Brasília - A
deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou esta semana um
Projeto de Lei para que os gastos com segurança particular possam ser
deduzidos
na Declaração Anual do Imposto de Renda.
Eliziane Gama justifica que segurança é um direito
e precisa ser garantido pelo Estado, porém com o aumento da criminalidade e a precariedade
na prestação do serviço público muitos cidadãos recorrem a contratação de
serviços de segurança de empresas particulares.
“Com vistas a corrigir essa distorção,
estamos elaborando este projeto de lei, que visa permitir a dedução, na
determinação da base de cálculo anual do imposto de renda, dos gastos com
segurança particular contratados com empresas devidamente credenciadas junto às
autoridades policiais”, justificou.
Eliziane Gama esclareceu que o PL limita o
gasto ao montante de cinco mil reais mensais, ou sessenta mil reais anuais,
para não onerar em demasia as contas públicas.
“O projeto
prevê
que o impacto econômico-financeiro da presente lei nos três primeiros anos de
sua vigência é zero, e dá à União tempo
suficiente para adequar seu orçamento à nova dedução nela prevista a partir do
quarto ano”, completou.
BNC Brasília