TJMA nega pedido do MP para revogar decisão que concedeu HC ao ex-vereador Júnior do Mojó

O desembargador Kleber Costa Carvalho negou nesta quinta-feira (1) liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato supostamente ilegal atribuído ao desembargador Jaime Ferreira de Araújo, que, durante plantão judicial, concedeu liminar no habeas corpus (nº 32183/2013), em favor do ex-vereador do município de Paço do Lumiar, Edson Arouche Júnior, o Júnior do Mojó.

Ao indeferir o pedido formulado pelo MP, Kleber Carvalho argumentou que não ficaram caracterizados os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. “Face à precariedade da análise do decreto liminar, não vislumbro razões nos fundamentos do impetrante”, frisou.

Ele sustentou que o relator do HC, desembargador Jaime Araújo, é competente para, monocraticamente, conhecer, analisar e decidir acerca dos pedidos liminares formulados, especialmente quando estes são feitos durante o plantão judiciário de 2º grau, conforme estabelece norma do inciso I do artigo 19 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Carvalho afirmou que Jaime Araújo fundamentou sua decisão com base na ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

Segundo o magistrado, a prisão preventiva é medida de exceção, devendo ser interpretada restritivamente, para compatibilizá-la com o princípio da presunção de inocência (art. 5°, inciso LVII, da CF). “Diante disso, não constato qualquer teratologia na decisão do desembargador Jaime Araújo”, assinalou.

Ele disse ainda que “saber se os requisitos da prisão preventiva estão presentes é mérito do habeas corpus impetrado, não cabendo analisar a matéria por meio de mandado de segurança”.

BNC Justiça