Grandes empresas são notificadas por redução no pagamento do ICMS

Por Fernando Resende

Grande Ilha - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou nos relatórios de arrecadação e nas declarações do ICMS que 253 empresas de grande porte do Estado do Maranhão apresentaram redução no recolhimento do ICMS no mês de abril de 2015, em comparação com o mesmo período do ano passado. Os estabelecimentos pertencem aos setores atacadistas, distribuidoras de mercadorias e transportes. Com os dados do relatório, a Sefaz notificou as empresas a apresentarem as razões que justificam a queda nos recolhimentos do ICMS.

Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, na comunicação aos contribuintes com redução de recolhimentos, a Sefaz informa que reconhece que há variáveis que estão fora da governança das empresas e relacionadas com o mau desempenho da economia, que podem ter contribuído para a redução no recolhimento do imposto.

Dessa forma as empresas poderão fornecer as justificativas por meio de mensagem eletrônica com os devidos esclarecimentos para a Sefaz, que designará auditores para o atendimento e parecer sobre as razões apresentadas pelos estabelecimentos.

A empresa que não apresentar os esclarecimentos, ou não havendo esclarecimentos plausíveis que justifiquem a queda no recolhimento do tributo, será incluída em Programa de Fiscalização específico para apurar a ocorrência.

Prazo para regularização

Outro relatório produzido pela administração tributária apontou que mais de 1.200 empresas enquadradas no regime do Simples Nacional apresentaram irregularidades nos seus recolhimentos de ICMS, detectadas com base nas informações prestadas no programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).

Segundo o secretário Marcellus Alves estas informações são monitoradas pelo sistema de controle da Sefaz e constatou-se que as empresas do simples informaram que estão sujeitas ao regime de valor fixo para recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional. Contudo o Estado do Maranhão não legislou sobre a concessão desse benefício e não há base legal para a sua utilização.

Em função desta constatação as empresas deverão providenciar, até o dia 20/06, a retificação de suas declarações, gerar e pagar os valores no documento de arrecadação complementar, relativamente ao faturamento que foi indevidamente suprimido.

Caso a declaração não seja retificada até a referida data, o contribuinte terá a sua situação fiscal alterada para “suspenso de ofício no CAD – ICMS” desta Secretaria Fazendária.

BNC Economia

Prefeitura prorroga prazo de pagamento de cota única do IPTU

Grande Ilha - A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa que foi prorrogado para o dia 8 de junho o prazo do vencimento da cota única do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU) 2015. O novo prazo estende também o benefício de 15% de desconto aos contribuintes que farão o pagamento em cota única. 

A prorrogação foi estabelecida para maior comodidade dos contribuintes, considerando as datas em que a maioria recebe os vencimentos mensais. A Prefeitura informa ainda aos contribuintes que pagarão o imposto de forma parcelada que o vencimento permanece no último dia útil do mês.

BNC Cidade

Cota única e primeira parcela do IPTU vencem nesta sexta-feira (29)

Grande Ilha  - A cota única do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que garante 15% de desconto do valor total, vence nesta sexta-feira (29). Quem optar pelo parcelamento deverá pagar o IPTU em até oito parcelas conforme o valor do tributo. A primeira parcela vence também no dia 29 de maio. As demais vencem no último dia útil dos meses subsequentes.

Para o contribuinte que fez o recadastramento até o dia 30 de janeiro de 2015 e obteve deferimento pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), está assegurado o desconto de 5% no IPTU do exercício de 2015.

Caso o contribuinte não tenha recebido o carnê do IPTU 2015 até a data do vencimento (29), ele poderá imprimir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no site da Secretaria Municipal da Fazenda (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br), na opção Serviços.

Caso prefira também, a Semfaz disponibiliza ao contribuinte uma Central de Atendimento, voltada para consultas relacionadas ao IPTU. A Central funciona no 1º andar do prédio anexo da Semfaz, localizado na Avenida Kennedy, 1455 - Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h.

São isentos de pagar o IPTU 2015 os contribuintes proprietários ou possuidores de um único imóvel, de uso exclusivamente residencial, de valor venal até R$ 53.500, calculado na data do lançamento do imposto.

O valor venal estabelecido para isenção será reajustado de acordo com a Lei nº 5.922, de 23 de dezembro de 2014. No total, estão isentos do pagamento do IPTU este ano, mais de 100 mil imóveis. Qualquer dúvida poderá ser solucionada pelos telefones 0800.098.1212, 3212-8559 e 3214-1451 ou na Central do IPTU 2015.

BNC Cidade

João Castelo é carta fora do baralho.

Grande Ilha - A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia  Madeiro Neponucena, condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito da capital, João Castelo, à perda da função pública e dos bens.

Também ficam suspensos, por oito anos, os direitos políticos do condenado, que deverá ressarcir ao erário o valor do dano de R$ 115,1 milhões, devidamente atualizado.

A decisão determina, ainda, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.

O politico é experiente, mas já passou do ponto e por mais que o PSDB tenha candidato com certeza não vai ser ele.

BNC Política

Fazenda estadual inicia cruzamento de dados para fiscalização do pagamento de ICMS em vendas no cartão

Grande Ilha - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) inicia esta semana as atividades de malha fiscal com auto de infração eletrônico, semelhante à da Receita Federal. O objetivo é cobrar a diferença do ICMS apurada nas vendas de mercadorias realizadas com cartão de crédito e/ou débito que não foram declaradas ao fisco estadual.

Com o auto de infração eletrônico, a Sefaz ingressa em nova fase, na qual as etapas da fiscalização (identificação da infração e auto de infração) serão realizadasde forma massiva, automatizada, alcançando, assim, um númeroexponencialmente maior de contribuintes.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Alves, informou que o novo procedimento fiscal adotado pela Sefaz se constitui em uma fiscalização eletrônica, por meio da qual todas as rotinas são automatizadas e as empresas recebem o auto de infração em arquivo digital.

Os primeiros autos eletrônicos serão realizados a partir do cruzamento eletrônico das declarações enviadas mensalmente pelos estabelecimentos, com os dados fornecidos ao Fisco pelas administradoras de cartão de crédito e débito. Para estas empresas, a Fazenda enviou previamente o Aviso de diferença de ICMS e as orientações para regularização da situação fiscal. As empresas que não se manifestaram, agora serão autuadas.

Notificações

Cerca de 320 empresas, de diversos portes econômicos, serão notificadas da autuação fiscal por incompatibilidade entre o faturamento informado na declaração mensal do ICMS (DIEF) e as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito, que possuem convênio com a Sefaz para informar o montante das vendas com cartão.

Serão autuadas as empresas que apresentaram omissão de receitas de vendas de mercadorias e pagamento menor do ICMS no exercício de 2010. Sobre a diferença de receita encontrada, a Sefaz aplica a alíquota de 17% do ICMS, acrescida da atualização monetária do débito pela taxa Selic e aplicação da multa por infração de 50% do valor do ICMS a recolher.

Redução de multa e juros

As empresas podem aproveitar os efeitos da Medida Provisória 189/2015 do governo Flávio Dino, que concedeu redução de 95% de multas e juros para quitação de dívidas do imposto em cota única até 29 de maio, ou parcelarem o débito, com redução escalonada de multa e juros.Foram fixadas cinco alternativas de adesão ao benefício, de acordo com a quantidade de parcelas em que os pagamentos serão realizados.

Quadro

Redução de juros e multa por quantidade de parcelas para quitação do débito.

% de redução da multa e juros	Quantidade de parcelas
90%	2
85%	3
80%	4
75%	5 a 12
40%	13 a 60

Empresas com débitos de ICMS já estão inscritas no Serasa

Grande Ilha - Após notificar mais de sete mil empresas com débitos do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já inscritos em dívida ativa, a secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou 4.559 empresas para registro no cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito (Serasa), após ter concedido um prazo de 15 dias para regularização.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, para evitar a imposição de restrição no Serasa, as empresas e os sócios precisariam comprovar a regularização do débito ou a suspensão da execução por meio de algum recurso judicial.

Este grupo de empresas acumulou débitos superiores a R$ 1 bilhão e 500 milhões, valores estes que já estão sob a execução judicial do Estado. A maioria destas empresas não possui bens patrimoniais para assegurar estas dívidas, que são de difícil recebimento pelo Estado.

A medida faz parte de um conjunto de ações de curto prazo da Sefaz para intensificar as ações de cobrança dos devedores. “O que se pretende é a recuperação de valores de ICMS já inscritos em dívida ativa”, explicou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.

A inclusão dos devedores no cadastro de proteção ao crédito obedece à Lei Estadual nº 7.799/2002 e ao Decreto nº 27.284/2011.

Regularização

Para se regularizar, as empresas podem fazer o pagamento pelo portal da Sefaz gerando o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o código de barras. Na emissão do DARE deve escolher no campo tipo de tributos a opção “Auto de Infração”, informando o código de receita “107” e, no campo “documento de origem”, informar o número do auto de infração.

A legislação estadual permite que a empresa parcele débitos em até 60 meses e, para solicitar o parcelamento, o representante legal da empresa deve comparecer a uma agência da Sefaz.

Anistia de multa e juros

Mais de 120 mil empresas comerciais, industriais e de serviços com algum débito no ICMS ainda podem aproveitar os efeitos da Medida Provisória 189/2015, que concedeu anistia de 100% de multa e juros nos pagamentos em cota única até o dia 31 de março. Até 29 de maio, os contribuintes que quitarem os débitos de ICMS em parcela única, terão redução de 95% das multas e juros.

A MP 189 estabelece seis alternativas de adesão ao benefício fiscal de acordo com a quantidade de parcelas em que os pagamentos serão realizados, com redução escalonada de juros e multas.

bnc Cidade

Sefaz atualiza tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS

Grande Ilha - Contribuintes e contadores já podem consultar a tabela de códigos de ajustes da apuração do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), alterada pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Resolução Administrativa 03/15, que consta no anexo 18 do Regulamento do ICMS, disponível no portal da Sefaz: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/pdf?codigo=1575

O anexo 18 contêm as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto na EFD, conforme o parágrafo único do artigo 321-J do Regulamento do ICMS.

O layout do arquivo digital da EFD está estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações da movimentação de mercadorias das empresas.

Nas novas tabelas foram incluídos vários códigos e outros foram finalizados, de forma que o contribuinte terá mais opções e com mais detalhes de ajustes para apuração do ICMS na EFD.

Os novos códigos de ajustes terão vigência a partir da entrega dos arquivos da EFD da competência de abril de 2015 e códigos anteriores serão informados até os arquivos da EFD de março de 2015.

As empresas, a partir do mês de apuração de abril de 2015, deverão utilizar os códigos de acordo com a nova tabela estabelecida na Resolução 03/2015. A legitimidade desses códigos será verificada pela Receita Federal no momento da recepção dos arquivos. A não utilização dos códigos impede o recebimento dos arquivos da EFD.

A EFD de períodos anteriores a abril de 2015 deverá contemplar somente códigos com vigência anterior a 01/04/2015, conforme o período de apuração a ser apresentado.

BNC Cidade

Novo prazo para pagamento de cota única do IPTU 2014 de imóveis com atualização cadastral retificada

Grande Ilha - A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), informa aos contribuintes que tiveram os valores venais de seus imóveis alterados por meio da ação de Atualização Cadastral e que tenham promovido impugnação junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) até o dia 30 de junho de 2014, que a data de vencimento para o pagamento do IPTU lançado para o exercício 2014, em cota única, foi prorrogada até o dia 30 de abril de 2015, permanecendo o desconto de 15%.

Os contribuintes poderão imprimir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM - pela internet no site da Semfaz (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br), na opção Serviços ou no setor de atendimento da Fazenda, na Av. Kennedy, 1455 - Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h, e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária, nas casas lotéricas e correspondentes bancários autorizados.

Qualquer dúvida poderá ser solucionada pelo telefone (98) 3212-8113.

BNC Cidade

Prefeitura investe em modernização do sistema fazendário municipal

Secretário Raimundo Rodrigues

São Luis - A Prefeitura de São Luís promoverá a modernização do aparelho financeiro do Município para obter eficiência fiscal da máquina administrativa. Para dotar a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) das condições físicas necessárias ao processo de modernização, o prefeito Edivaldo determinou a aquisição de novos mobiliários e infraestrutura de tecnologia.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Raimundo Rodrigues, a administração tributária financeira moderna está sustentada no tripé tecnologia, processo de negócio e qualificação de pessoal. “O empenho da gestão do prefeito Edivaldo garantirá maior eficiência dos serviços e consequente melhoria do atendimento ao cidadão. Sem tecnologia não tem como a administração tributária funcionar. A forma de trabalho ágil requer o uso de tecnologia”, ressaltou Rodrigues.

Essa modernização tecnológica vai permitir maior comodidade no atendimento do cidadão que terá mais opções além da sede da Semfaz para acesso aos serviços. O novo site da Semfaz, lançado no mês passado pelo prefeito Edivaldo, integra o plano de remodelamento da Fazenda Municipal. De acordo com o titular da Semfaz, além da facilidade para o contribuinte acessar os serviços que forem necessários, o novo sistema tributário integrado também será uma ferramenta extremamente importante para o trabalho dos servidores. 

Fotos: Fabrício Cunha

BNC Cidade

Prefeitura lança novo site da Secretaria da Fazenda

São Luis - A Prefeitura de São Luís lançou nesta terça-feira (28) o novo site da Secretaria da Fazenda (Semfaz). Mais moderno, ágil e funcional, o site tem como objetivo melhorar a comunicação entre a Prefeitura e o contribuinte. Através do endereço virtual www.semfaz.saoluis.ma.gov.br, o usuário pode ter acesso aos diversos serviços disponíveis na fazenda municipal. Com um padrão moderno de comunicação, o site privilegia os serviços mais procurados pelos contribuintes.

A nova ferramenta da Semfaz faz parte do processo de modernização que o prefeito Edivaldo está implantando para facilitar o atendimento eletrônico ao cidadão e promover maior comodidade, rapidez e eficiência. O site também possibilita que o internauta tenha acesso às redes sociais com perfis da Prefeitura de São Luís, como facebook, twitter e flickr.

“O novo site da Semfaz proporcionará ao contribuinte praticidade, já que as informações e serviços são de fácil acesso. Sua estrutura está adequada para permitir o acesso através de tablets e smartphones. Nele o contribuinte encontra informações detalhadas dos tributos municipais e legislação, além dos vários serviços que são oferecidos pela secretaria”, ressalta o secretário da Fazenda, Raimundo Rodrigues.

Fonte: Secom/São Luis

BNC Cidade

NOTA - Expediente Semfaz

NOTA

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), comunica que em face da antecipação do feriado municipal do Dia do Servidor, dia 28, para esta segunda-feira (27), não haverá expediente na Semfaz. O atendimento será retomado, normalmente, na terça-feira (28).

A Prefeitura informa ainda que o sistema geral da Semfaz entrará em manutenção a partir das 19h desta sexta-feira (24) até às 19h da segunda-feira (27). Por isso, nesse período não estarão disponíveis serviços como emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou outro Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para pagamento de tributos municipais.

BNC Nota

Sétima parcela do IPTU vence dia 29 de novembro

A sétima parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2013 vence no dia 29 de novembro, sem juros e multa. O pagamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária ou correspondente bancário até a data do vencimento.

O contribuinte que não recebeu o boleto do IPTU pode imprimir a segunda via pela internet no portal da Prefeitura (www.saoluis.ma.gov.br). Para essa opção, o contribuinte deve clicar no botão IPTU 2013, disponível na página principal do site, informar a inscrição do imóvel, letras de segurança e selecionar as parcelas que deseja pagar. Outra opção é solicitar o documento ao setor de atendimento da Secretaria da Fazenda (Semfaz), na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 15h.

DÉBITOS ANTERIORES

O contribuinte em débito com o fisco municipal poderá quitar sua dívida à vista até o dia 10 de dezembro de 2013, com redução de 100% dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora através do Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (Refaz). O Refaz também possibilita o parcelamento das dívidas em até 48 vezes com descontos nos juros e multas de mora, de acordo com o número de parcelas.

A Prefeitura já disponibiliza, no seu site, o link para que contribuintes em débito com a Fazenda Municipal possam retirar, pela internet, o boleto para pagamento à vista de suas dívidas em bancos ou correspondentes bancários. Para acessar o sistema, os usuários poderão clicar no banner com o título ‘Refaz 2013’, em destaque na página inicial do portal. Pela internet, o contribuinte poderá ainda simular o número de parcelas e dos valores a serem efetuados e se encaminhar ao setor de atendimento da Semfaz.

Para o contribuinte com débitos inscritos na dívida ativa, o parcelamento deverá ser efetivado na Procuradoria Fiscal do Município (Rua do Sol, 83 – Centro).

A negociação vale para débitos tributários apurados ou consolidados pela Fazenda Municipal constituídos até 11 de junho de 2013.

BNC Cidade

Juizado eletrônico começa a julgar ações contra a fazenda pública

O processo judicial eletrônico (PJe) já está em funcionamento no Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís - a primeira unidade judiciária totalmente eletrônica, instalada recentemente no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau. No local, são recebidas ações cíveis contra o Estado e o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, no valor de até 60 salários mínimos.

“Além da celeridade processual, a nova unidade representa também redução de custos financeiros para o Tribunal de Justiça (TJMA), como a economia de papel e de espaço para acondicionar os autos físicos, uma vez que a unidade receberá ações somente pelo meio eletrônico”, ressalta o presidente do TJMA, Antonio Guerreiro Júnior.

Em ofício enviado aos procuradores gerais municipal e estadual, e aos defensores públicos, a vice-presidente do TJMA, desembargadora Maria dos Remédios Buna, informou sobre a dinâmica de funcionamento da nova unidade, solicitando a relação de todos os entes públicos representados judicialmente pelos respectivos órgãos que atuarão em processos de competência da novo juizado.

AMPLIAÇÃO - O diretor de Informática do TJMA, Paulo Rocha Neto, explica que, de acordo com o plano de investimentos do tribunal, em quatro anos todas as unidades judiciais do estado estarão utilizando o PJe como seu sistema eletrônico. Atualmente os juizados cíveis e criminais usam o Projud (processos judiciais digitais) e migrarão para o PJe.

Com a instalação do juizado especial, as varas da Fazenda Pública de São Luís deixarão de receber os processos de até 60 salários mínimos, destaca o juiz Roberto Abreu, que responde pelo juizado.

Atualmente, tramitam em cinco varas 10.853 processos, além dos 25.655das três unidades exclusivas de execução fiscal (6ª, 7ª e 8ª varas). O corregedor anunciou que há projeto para criação de mais duas varas da Fazenda Pública na capital.

FUNCIONAMENTO- Há duas formas de ingressar com uma ação no novo juizado. Por meio de advogado que, credenciado ao PJe e com certificado digital, poderá dar entrada na petição diretamente no sistema eletrônico, de qualquer computador conectado à internet. O jurisdicionado que não possui advogado deve se dirigir ao balcão da unidade, localizada no 5º andar do Fórum Des. Sarney Costa, e um servidor incluirá de imediato o pedido no sistema eletrônico, cadastrando a parte para consultar a tramitação do processo pela internet. Haverá também consulta pública, digitando o número do processo.

As audiências serão presenciais, com a ata e todos os demais documentos disponibilizados no meio eletrônico. O que se pretende, conforme o juiz, é que no futuro as audiências também possam ser realizadas por videoconferência.

Para o vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos do Maranhão, Dario André Cutrim, a instalação de um juizado totalmente eletrônico dará celeridade as ações que tenham como demandado o estado e o município. Segundo ele, 80% da demanda da Defensoria contra esses entes públicos são relativos a questões de trânsito e saúde, principalmente para aquisição de medicamentos. “Com o juizado, além de procedimentos mais enxutos, o sistema eletrônico proporcionará maior rapidez ao processo”, acrescenta.

VANTAGENS–Para o juiz Roberto Abreu, entre as principais vantagens da unidade judiciária eletrônica estão a facilidade de comunicação com as partes envolvidas do processo; redução de tarefas, disponibilizando os servidores para outras atividades da secretaria do juizado; e maior segurança em relação à guarda de processos, uma vez que não haverá retirada dos autos da secretaria, pois tudo será acessado no sistema eletrônico. Isso traz celeridade e transparência, com processo disponível 24 horas para que as partes tenham acesso de qualquer computador conectado à internet, afirmou o magistrado.

Os servidores que trabalham no novo juizado passaram por treinamento específico no ambiente do PJe e receberam certificado digital.

BNC Justiça

Câmara aprova programa de Recuperação Tributária da Fazenda Municipal

O projeto de Lei 104/2013 de autoria do Executivo Municipal foi aprovado na manhã desta segunda-feira (10) pela Câmara Municipal de São Luís. O projeto institui o Programa de Recuperação Tributária da Fazenda Municipal (Refaz) que prevê o pagamento parcelado de tributos dos contribuintes inadimplentes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo com a proposta, o parcelamento da dívida poderá ser feito como desconto sobre os juros cobrados, o abatimento seguirá uma tabela progressiva que beneficiará os contribuintes. Além disso, o débito poderá ser dividido em até 48 vezes. O Programa de Recuperação Tributária foi discutido pela Prefeitura em março deste ano com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos durante o Fórum Refaz/Cadin 2013.

Na ocasião, o debate contou com a presença da secretaria da Fazenda (Semfaz), Sueli Bedê, que na ocasião destacou o empenho do prefeito Edivaldo Holanda Júnior em estabelecer uma gestão participativa implantando uma política de relacionamento institucional com a sociedade. Durante o evento, o projeto do Refaz foi submetido à apreciação da plenária presente e aprovado, sendo encaminhado ao prefeito e enviado a Câmara de Vereadores.

BNC Cidade

Com aval da União, dívida externa dos Estados avança

Graças ao aval do Ministério da Fazenda, os governos estaduais têm tomado volume inédito de empréstimos no exterior, a despeito de obstáculos legais ao aumento do endividamento público. 

Com o impulso de interesses políticos e econômicos na expansão das obras públicas, a dívida externa estadual teve um salto de mais de 50% em apenas um ano.

O montante passou de US$ 12,5 bilhões, em abril do ano passado, para US$ 19 bilhões no mês retrasado. Medida em moeda nacional, a dívida, que não chegava a R$ 20 bilhões no início do governo Dilma Rousseff, hoje se aproxima dos R$ 40 bilhões. 

Trata-se do maior ritmo de alta desde o final dos anos 90, quando um colapso das finanças estaduais levou à criação da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao monitoramento das operações de crédito pelo Tesouro Nacional. 

A atual safra de governadores desfruta de uma liberalidade para o endividamento impensável nas quatro administrações anteriores. 

Reação à paralisia econômica do país, o estímulo federal ao investimento desencadeou uma corrida suprapartidária por dólares e projetos de infraestrutura --que tende a ficar mais intensa com a aproximação das eleições do próximo ano. 

BNC Economia

Prefeitura de São Luís paga salário de abril nesta terça-feira, dia 30

A Prefeitura de São Luís vai efetuar o pagamento do salário dos servidores da administração municipal referente ao mês de abril na próxima terça-feira, dia 30. Servidores da ativa, aposentados e pensionistas receberão os salários na mesma data. A informação é da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), que tem seguido o cronograma regular de pagamento dos salários dos servidores municipais.
O pagamento do salário dentro do mês é um compromisso assumido pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior e vem sendo cumprido desde o início de sua gestão, iniciada em 1º de janeiro.

BNC Cidade