Grandes empresas são notificadas por redução no pagamento do ICMS

Por Fernando Resende

Grande Ilha - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou nos relatórios de arrecadação e nas declarações do ICMS que 253 empresas de grande porte do Estado do Maranhão apresentaram redução no recolhimento do ICMS no mês de abril de 2015, em comparação com o mesmo período do ano passado. Os estabelecimentos pertencem aos setores atacadistas, distribuidoras de mercadorias e transportes. Com os dados do relatório, a Sefaz notificou as empresas a apresentarem as razões que justificam a queda nos recolhimentos do ICMS.

Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, na comunicação aos contribuintes com redução de recolhimentos, a Sefaz informa que reconhece que há variáveis que estão fora da governança das empresas e relacionadas com o mau desempenho da economia, que podem ter contribuído para a redução no recolhimento do imposto.

Dessa forma as empresas poderão fornecer as justificativas por meio de mensagem eletrônica com os devidos esclarecimentos para a Sefaz, que designará auditores para o atendimento e parecer sobre as razões apresentadas pelos estabelecimentos.

A empresa que não apresentar os esclarecimentos, ou não havendo esclarecimentos plausíveis que justifiquem a queda no recolhimento do tributo, será incluída em Programa de Fiscalização específico para apurar a ocorrência.

Prazo para regularização

Outro relatório produzido pela administração tributária apontou que mais de 1.200 empresas enquadradas no regime do Simples Nacional apresentaram irregularidades nos seus recolhimentos de ICMS, detectadas com base nas informações prestadas no programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).

Segundo o secretário Marcellus Alves estas informações são monitoradas pelo sistema de controle da Sefaz e constatou-se que as empresas do simples informaram que estão sujeitas ao regime de valor fixo para recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional. Contudo o Estado do Maranhão não legislou sobre a concessão desse benefício e não há base legal para a sua utilização.

Em função desta constatação as empresas deverão providenciar, até o dia 20/06, a retificação de suas declarações, gerar e pagar os valores no documento de arrecadação complementar, relativamente ao faturamento que foi indevidamente suprimido.

Caso a declaração não seja retificada até a referida data, o contribuinte terá a sua situação fiscal alterada para “suspenso de ofício no CAD – ICMS” desta Secretaria Fazendária.

BNC Economia

Empresas com débitos de ICMS têm até o dia 29 para aproveitar benefícios

Grande Ilha - Encerra, nesta sexta-feira (29), o prazo para pagamento à vista ou adesão ao parcelamento de débitos de ICMS, com redução de multas e juros. O benefício alcança empresas do comércio, indústria, serviços de transportes e de comunicações que possuam débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos ou não em dívida ativa.

Os benefícios foram estabelecidos por meio da Medida Provisória 189/15 e estabelece a redução das multas e juros com pagamento em cota única ou parcelamento em até 60 vezes. Outra facilidade instituída pelo governo Flávio Dino, por meio do Decreto 30.767/15, foi a retirada da exigência do pagamento de entrada nas solicitações de parcelamento de débitos de ICMS com mais de 36 prestações mensais, que antes variava de 5% a 10% do montante do débito consolidado.

Mais de 120 mil empresas estão cadastradas como contribuintes do ICMS, destas, 25% estão com débitos e tem até sexta-feira (29) para aproveitar os benefícios, seja em cota única ou parcelado, sem a exigência de entrada.

% de redução da multa e juros	Quantidade de parcelas
95%	Cota Única
90%	02
85%	03
80%	04
75%	05 a 12
40%	13 a 60

Como parcelar

Para solicitar o parcelamento o contribuinte deve comparecer a uma agência da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para assinar o termo de confissão irretratável do débito e a renúncia à impugnação ou recurso administrativo ou judicial.

Contribuintes em débito com a fazenda pública, além das restrições cadastrais e do pagamento antecipado do ICMS, estão proibidos de transacionar com o poder público, sujeitos à inscrição no Serasa e execução judicial do débito.

Fazenda estadual inicia cruzamento de dados para fiscalização do pagamento de ICMS em vendas no cartão

Grande Ilha - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) inicia esta semana as atividades de malha fiscal com auto de infração eletrônico, semelhante à da Receita Federal. O objetivo é cobrar a diferença do ICMS apurada nas vendas de mercadorias realizadas com cartão de crédito e/ou débito que não foram declaradas ao fisco estadual.

Com o auto de infração eletrônico, a Sefaz ingressa em nova fase, na qual as etapas da fiscalização (identificação da infração e auto de infração) serão realizadasde forma massiva, automatizada, alcançando, assim, um númeroexponencialmente maior de contribuintes.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Alves, informou que o novo procedimento fiscal adotado pela Sefaz se constitui em uma fiscalização eletrônica, por meio da qual todas as rotinas são automatizadas e as empresas recebem o auto de infração em arquivo digital.

Os primeiros autos eletrônicos serão realizados a partir do cruzamento eletrônico das declarações enviadas mensalmente pelos estabelecimentos, com os dados fornecidos ao Fisco pelas administradoras de cartão de crédito e débito. Para estas empresas, a Fazenda enviou previamente o Aviso de diferença de ICMS e as orientações para regularização da situação fiscal. As empresas que não se manifestaram, agora serão autuadas.

Notificações

Cerca de 320 empresas, de diversos portes econômicos, serão notificadas da autuação fiscal por incompatibilidade entre o faturamento informado na declaração mensal do ICMS (DIEF) e as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito, que possuem convênio com a Sefaz para informar o montante das vendas com cartão.

Serão autuadas as empresas que apresentaram omissão de receitas de vendas de mercadorias e pagamento menor do ICMS no exercício de 2010. Sobre a diferença de receita encontrada, a Sefaz aplica a alíquota de 17% do ICMS, acrescida da atualização monetária do débito pela taxa Selic e aplicação da multa por infração de 50% do valor do ICMS a recolher.

Redução de multa e juros

As empresas podem aproveitar os efeitos da Medida Provisória 189/2015 do governo Flávio Dino, que concedeu redução de 95% de multas e juros para quitação de dívidas do imposto em cota única até 29 de maio, ou parcelarem o débito, com redução escalonada de multa e juros.Foram fixadas cinco alternativas de adesão ao benefício, de acordo com a quantidade de parcelas em que os pagamentos serão realizados.

Quadro

Redução de juros e multa por quantidade de parcelas para quitação do débito.

% de redução da multa e juros	Quantidade de parcelas
90%	2
85%	3
80%	4
75%	5 a 12
40%	13 a 60

Empresas com débitos de ICMS já estão inscritas no Serasa

Grande Ilha - Após notificar mais de sete mil empresas com débitos do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já inscritos em dívida ativa, a secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou 4.559 empresas para registro no cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito (Serasa), após ter concedido um prazo de 15 dias para regularização.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, para evitar a imposição de restrição no Serasa, as empresas e os sócios precisariam comprovar a regularização do débito ou a suspensão da execução por meio de algum recurso judicial.

Este grupo de empresas acumulou débitos superiores a R$ 1 bilhão e 500 milhões, valores estes que já estão sob a execução judicial do Estado. A maioria destas empresas não possui bens patrimoniais para assegurar estas dívidas, que são de difícil recebimento pelo Estado.

A medida faz parte de um conjunto de ações de curto prazo da Sefaz para intensificar as ações de cobrança dos devedores. “O que se pretende é a recuperação de valores de ICMS já inscritos em dívida ativa”, explicou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.

A inclusão dos devedores no cadastro de proteção ao crédito obedece à Lei Estadual nº 7.799/2002 e ao Decreto nº 27.284/2011.

Regularização

Para se regularizar, as empresas podem fazer o pagamento pelo portal da Sefaz gerando o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o código de barras. Na emissão do DARE deve escolher no campo tipo de tributos a opção “Auto de Infração”, informando o código de receita “107” e, no campo “documento de origem”, informar o número do auto de infração.

A legislação estadual permite que a empresa parcele débitos em até 60 meses e, para solicitar o parcelamento, o representante legal da empresa deve comparecer a uma agência da Sefaz.

Anistia de multa e juros

Mais de 120 mil empresas comerciais, industriais e de serviços com algum débito no ICMS ainda podem aproveitar os efeitos da Medida Provisória 189/2015, que concedeu anistia de 100% de multa e juros nos pagamentos em cota única até o dia 31 de março. Até 29 de maio, os contribuintes que quitarem os débitos de ICMS em parcela única, terão redução de 95% das multas e juros.

A MP 189 estabelece seis alternativas de adesão ao benefício fiscal de acordo com a quantidade de parcelas em que os pagamentos serão realizados, com redução escalonada de juros e multas.

bnc Cidade

Sefaz atualiza tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS

Grande Ilha - Contribuintes e contadores já podem consultar a tabela de códigos de ajustes da apuração do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), alterada pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Resolução Administrativa 03/15, que consta no anexo 18 do Regulamento do ICMS, disponível no portal da Sefaz: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/pdf?codigo=1575

O anexo 18 contêm as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto na EFD, conforme o parágrafo único do artigo 321-J do Regulamento do ICMS.

O layout do arquivo digital da EFD está estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações da movimentação de mercadorias das empresas.

Nas novas tabelas foram incluídos vários códigos e outros foram finalizados, de forma que o contribuinte terá mais opções e com mais detalhes de ajustes para apuração do ICMS na EFD.

Os novos códigos de ajustes terão vigência a partir da entrega dos arquivos da EFD da competência de abril de 2015 e códigos anteriores serão informados até os arquivos da EFD de março de 2015.

As empresas, a partir do mês de apuração de abril de 2015, deverão utilizar os códigos de acordo com a nova tabela estabelecida na Resolução 03/2015. A legitimidade desses códigos será verificada pela Receita Federal no momento da recepção dos arquivos. A não utilização dos códigos impede o recebimento dos arquivos da EFD.

A EFD de períodos anteriores a abril de 2015 deverá contemplar somente códigos com vigência anterior a 01/04/2015, conforme o período de apuração a ser apresentado.

BNC Cidade

PAÇO DO LUMIAR: Mototaxistas entregam propostas e declaram apoio a Flávio Dino

Paço do Lumiar - A Federação das Associações e Sindicatos de Mototaxistas, Motoboys e Motofretistas do Maranhão (FESIMOTO) entregou ao pré-candidato Flávio Dino (PCdoB), na manhã deste domingo (15), um documento com dez propostas e reivindicações para atender à categoria e declarou apoio ao pré-candidato. Presente em todos os municípios do Maranhão, prestando serviços de transporte de pessoas na área urbana e rural, os mototaxistas reivindicam isenção fiscal no ICMS para a aquisição de motos, cursos profissionalizantes e a criação de uma a ala em um hospital do estado destinada à reabilitação de acidentados de moto.

Ao receber as propostas da categoria, o pré-candidato Flávio Dino (PCdoB) lembrou que em seu Programa de Governo consta uma proposta que contempla parte das reivindicações da categoria. Trata-se da criação de cinco Centros de Reabilitação em parceria com Hospital Sarah, especializado em reabilitação locomotora e neuroreabilitação. "Defendemos um governo de proximidade, que atenda às necessidades das pessoas", disse ele.

O presidente da Federal dos Mototaxistas e Motoboys, David Guarapiranga, relatou que a categoria conta com 120 mil associados em todo o estado, mas, mesmo assim, não recebe nenhum apoio da administração estadual. “Estamos em todos os lugares desse estado, somos muitos e precisamos de apoio para melhor regulamentar nossa categoria, não temos, por exemplo, os benefícios concedidos aos taxistas”, disse.

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) esclareceu que foi reapresentado um Projeto de Lei de sua autoria na Assembleia Legislativa solicitando a isenção de ICMS para os mototaxistas e motoboys na aquisição de motos. De acordo com o parlamentar o Projeto de Lei apresentado inicialmente foi vetado pela governadora Roseana Sarney (PMDB) sob a alegação de que o Parlamento não teria competência para legislar em matéria fiscal. “Nós, da oposição, estamos atentos às necessidades da categoria. E eu tenho certeza que, como nós, toda a sociedade considera esta uma luta justa”, disse Bira do Pindaré.

O deputado federal Domingos Dutra (SD) relatou que também acompanha a luta da categoria desde 2007, quando participou da aprovação da Lei 12.009, que regulamenta o exercício da atividade profissional dos mototaxistas. “Há quase quatro anos vocês estão regulamentados, mas, isto não basta, é preciso que vocês contem com o apoio do poder público para se capacitarem, para terem condições de prestar serviços cada vez melhores à sociedade”, afirmou o parlamentar.

A pré-candidata a deputada estadual, Simone Limeira, também presente ao evento, esclareceu que as lideranças de oposição do estado compreendem a luta dos mototaxistas e apoiam as reivindicações. “Todas as classes organizadas devem sim fazer suas reivindicações. Nós vamos lutar junto com vocês e fazer a diferença em nosso estado”.

BNC Eleições 2014

Bira reapresenta Projeto de Lei que concede isenção de ICMS para os mototaxistas e motoboys na aquisição de motocicletas

São Luis - O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, na manhã desta quinta-feira (05), e defendeu a isenção de ICMS para os mototaxistas e motoboys na aquisição de motocicletas.

O parlamentar reapresentou o Projeto de Lei que anteriormente fora vetado pela Governadora do Maranhão com a alegação de que à Casa Legislativa não teria competência para legislar sob matéria fiscal, fato já superado pelo Poder Legislativo estadual.

A categoria de mototaxistas já é reconhecida juridicamente como uma organização profissional e está presente em todos os municípios do Maranhão, prestando serviços de transporte de pessoas na área urbana e na área rural, inclusive chegando a logradouros aonde carros não chegam.

O Projeto de Lei reapresentado pelo deputado Bira concede isenção do ICMS nas aquisições de motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas. A isenção do ICMS limita-se as saídas internas dos estabelecimentos revendedores autorizados de motocicletas novas, de até 150 cilindradas.

O PL também especifica que para conseguir a isenção do ICMS o mototaxista tem que ser maior de 21 anos; exercer, possuir habilitação para condução de motocicletas de no mínimo 2 anos; possuir concessão, alvará ou inscrição municipal, conforme o caso.

Bira lembrou que a categoria de taxistas conta com a isenção do ICMS e, portanto nada mais adequado que os mototaxistas tenham também esse direito reconhecido por Lei. Para o parlamentar, a aprovação do PL garantirá um benefício que vai contribuir no fortalecimento do serviço e da categoria profissional em todo o Maranhão.

“Esses profissionais se organizam de maneira autônoma e prestam seus serviços nas redes comerciais existentes na nossa cidade e hoje em várias cidades do estado do Maranhão. Essa categoria merece o nosso reconhecimento, merece o nosso apoio e merece oportunidades para que os seus serviços sejam fortalecidos”, defendeu Bira.     

O Presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Maranhão, David Guarapiranga, afirmou que o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Bira é extremamente importante para a categoria e garantirá a isonomia com relação aos taxistas.

“O PL beneficiará muito os trabalhadores, pois os taxistas já possuem está vantagem. Também poderemos renovar nossa frota com mais facilidade e nossa categoria será mais fortalecida com a aprovação desta nova Lei e com a garantia dos nossos direitos já estabelecidos por Lei Federal”, destacou o Presidente da Federação.   

BNC Parlamento Estadual 

Energia limpa, solução para o Maranhão (Rubens Jr. cria projeto de lei para abater ICMS de empresas geradoras de energia limpa)

São Luis - “Hoje as principais usinas hidrelétricas do sul e sudeste do país contam 35,9% de água armazenada em seus reservatórios, no ano de 2001, época do último racionamento de energia elétrica no Brasil, os mesmos reservatórios chegaram a operar com apenas 33,4% em seus reservatórios.” Alertou o deputado Rubens Jr. (PCdoB), durante sessão plenária na manhã desta terça-feira (25).

O alerta teve como objetivo discutir a geração de energia por meio de fontes renováveis e de maneira “limpa” em todo o país, que atualmente enfrenta uma verdadeira crise energética. O grande problema de tais fontes fica por conta dos custos, grande parte por meio de tributos.

O líder da oposição na assembleia legislativa aproveitou a ocasião para apresentar o Projeto de Lei de sua autoria, protocolado, nesta manhã, que visa reduzir em até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS para empreendimentos geradores de energia elétrica de fonte solar, eólica, de biomassa, de biogás e hidráulica gerada em Central Geradora Hidrelétrica – CGH – ou em Pequena Central Hidrelétrica – PCH – ao Sistema Interligado Nacional;

“O estado do Maranhão encontra-se em uma das regiões mais privilegiadas do mundo para a produção de energia eólica e solar, não vejo por que não aproveitar estas condições.” Afirmou o parlamentar durante sessão plenária.

O líder da oposição destacou a importância da medida para o desenvolvimento do estado. “O objetivo do projeto é atrair investidores, por meio da redução dos impostos, aumentando assim, a produção e a arrecadação do estado.”

 

BNC Parlamento Estadual

Rose Sales reitera pedido de isenção de ICMS nas operações com diesel

São Luis - Esta semana a vereadora Rose Sales (PCdoB) apresentou e aprovou indicação na Câmara Municipal de São Luís reiterando proposição anterior, solicitando à governadora Roseana Sarney Murad em caráter emergencial a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel ou biodiesel utilizado pelas empresas concessionárias ou permissionárias de prestação de serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros. Justifica a parlamentar que “tal pedido se faz, considerando que a isenção do referido imposto contribuirá sobremaneira como um mecanismo de equilíbrio econômico e financeiro do Sistema de Transporte Municipal”.

Para a vereadora comunista, a isenção desse tributo “vai incidir diferencialmente na melhoria da qualidade da prestação desse serviço aos usuários dos transportes, ou seja, à população de São Luís que se encontra prejudicada em seus direitos”, complementa. Segundo ela, “tal ação retratará o cumprimento da corresponsabilidade que o Governo do Estado tem para com o enfrentamento à problemática dos transportes”.

AUDIÊNCIA – Na mesma indicação encaminhada à governante maranhense, Rose Sales solicita ainda uma audiência com a participação de uma comissão de vereadores, representantes da SMTT (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte), do Sindicato das empresas de Transporte, Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário do Município de São Luís e da Associação de Usuários, com pauta definida para tratar do assunto em tela. Ela pede também que seja encaminhada para a Câmara Municipal a devolutiva informando as providências adotadas para as suas solicitações.

BNC Parlamento Muncipal