O Tribunal de Justiça do Maranhão
(TJMA) aprovou Projeto de Lei que cria as Varas de Infância e Juventude e de
Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em São José de
Ribamar.
Pelo projeto – que altera
o Código de Divisão e Organização Judiciárias – as comarcas de Paço do Lumiar e Raposa voltam a ter atribuições
da Infância e Juventude. A 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luis, por sua
vez, continua com jurisdição apenas na capital.
Além de criar mais uma vara judicial em
Paço do Lumiar, a nova legislação amplia a jurisdição das 1ª e 2ª Varas de
Execução Penal de São Luis e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com
alcance em toda a região da Ilha de São Luís.
“O objetivo é adotar uma política
unificada da Justiça para os quatro municípios, com varas especializadas e
jurisdição em toda a Ilha, a exemplo da de Interesses Difusos e Coletivos, cujo
foco de atuação está também relacionado a questões ligadas ao meio ambiente”,
explica o presidente do TJMA, desembargador Guerreiro Júnior.
De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha,
o projeto cria também cargos de juiz auxiliar e novas varas judiciais nas
comarcas de Açailândia, Timon, Caxias, Barra do Corda, Chapadinha, Lago da
Pedra, Barreirinhas e São Domingos do Maranhão. “Ele agora será encaminhado com
as alterações à Assembleia Legislativa do Estado, para apreciação dos
parlamentares da Casa”, informa.
BNC Justiça
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