'PENA DE MORTE'

A nova lei será aplicada de forma conjunta com as outras já em vigor, permitindo suspender novos contratos com o poder público, declarar uma empresa inidônea e aplicar multas mais altas, independentemente do valor do contrato. 

Em casos mais graves, a lei permite ainda que o governo vá à Justiça para pedir a dissolução de empresas corruptas ou suspensão parcial das atividades das companhias. A medida está sendo chamada pelo mercado de "pena de morte" empresarial. 

BNC Cotidiano

Garotinha virtual pega mas de 20 mil pedófilos diz ONG

Sweetie é uma garota virtual de 10 anos, filipina, criada pela ONG holandesa “Terre des Hommes” (Terra dos Homens, em português) e que ajudou a revelar mil pedófilos ao redor de 65 países. Ao todo, 20 mil pervertidos procuraram a falsa menina na internet e ofereceram dinheiro para que ela se exibisse na webcam ou aceitasse propostas sexuais.

Destes, mil foram reconhecidos e a ONG conseguiu coletar seus nomes, endereços, números de telefone e fotos e encaminhou às autoridades competentes de cada país. "Já que tudo isso ocorre na internet, eles pensam que ninguém os observa, razão pela qual foi mais fácil reunir informações sobre estas pessoas", declarou Hans Guyt, responsável pelo projeto.

A Terre des Hommes aproveitou uma coletiva de imprensa realizada na Holanda para lançar sua campanha contra a exploração sexual infantil pela internet. A ONG se diz indignada por causa do baixo número de pessoas detidas pela prática de “turismo sexual por webcam”. Segundo o órgão, nos últimos anos apenas seis indivíduos foram enquadrados por procurarem crianças na rede.

A ONG acredita que haja mais de 750 mil pedófilos online. Para aumentar a eficiência das punições, a entidade realizou uma petição mundial que explica sua forma de operar às autoridades de cada país e detalha como a garota Sweetie foi criada e usada para capturar os predadores.

Fonte: Primeira Hora

BNC Cotidiano

Ong desenvolve projeto social com meninas em Iguaíba

Uma parceria entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a Ong Plan, está levando a meninas estudantes da UEB. Alfredo Silva, em Iguaíba, assistência social,  através de atividades inclusivas do Projeto "Por ser Menina". O projeto é desenvolvido há nove meses no município e envolve trinta meninas na faixa etária entre 6 a 14 anos, que participam de aulas de dança e oficinas pedagógicas.

Representantes da Plan, no Brasil, estiveram em Paço do Lumiar na terça-feira (2) para uma avaliação e acompanhamento do "Por Ser Menina", na comunidade. A coordenadora Comunitária da Plan, Leila Rodrigues, destacou a importante contribuição da gestão municipal para a continuidade das atividades no Iguaíba. " Esse apoio reflete no aprendizado das meninas impactadas, promovendo a elas, a proteção e a garantias de seus direitos", elencou.

A estudante Jayne Cilene, de 13 anos, tem o projeto como um investimento para a vida, pois foi através dele, que ela afirma ter conseguido acabar com a timidez, e está se expressando melhor." Hoje eu sou mais comunicativa e meu rendimento escolar melhorou bastante com o projeto", disse.

Para a gestora da UEB Alfredo Silva, Rosemary Brito, o projeto vem ajudando bastante no desenvolvimento das meninas, tanto na escola quanto em suas residencias, além de promover uma interação entre as famílias e escola.

Sobre o projeto

O "Por Ser Menina" tem o objetivo de promover o potencial das meninas, de zero a 18 anos, tirando milhares delas da situação de pobreza, por meio da educação e do desenvolvimento de programas que estimulem habilidades específicas, garantem seus direitos e coloquem fim à discriminação baseada em gênero.

Lançada pela Plan International, organização humanitária de origem inglesa que atua há mais de 70 anos na promoção dos direitos das crianças, a campanha, com previsão de cinco anos, busca melhorar a vida de 4 milhões de meninas em todo o mundo, ao trabalhar por sua boa alimentação, saúde e educação, além de protegê-las contra a violência e abusos de todo tipo, contra a pobreza, a desigualdade e a degradação do meio ambiente.

 

BNC Paço

ONG de pastor preso no Rio tem verba federal

O pastor Marcos Pereira, 56, presidente da igreja Adud (Assembleia de Deus dos Últimos Dias), foi preso sob a suspeita de estupros, homicídio, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro

O Instituto Vida Renovada (IVR), associação civil ligada à Assembleia de Deus dos Últimos Dias (ADUD), recebeu R$ 1,9 milhão de verbas federais desde 2006 e ainda tem R$ 1,4 milhão a receber, em convênios para programas de prevenção e recuperação de dependentes de drogas, além de assistência jurídica, psicológica e social a presos, ex-detentos e outras minorias.

Com sede em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, a ADUD é presidida pelo pastor evangélico Marcos Pereira da Silva, 56, preso na terça-feira (7) acusado de estuprar duas fiéis de sua igreja. Ele também é investigado em outro inquérito por associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e quatro homicídios.

De acordo com levantamento no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), feito pela ONG Contas Abertas a pedido do Estado, o governo federal já empenhou (reservou para pagamento posterior) R$ 1,4 milhão para o IVR, em dois convênios celebrados em 2011 e 2012.

No primeiro contrato, a SDH (Secretaria de Direitos Humanos) da Presidência da República empenhou R$ 400 mil para implementação do "Centro de Referência em Direitos Humanos no Instituto Vida Renovada". O objetivo é "garantir a orientação geral sobre direitos humanos a qualquer vítima de violação de direitos" e prestar "atenção jurídica, psicológica e social a detentos, egressos do sistema prisional, seus familiares, comunidades e população em geral, bem como a pessoas com deficiência, idosos, quilombolas, indígenas, assentados, afrodescendentes, população GLTB e ciganos".

Já o segundo convênio, assinado com o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$ 1 milhão, prevê a "realização de seminários para formação de 2.880 multiplicadores sociais para atuarem em ações de prevenção do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas (álcool, maconha, cocaína, crack, etc) junto ao seu grupo social".

O Instituto também recebeu R$ 216 mil da Prefeitura de São João de Meriti em 2012, para "execução e manutenção do centro de atendimento ao público egresso do sistema prisional, dependentes químicos e moradores de rua". A ONG não recebeu verba do governo do Estado, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios.

Atendimentos

O site do IVR diz que em 2011 foram realizados mais de 4 mil atendimentos nas áreas social, jurídica e psicológica. Afirma ainda que seu abrigo em São João de Meriti atende 80 homens e 40 mulheres oriundos da marginalidade, das penitenciárias e da dependência química. As informações são do jornal "O Estado de São Paulo".

Outro lado

Por meio de nota, a SDH informou que "por meio de emenda parlamentar ao Orçamento Geral da União de 2009, de autoria do Senador Francisco Dornelles (RJ), no valor de R$ 399.440,00, formalizou o Convênio 720251/2009 (SICONV) com o Instituto Vida Renovada, da cidade de São João de Meriti (RJ), para a ação então denominada 'Balcão de Direitos'".

Segundo a SDH, a  vigência do convênio "iniciou em 29/12/2009 e terminaria em 29/12/2010". "No final de 2010, o convênio recebeu um Aditivo Financeiro de R$ 400 mil, recurso fruto de emenda ao Orçamento Geral da União de 2010 do Senador Francisco Dornelles (RJ). A vigência foi prorrogada até 29/02/2012", informou a secretaria.

O órgão informou ainda que "o referido convênio foi executado e encerrado". "Cabe ainda registrar que no Orçamento Geral da União de 2011 havia a previsão de recursos da ordem de R$ 397.880,00, fruto de emenda do Senador Francisco Dornelles. Esse recurso foi empenhado em dezembro de 2011. A emenda, no entanto,  não foi liberada e o empenho foi cancelado em janeiro de 2012, encerrando o processo."

Segundo a secretaria, "não há, desde então, nenhum convênio vigente entre a SDH e o Instituto Vida Renovada".

* Com o UOL, em São Paulo
BNC Cotidiano