O
deputado Chico Alencar apresentou, nesta terça-feira (02), na Mesa
Diretora da Câmara, requerimento no qual cobra explicações sobre a
proibição para que as unidades do Exército colaborassem com as
investigações sobre as violações de direitos humanos na época da
ditadura militar. A proibição foi feita via ofício pelo comandante do
Exército, general Enzo Peri, em 25 de fevereiro deste ano, mas que só
veio à tona há doze dias.
No requerimento de informações, destinado ao ministro da Defesa, Celso Amorin, o deputado Chico Alencar questiona qual seria o fundamento legal da ordem do general Enzo Peri e quais medidas o Ministério da Defesa está tomando para cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 2010, que reafirmou o dever do Estado brasileiro de esclarecer as responsabilidades pelos crimes de lesa-humanidade cometidos pela ditadura de 1964-1985.
Reportagem do jornal O Globo denunciou a proibição. No ofício, o general determina que todas as solicitações sobre o assunto deveriam ser respondidas exclusivamente por seu gabinete. O ofício foi utilizado como justificativa para a recusa pelo subdiretor do Hospital Central do Exército (HCE), coronel Rogério Pedrot, em fornecer ao Ministério Público Federal o prontuário médico do engenheiro Raul Amaro Nin Ferreira, que morreu naquelas instalações, em 1971. O documento médico poderia comprovar a suspeita de que Raul, que foi preso pelo DOPS, no Rio de Janeiro, alguns dias antes, não teria resistido às sessões de tortura.
O deputado Chico Alencar pede respostas a três perguntas:
1. A Lei Complementar 75/1993, que regulamenta o Ministério Público da União, autoriza que os pedidos de informações às Forças Armadas sejam encaminhados diretamente às suas unidades. Qual o suposto fundamento legal para a ordem do General Enzo Peri, em ofício de 25 de fevereiro deste ano, proibindo todos os quartéis de colaborarem com quaisquer investigações – do Poder Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública – sobre as violências praticadas em suas dependências durante a ditadura de 1964-85? O que justificaria que o gabinete do General Peri monopolizasse o repasse de informações envolvendo sobre essa temática para essas instituições?
2. O ofício do General Enzo Peri foi utilizado como justificativa para a recusa pelo subdiretor do Hospital Central do Exército (HCE), coronel Rogério Pedrot, em fornecer ao Ministério Público Federal o prontuário médico – nunca divulgado- do engenheiro Raul Amaro Nin Ferreira, que morreu naquelas instalações, em 12 de agosto de 1971. Qual o suposto amparo jurídico do Ministério da Defesa para impedir o Hospital do Exército de entregar ao Ministério Público Federal registros dos prontuários dos presos políticos da época da ditadura de 1964-85?
3. Com qual fundamento e por qual razão o Ministério da Defesa permite que os atuais comandantes das Forças Armadas obstruam o trabalho de resgate da verdade sobre os crimes cometidos por ex-comandantes e integrantes dessas Forças no período da ditadura? Quais medidas o Ministério da Defesa já tomou e está tomando para colaborar com o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), prolatada em 24 de novembro de 2010, que reafirmou o dever do Estado brasileiro de esclarecer as responsabilidades pelos crimes de lesa-humanidade cometidos pela ditadura de 1964-85?
No requerimento de informações, destinado ao ministro da Defesa, Celso Amorin, o deputado Chico Alencar questiona qual seria o fundamento legal da ordem do general Enzo Peri e quais medidas o Ministério da Defesa está tomando para cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 2010, que reafirmou o dever do Estado brasileiro de esclarecer as responsabilidades pelos crimes de lesa-humanidade cometidos pela ditadura de 1964-1985.
Reportagem do jornal O Globo denunciou a proibição. No ofício, o general determina que todas as solicitações sobre o assunto deveriam ser respondidas exclusivamente por seu gabinete. O ofício foi utilizado como justificativa para a recusa pelo subdiretor do Hospital Central do Exército (HCE), coronel Rogério Pedrot, em fornecer ao Ministério Público Federal o prontuário médico do engenheiro Raul Amaro Nin Ferreira, que morreu naquelas instalações, em 1971. O documento médico poderia comprovar a suspeita de que Raul, que foi preso pelo DOPS, no Rio de Janeiro, alguns dias antes, não teria resistido às sessões de tortura.
O deputado Chico Alencar pede respostas a três perguntas:
1. A Lei Complementar 75/1993, que regulamenta o Ministério Público da União, autoriza que os pedidos de informações às Forças Armadas sejam encaminhados diretamente às suas unidades. Qual o suposto fundamento legal para a ordem do General Enzo Peri, em ofício de 25 de fevereiro deste ano, proibindo todos os quartéis de colaborarem com quaisquer investigações – do Poder Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública – sobre as violências praticadas em suas dependências durante a ditadura de 1964-85? O que justificaria que o gabinete do General Peri monopolizasse o repasse de informações envolvendo sobre essa temática para essas instituições?
2. O ofício do General Enzo Peri foi utilizado como justificativa para a recusa pelo subdiretor do Hospital Central do Exército (HCE), coronel Rogério Pedrot, em fornecer ao Ministério Público Federal o prontuário médico – nunca divulgado- do engenheiro Raul Amaro Nin Ferreira, que morreu naquelas instalações, em 12 de agosto de 1971. Qual o suposto amparo jurídico do Ministério da Defesa para impedir o Hospital do Exército de entregar ao Ministério Público Federal registros dos prontuários dos presos políticos da época da ditadura de 1964-85?
3. Com qual fundamento e por qual razão o Ministério da Defesa permite que os atuais comandantes das Forças Armadas obstruam o trabalho de resgate da verdade sobre os crimes cometidos por ex-comandantes e integrantes dessas Forças no período da ditadura? Quais medidas o Ministério da Defesa já tomou e está tomando para colaborar com o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), prolatada em 24 de novembro de 2010, que reafirmou o dever do Estado brasileiro de esclarecer as responsabilidades pelos crimes de lesa-humanidade cometidos pela ditadura de 1964-85?
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