De O Estado de S.Paulo
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| PROVAS: Candidato tem acesso ao local de prova do Enem 2012. Foto: Flávio Dutra / UOL |
A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou o Ministério da Educação
(MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep) a devolverem a taxa de inscrição de R$ 35 aos
candidatos que se inscreveram no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
de 2012, mas não fizeram as provas por terem sido convocados pelo
Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o segundo semestre daquele ano.
A decisão vale para todo o país. O Inep informou que vai recorrer da
decisão.
A sentença é da juíza Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª
Vara Federal do Rio. A magistrada também determinou que o MEC publique
em seu site e envie correspondência a todos os inscritos no Enem de 2012
informando do direito à devolução do dinheiro. A ação civil pública foi
ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU).
O processo seletivo do Sisu manteve aberto o período de inscrição de
18 a 22 de junho de 2012 para que os candidatos que realizaram o Enem de
2011 pudessem concorrer às vagas do segundo semestre de 2012.
Entretanto, as inscrições para o Enem de 2012 foram abertas antes disso:
de 28 de maio a 15 de junho daquele ano. Segundo a DPU, isso fez com
que milhares de candidatos se inscrevessem no Enem de 2012, que só foi
realizado em novembro daquele ano, porque não teriam certeza se seriam
convocados pelo Sisu.
‘Houve claro enriquecimento sem causa do Inep e, em última análise,
da União’, disse o defensor público da União, Daniel Macedo, autor da
ação.
Em sua sentença, a juíza criticou a desorganização do calendário do
MEC. ‘O mínimo que se pode afirmar dessa má organização de calendário, é
que ela revela deficiência na gestão do sistema. Na pior das hipóteses,
poderia revelar até mesmo má fé e intuito da Administração de lucrar
com a insegurança gerada nos candidatos de forma desnecessária. Impõe-se
a aplicação, portanto, do disposto no art. 884 do CPC que impõe a
obrigação de restituir o valor indevidamente auferido, com correção
monetária, quando houver enriquecimento sem justa causa, à custa de
outrem’.
Em nota, o Inep disse que vai recorrer. ‘A decisão encontra-se em reexame necessário (recurso ex oficio), por isso, não possui eficácia imediata”, diz a nota.
BNC Educação
