São Luis - O Mutirão de Transação Penal, realizado pelo 1º Juizado Especial
Criminal de São Luís, já resultou em 70% de acordo nas 48 audiências
realizadas apenas nos dois primeiros dias. Durante o mutirão, que
acontece no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), autores de
infrações penais de menor potencial ofensivo firmam acordo no e resolvem
em definitivo a questão, antes mesmo do caso se tornar um processo
judicial. A ação prossegue até esta quinta-feira (15).
A juíza
Diva Maria de Barros Mendes, que responde pela unidade judiciária,
explica que os juizados são órgãos que resolvem os delitos de menor
potencial ofensivo, cujas penas não ultrapassem a dois anos de prisão.
Segundo a magistrada, a lei estabelece como uma das formas de solução a
transação penal. Nesses casos, o Ministério Público propõe ao autor do
fato, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na Lei 9099/95, o
pagamento de prestação pecuniária. Caso não haja acordo, o promotor de
justiça oferecerá a denúncia e o autor passa a responder um processo
judicial, tornando-se réu.
“Aceitei a proposta apresentada
pelo promotor e vou pagar R$ 100,00 para ver logo esse problema
resolvido”, disse uma comerciante da Vila Luizão, apontada por desacatar
dois policiais militares que faziam patrulha no bairro. Os policiais
também vão responder a procedimento no juizado, por abuso de autoridade.
Eles foram acusados de agredir 11 moradores que comemoravam o
aniversário de quatro pessoas em um bar e também de deter a comerciante
que foi levada na viatura policial para uma delegacia no Cohatrac,
durante a madrugada.
Segundo a legislação que dispõe sobre os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95),
o órgão busca, sempre que possível, a conciliação ou a transação. “O
objetivo é a pacificação social”, disse o promotor de Justiça Carlos
César Lindoso. O representante do Ministério Público ressalta que a
transação penal evita a abertura de um processo judicial, não gera
antecedentes criminais, nem resulta na confissão do autor do fato.
Significa apenas, ao firmar o acordo, que o autor não quer dar
continuidade à ação.
Conforme a condição financeira do autor do
fato, o Ministério Público determina o valor a ser pago, independente da
aceitação da vítima. A quantia é depositada na conta judicial do
juizado, que repassará a uma instituição social conveniada com a
unidade.
Para a juíza Diva Maria de Barros, os mutirões de
transação penal evitam a judicialização de crimes de menor potencial
ofensivo e ajudam a reduzir a demanda crescente de procedimentos
criminais enviados pelas delegacias de polícia aos juizados. São
infrações como lesões leves, desacato, ameaças, calúnia e difamação,
acidente de trânsito, maus tratos, entre outros. Atualmente, o juizado
conta com 813 processos em tramitação
Quem também compareceu ao 1º
Juizado Criminal de São Luís, nesta quarta-feira (14), para o Mutirão
de Transação Penal, foi o vendedor G.L, morador da Vila Luizão,
demandado no juizado por desacato a policiais militares. Ele conta que
chegava a sua residência em uma motocicleta e foi abordado pelos
policiais que pediram os documentos do veículo para verificação. Sem o
IPVA em dia, ele teve o veículo levado para o pátio do Detran, mas antes
discutiu com os policiais, desacatando-os. O vendedor aceitou a
proposta do Ministério Público e pagará R$ 100,00, sendo o valor
destinado a instituições beneficentes selecionadas pelo juizado. O
benefício da transação penal só pode ser concedido à mesma pessoa uma
única vez dentro de cinco anos.
Para o último dia do mutirão,
nesta quinta-feira (15), estão agendadas 22 audiências, começando às 8h.
Ao todo, foram marcadas 90 audiências para os quatro dias do mutirão.
BNC Justiça
