Brasília - Uma decisão provisória (liminar) do ministro do STF (Supremo Tribunal
Federal) Marco Aurélio Mello suspendeu o corte no pagamento de um
"supersalário" de um servidor da Câmara dos Deputados.
Na avaliação de técnicos da Câmara, a medida pode abrir brecha para que a
Casa estenda a deliberação para outros 1.370 funcionários atingidos
pela decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que proibiu no
Legislativo salários acima do teto do serviço público, elevado este ano
para R$ 29,4 mil.
O entendimento do ministro do STF foi que o comando da Câmara agiu de
forma irregular ao determinar o corte dos supersalários, em outubro do
ano passado, sem garantir o direito de defesa dos servidores envolvidos.
"A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que
podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a
apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a
estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", afirmou
Marco Aurélio, em decisão do dia 18 de dezembro.
Ele criticou a postura da Câmara. "A preservação de um Estado
Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço
normativo. Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na
concretização dos ditames constitucionais", completou.
A decisão de Marco Aurélio atende a um pedido feito pelo Consultor
Legislativo da Câmara Magno de Mello, que recebe R$ 34 mil com o acúmulo
de uma função comissionada de R$ 6,7 mil e o salário do cargo que é de
R$ 28 mil. Antes da decisão do TCU, o servidor tinha um desconto de R$
3,9 mil e depois passou a ter um abatimento de R$ 10,6 mil, que
classificou de "extorsivos" na ação.
BNC Justiça
