Grande Ilha - Na
próxima quinta-feira (26/03) o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do
Maranhão (SINDJUS-MA) sediará mais um encontro das entidades sindicais dos
servidores públicos estaduais do Maranhão, com o objetivo de discutir sobre a
habilitação de um único Escritório de Advocacia para representar coletivamente
todas as categorias no julgamento do Agravo Regimental interposto pela
Procuradoria Geral do Estado do Maranhão - PGE/MA nos autos da ADPF 317, no
Supremo Tribunal Federal - STF.
Além
do Sindjus-MA, participarão do encontro também as seguintes entidades de classe
representativas do funcionalismo público estadual maranhense: Sindicato dos
Fiscais Agropecuários - SINFA, Sindicato dos Servidores do Ministério Público -
SINDSEMP, Sindicato dos Policiais Civis - SINPOL, Sindicato dos Servidores do
Sistema Penitenciário – SINDSPEN, Sindicato dos Servidores da Assembleia
Legislativa do Maranhão-Sindsalem, Sindicato dos Trabalhadores em Educação
Pública do Maranhão-Sinproesemma, Sindicato dos Trabalhadores da Universidade
Estadual do Maranhão - SINTUEMA, Sindicato dos Auditores Fiscais - SINDAFTEMA,
Sindicato dos Funcionários do TCE - SINDAECEMA, Sindicato dos Auditores
Estaduais de Controle Externo do Maranhãol - SINTSEP e Sindicato dos Técnicos
Fazendários - SINTAF.
A
reunião ocorrerá independente do pedido realizado pelas entidades e Centrais
Sindicais ao Governo do Estado, na sexta-feira, 20, que teve o intuito de
discutir as ações de ilegalidade das greves dos servidores públicos estaduais e
a ADPF 317 no STF. Pois as entidades não sabem se o governador Flavio Dino
pretende desistir do intento de anular as decisões judiciais favoráveis à
incorporação dos 21,7% aos vencimentos dos servidores. E, enquanto o governador
não se decide, o Agravo Regimental tramita normalmente no Supremo Tribunal
Federal rumo ao julgamento plenário, que decidirá pela manutenção da decisão do
ministro Celso de Mello de não conhecer e determinar o arquivamento da ADPF
317. Ou se reformará a decisão do relator, atendendo o pedido do governo, em
prejuízo de milhares de servidores.
Durante a reunião será recolhida a documentação necessária para que os sindicatos se habilitem como "AMICUS CURIAE" (terceiros interessados) no julgamento da ADPF 317, como também das entidades de grau superior como a COBRAPOL - Confederação Brasileira dos Policiais Civis e a CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
As entidades sindicais relembram que durante o governo Jackson Lago, este aprovou e implantou a Lei 8592/07, chamada “Lei do Cão”, que retirava direitos históricos do funcionalismo público estadual e inclusive proibia a incorporação de decisões judiciais nos vencimentos dos servidores. No entanto, os sindicatos foram à luta.
Durante a reunião será recolhida a documentação necessária para que os sindicatos se habilitem como "AMICUS CURIAE" (terceiros interessados) no julgamento da ADPF 317, como também das entidades de grau superior como a COBRAPOL - Confederação Brasileira dos Policiais Civis e a CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
As entidades sindicais relembram que durante o governo Jackson Lago, este aprovou e implantou a Lei 8592/07, chamada “Lei do Cão”, que retirava direitos históricos do funcionalismo público estadual e inclusive proibia a incorporação de decisões judiciais nos vencimentos dos servidores. No entanto, os sindicatos foram à luta.
Uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) e,
no final, declarada a inconstitucionalidade da "Lei do Cão". “Estamos
muito otimistas de que a decisão do ministro Celso de Melo será mantida pelo
STF.A unidade dos trabalhadores já derrotou o governo uma vez. E unidos
haveremos de vencer mais esta vez", declarou o Presidente do Sindjus-MA,
Aníbal Lins.
BNC Justiça