Ao falar sobre a experiência brasileira na formatação de uma legislação sobre a Internet, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Alberto Almeida, lembrou que o processo do marco civil da Internet foi uma demanda da sociedade, visto que as propostas de leis existentes tinham como foco, em sua maioria, nos crimes cibernéticos.
“Os cidadãos, no entanto, queriam ser tratados como cidadãos, e não como criminosos, em seu uso da Internet”, afirmou o secretário, lembrando que a construção do projeto de lei se deu com a criação de um site para a promoção de uma discussão pública.
O projeto reconhece o direito ao acesso à Internet como essencial ao exercício da cidadania. Também ressalta que o direito à privacidade e à liberdade de expressão são condições ao pleno exercício dos direitos ao acesso à Internet
O secretário explicou, também, na ONU, que a proposta garante o sigilo das comunicações, o direito à não-suspensão das conexões e a padrões mínimos de qualidade e transparência dos provedores, assim como o direito a não terem suas conexões filtradas, bloqueadas ou monitoradas.
No discurso, foi lembrado ainda que o marco civil é apenas uma das etapas da postura brasileira com relação à Internet e que no campo das políticas públicas está em curso o Plano Nacional de Banda Larga para ampliar o acesso à rede no país.
Em campo semelhante, o secretário lembrou que foi proposta uma Lei de Acesso Público sobre informações, que está em discussão no Senado e pode ser aprovada até o fim deste ano. Além disso, há um debate sobre uma reforma nas regras relativas aos direitos autorais.
Fonte: FNDC
BNC Comunicação
