O prazo para recebimento de documentação relativa à formalização de
Convênios 2013 das entidades filantrópicas e comunitárias com o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae) e o Programa Nacional de Alimentação a Creche (Pnac)
finaliza na próxima sexta-feira, 19. Os documentos devem ser entregues
no setor de “Educação Comunitária” da Secretaria Municipal de Educação,
localizada na Rua Sete de Setembro, 238 – Centro.
Sobre os recursos, a coordenadora da Educação Comunitária, Carol
Coimbra, ressaltou que possibilita a melhoria de qualidade da Educação
prestada em São Luís. “Por meio destes recursos as escolas terão
condições de melhorar a qualidade da oferta educacional existente nas
comunidades”, destacou.
Documentação solicitada:
1. Ofício do representante legal da instituição dirigido ao Secretário de Educação solicitando Convênio;
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ – atualizado;
3. Cópia do Estatuto registrado em Cartório competente e suas alterações;
4. Cópia da ata de reunião de eleição e posse da diretoria em
exercício, registrada no cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
5. Cópia de Registro no Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS) atualizado ou Certificado de Registro no Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS);
6. Cópia de RG e CPF dos representantes legais (Presidente ou Tesoureiro);
7. Plano de Trabalho da entidade;
8. Declaração do Representante Legal da entidade informando que
nenhum dos diretores e servidores da Entidade é agente político dos
Entes Públicos (União, Estado, Município) ou do Ministério Público,
tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública
direta e indireta, empresas e autarquias públicas de qualquer esfera
governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
9. Certidão Negativa Conjunta de Débitos de Tributos Federais (Receita Federal);
10. Certidão Negativa de Tributo Municipal (Secretaria Municipal da Fazenda);
11. Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto
Nacional de Seguridade Social – INSS, com prazo de validade em vigência;
12. Certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Estadual – CND e CNDA;
13. Certidão de regularidade referente ao fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, com prazo de validade em vigência;
14. Atestado da Vigilância Sanitária;
15. Certidão de regular funcionamento emitida pelo Ministério Público, com prazo de validade em vigência;
16. Apresentação de Título de Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal;
17. Comprovante bancário com números de conta corrente e
agência em nome da instituição específica para recebimento dos recursos
financeiros advindos do convênio (exemplo: Associação de Mães
______./FUNDEB);
18. Cópia da Resolução de Reconhecimento e Autorização de
Funcionamento expedida pelos Conselhos Estadual e Municipal de Educação ;
19. Cópia do Censo 2012 - completo;
20. Certificado de registro cadastral – CRC, expedido pela
central permanente de licitação (CPL), órgão da administração pública
municipal;
21. Proposta Pedagógica elaborada com base na legislação federal e local vigente;
22. Comprovante de disponibilidade do imóvel para fins do convênio por prazo superior a 02(dois) anos;
23. Cópia de documento comprobatório de que não há pendência e
restrições financeiras dos administradores da instituição (Cartório de
Títulos e documentos);
24. CND do Ministério do Trabalho e Certidão de ilícitos trabalhistas;
25. Parecer do Conselho Fiscal da Entidade aprovando as prestações de contas da Instituição;
26. Atestado de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiro e
CREA, com laudo técnico atestando condições de segurança e
habitabilidade do prédio onde funciona a escola;
27. Declaração de capacidade técnica dos profissionais do
magistério, assim como de capacidade máxima de atendimento, com a
demonstração de organização de turnos de funcionamento elaborado e
assinado pelo Pedagogo da escola.
BNC Cotidiano
