O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, vem a público prestar
esclarecimentos acerca da matéria “SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA
PREFEITURA DE PAÇO DO LUMIAR ESTÁ ATRASADO”, publicada em 07/03/2013, no blog “A
VOZ DO LUMINENSE”.
De início, cumpre salientar que além de faltar com a verdade,
a aludida matéria foi publicada em um veículo de comunicação totalmente
desprovido de credibilidade junto à população luminense, mormente por não se
saber quem é o responsável pela publicação das matérias nele hospedadas, sendo
forçoso concluir que alguém, usando meios ardilosos e
ilícitos tenta, a todo momento, desestabilizar a administração municipal
através da publicação de matérias apócrifas.
Desta feita, muito embora a Carta Constitucional de 1988
assegure a livre manifestação de pensamento, que, aliás, é um direito
fundamental de todos os brasileiros, o próprio texto constitucional traz
limitações ao exercício desse direito quando veda, expressamente, o anonimato
(art. 5º, IV, CF/88) porquanto não há no ordenamento jurídico pátrio, direitos
fundamentais revestidos de caráter absoluto.
Importante mencionar, também, que essa vedação ao anonimato,
que abrange todos os meios de comunicação, tem como objetivo principal possibilitar
a responsabilização de quem cause danos a terceiros em decorrência da expressão
de juízos e opiniões ofensivos, levianos, caluniosos, difamatórios, etc., em
ordem de submeter aqueles os cometeram às consequências jurídicas os seu
comportamento.
Quanto ao pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões
dos segurados do PREVAPÇO, informo que eles nunca sofreram qualquer atraso,
pois todos os pagamentos são efetuados todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês,
conforme calendário estabelecido desde o início da minha gestão frente ao
instituto. Ressalto, ainda, que o estabelecimento do calendário de pagamento
dos benefícios foi uma orientação do próprio Prefeito Josemar Sobreiro, cujo
objetivo é fazer com que os aposentados e pensionistas possam programar e
honrar seus compromissos financeiros, além de constituir um instrumento de
valorização daqueles que, por vários anos, contribuíram com a administração
municipal.
Informo, ainda, que a falta de pagamento referente ao mês de
fevereiro, dos proventos de aposentadoria e pensões de alguns segurados do
PREVPAÇO ocorreu em virtude da ausência de recadastramento, motivo pelo qual
determinei, incontinenti, a suspensão de tais benefícios, como forma de se evitar pagamentos indevidos que representem
prejuízos e lesem os cofres do Município de Paço do Lumiar.
Em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, levo ao conhecimento de
todos que a página da web do PREPAÇO já está sendo construída, onde os cidadãos
poderão exercer o seu poder/dever de fiscalização e controle dos atos
praticados por este instituto.
Por fim, esclareço que a Procuradoria-Geral do Município e a
Assessoria Jurídica do PREVPAÇO avaliam a possibilidade representação criminal
contra o blog “VOZ LUMINENSE” junto à Delegacia Estadual de Investigações
Criminais – SEIC, na pessoa do Delegado Breno Galdino, responsável pela
investigação de crimes cibernéticos, bem como ao Ministério Público Estadual,
diante das constantes investidas do referido blog ao patrimônio moral das
pessoas injustamente desrespeitadas em sua esfera de dignidade.
Atenciosamente,
Judson Eduardo Araújo de Oliveira
Superintendente
do PREVPAÇO
