Brasília - O vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB) protocolou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o pedido de retomada da do Projeto de Lei (PSL 248/2013) que garante o passe livre estudantil.
“Essa tem sido uma de nossas lutas desde 2013. O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator inicial do projeto, deu parecer favorável ao projeto. Mas com a ida dele para o Tribunal de Contas da União, precisamos retomar essa questão que é de extrema importância para os estudantes de nossa cidade, estado e, claro, do país”, afirmou o vereador Pedro Lucas.
O projeto de Lei 248/2013, em tramitação no Senado, assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo para o estudante de ensino fundamental, médio e superior que esteja regularmente matriculado e com frequência comprovada em instituição pública ou privada de ensino.
O custo, estimado em R$ 16 bilhões, ficará a cargo da União e será originário dos royalties do petróleo explorados no pré-sal. O valor a ser repassado aos municípios será com base no número de estudantes beneficiados e o valor da tarifa local.
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BNC Parlamento Municipal
