A Câmara Municipal de
São Luís aprovou o requerimento do Vereador Ricardo Diniz, para que seja
encaminhado ofício ao Prefeito de São Luís, propondo a alteração da Lei
Municipal Nº 4.878 de 29 de novembro de 2007, que institui o auxílio transporte
através de créditos eletrônicos do sistema de bilhetagem automática – SBA, aos
servidores públicos municipais.
A seguinte proposta de
alteração propõe oferecer ao servidor a opção pela adesão ao sistema de
bilhetagem automática – SBA, ou pelo pagamento de auxílio transporte pago em
dinheiro aos servidores do município. Tais mudanças levam em consideração a
precariedade do transporte público municipal, com coletivos sempre lotados,
desconfortáveis e em número reduzido, o que acaba atrasando o servidor no
deslocamento a caminho do seu trabalho.
Ricardo Diniz justifica
que o poder público, não deve restringir as opções do servidor na hora da
escolha do meio de transporte a ser utilizado para seu deslocamento até o local
trabalho. Isto se verifica no momento em que o executivo disponibiliza os
créditos eletrônicos do SBA, que obrigam o trabalhador a fazer uso apenas dos
ônibus que servem ao Município. “Com pagamento do auxilio em dinheiro, o
servidor terá a possibilidade de optar por outros meios de transportes mais
adequados às suas necessidades,” reforça o vereador.
Outro fator importante
que ocorre com muita frequência é o acúmulo de crédito concedido aos servidores.
Isto porque o servidor mesmo optando por não usar o transporte coletivo,
continua a ter descontado em seus vencimentos o valor referente aos créditos
eletrônicos do SBA, mesmo sem utilizá-los. O requerimento foi aprovado e já estão
sendo tomadas as devidas providências para atender as necessidades dos usuários
desta modalidade. O autor da proposta, vereador Ricardo Diniz, espera que as
alterações sejam realizadas com urgência para que a população tenha opções
quanto ao uso do auxílio transporte.
BNC Parlamento Municipal
