Assembleia realiza 2º Encontro de Presidentes de Câmaras nesta terça

A Assembleia Legislativa do Maranhão promoverá, na próxima terça-feira (19), a partir das 9h, no Auditório Fernando Falcão, o 2º Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão, dando continuidade à Jornada de Integração Legislativa, iniciada em abril deste ano. Dessa vez, o foco das discussões do Encontro será a prestação de contas das Câmaras Municipais.

A partir deste Encontro, a Assembleia Legislativa pretende orientar e preparar os presidentes de Câmaras Municipais a montarem uma estrutura e uma equipe que se adequem às normas legais, classificando as despesas e observando as origens dos gastos do município, para que estejam fortalecidos como gestores e, no futuro, não tenham suas contas reprovadas e não fiquem impedidos de continuar o exercício da política.

"De acordo com estatísticas, 95% das contas prestadas pelos presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão têm sido rejeitas pelo Tribunal de Contas do Estado, e essa rejeição implica em uma possível inelegibilidade, daí a importância da participação dos presidentes", explicou o diretor institucional da Casa, Ivan Sarney. 

Todos os palestrantes do Encontro serão do próprio Tribunal de Contas. Um conselheiro e um procurador vão discorrer sobre a importância da aprovação das contas para os gestores, mostrando aspectos relevantes das prestações de contas que devem ser observados e que são essenciais para a aprovação.

Durante o Encontro, serão ministradas as palestras ‘O julgamento dos Tribunais de Contas e sua influência na inelegibilidade do gestor público’, pelo conselheiro do TCE, Caldas Furtado, e ‘Elementos Fundamentais da Prestação de Contas e a Instrução Normativa nº 28 do TCE/MA’, ministrado pelo procurador de Contas do TCE, Jairo Cavanti.

O primeiro passo para a interação entre os Legislativos foi a realização do “1º Encontro de Legisladores Municipais do Maranhão”, seguido pelo “1º Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais”, realizados em dezembro de 2012 e março deste ano, respectivamente, com o objetivo de discutir temas pertinentes às técnicas legislativas à luz da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

ENCONTROS REGIONAIS

Como parte de um processo contínuo de interiorização do Poder Legislativo no Maranhão, a Jornada de Integração Legislativa, realizada de abril a agosto deste ano, promoveu 18 Encontros Regionais, contemplando cerca de 190 Câmaras Municipais, com a presença se aproximadamente mil vereadores, além de deputados, prefeitos e secretários municipais.

No período em que atuou no interior maranhense, a Assembleia Legislativa percorreu mais de 15.000 km por via rodoviária. A parceria com as Câmaras Municipais foi oficializada com a assinatura de  Convênios de Cooperação Técnica em todos os Encontros Regionais.

Durante a Jornada, a Assembleia Legislativa, propiciou grandes fóruns de debate sobre temas considerados essenciais para o desenvolvimento dos municípios.

PROGRAMAÇÃO

9h – Abertura: fala do Presidente Arnaldo Melo.

9h:30min – fala do Conselheiro Edmar Cutrim (Presidente do Tribunal de Contas do Estado Maranhão).

10h – Palestra: ‘O julgamento dos Tribunais de Contas e sua influência na inelegibilidade do gestor público’.

           Palestrante: Caldas Furtado (Conselheiro do Tribunal de Contas Estado do Maranhão).

11h – Palestra: ‘Elementos Fundamentais da Prestação de Contas e a Instrução Normativa nº 28 do TCE/MA’.

           Palestrante: Jairo Cavalcanti (Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão).

BNC Parlamento Estadual

Justiça determina suspensão de inadimplência do município de Icatu

As Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu mandado de segurança determinando que o secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes), Fernando Fialho, suspenda o registro de inadimplência do município de Icatu nos cadastros mantidos pelo Governo Estadual.

 

A inadimplência foi declarada em decorrência da não prestação de contas pelo ex-gestor municipal Juarez Alves Lima, que deixou de apresentar a prestação de contas referente ao ano de 2012.

 

A atual gestão afirma que já providenciou todas as medidas judiciais e administrativas com o objetivo de responsabilizar o prefeito anterior, bem como ressarcir os cofres públicos, por meio de Ação Civil Pública, diante do ato de improbidade administrativa.

 

Fialho alegou que a determinação de impedimento da celebração de convênios, agiu com zelo e probidade para garantia que os recursos públicos possam levar benefício às comunidades.

 

O Estado do Maranhão ressaltou a obrigatoriedade de comprovação da regularidade na prestação de contas para o recebimento de verbas públicas.

 

VOTO – O relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ressaltou que não se discute que todo ente municipal ou estadual, ao receber dinheiro público, tem a obrigação constitucional e legal de prestar contas.

 

"Todavia, não se pode punir o ente municipal e, especialmente sua população, pela conduta irresponsável do gestor anterior”, declarou Serejo.

 

Observou, ainda, que impedir que o ente municipal usufrua dos recursos garantidos pela Constituição ou da responsabilidade de obtê-los, via convênios, é não preservar o interesse público.

BNC Política

Estado deve fornecer medicamento a paciente com doença degenerativa

Os desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmaram, por unanimidade, liminar que havia determinado ao Estado o fornecimento do remédio Riluzol a um funcionário público com esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença degenerativa. O governo estadual informou que já havia cumprido a decisão provisória.

De acordo com os autos, o paciente passou a receber o medicamento em julho de 2011. Nos meses de dezembro do mesmo ano e janeiro de 2012, o fornecimento foi suspenso pela Farmácia Estadual de Medicamentos Excepcionais (Feme), que alegou não ter Riluzol em seu estoque. O paciente teve que recorrer à Justiça para adquirir o produto.

Em 25 de setembro de 2012, segundo o funcionário público, novamente a Feme informou estar sem o medicamento. O paciente enfatizou ser a doença de altíssima gravidade neurodegenerativa, progressiva e irreversível, cuja única possibilidade de amenizar seus efeitos é com o uso da medicação. Disse que o preço em farmácias particulares era de R$ 1.870,00, valor que não dispunha. Ingressou com mandado de segurança para garantir o fornecimento.

À época, o desembargador Lourival Serejo deferiu liminar para entrega do medicamento no prazo de 24 horas. Caso a ordem judicial não fosse cumprida, determinou que o valor necessário para a aquisição fosse bloqueado de verbas do Estado.

Relator do processo nas Câmaras Cíveis Reunidas, Serejo disse que o fim almejado com a liminar foi alcançado – o fornecimento do medicamento. Assim, confirmou a decisão, por tratar-se da legalização de fato consumado, concedendo em definitivo a segurança.

BNC Justiça