São Luis - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2014, de autoria da deputada Valéria Macedo (PDT), que dispõe sobre consulta plebiscitária aos municípios de João Lisboa, Senador La Rocque e Buritirana, acerca de desmembramento e anexação de povoados e assentamentos e dá outras providências.
O Projeto de Decreto Legislativo, que teve como relator o deputado Manoel Ribeiro (PTB), prevê no Artigo 1º que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão realizará consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Rocque e Buritirana, no sentido de saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal dos territórios dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho d´Água, Jenipapo, Novo Horizonte e Parsonda do município de Buritirana, e a anexação legal destes ao município de Senador La Rocque.
O projeto aprovado pela CCJ prevê, no Artigo 2º, que o Tribunal Regional Eleitoral realizará consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Rocque e João Lisboa, no sentido de saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal dos territórios dos povoados Arapari, Centro do Zezinho, Centro do Toinho, e dos projetos de assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III de João Lisboa e a anexação legal destes ao município de Senador La Rocque.
Em seu Artigo 3º, o projeto diz que as populações diretamente interessadas a que se referem os Artigos 1º e 2º deste Decreto Legislativo serão chamadas a responder Sim ou Não às seguintes questões respectivamente:
I – Senador La Rocque e Buritirana: “Aceitam o desmembramento dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho d´Água, Jenipapo, PA Novo Horizonte e Parsondas do município de Senador La Rocque?”
II – Senador La Rocque e João Lisboa: “Aceitam o desmembramento dos povoados Arapari, Centro do Zezinho, Centro do Toinho, e dos projetos de assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I Alvorada III em favor do município de Senador La Rocque?”
O Artigo 4º do projeto diz que o plebiscito realizar-se-á, preferencialmente, nas eleições de 2014 de acordo com as normas expedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ou em outra data a ser fixada pela Justiça Eleitoral.
De acordo com o projeto, em seu Artigo 5º, imediatamente após a consulta plebiscitária a Assembleia Legislativa do Maranhão resolverá em caráter de definitividade a lacuna legislativa.
A reunião da manhã desta terça-feira contou com a presença do presidente da CCJ, deputado Jota Pinto (PEN), e dos deputados Manoel Ribeiro (PTB), Othelino Neto (PCdoB), Rigo Teles (PV), Stênio Rezende (PRTB) e Francisca Primo (PT).
BNC Parlamento Estadual
