O Ministério Público Federal do Distrito Federal apresentou nesta quinta-feira uma ação civil pública em que pede a anulação do visto de permanência no Brasil concedido ao ex-ativista italiano Cesare Battisti. O MP pede que o italiano seja deportado para a Italia, sob o argumento de que a concessão do visto contraria o que dispõe o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e seria, portanto, ilegal.
De acordo com a norma, é proibida a concessão de visto a estrangeiro condenado ou alvo de processo em outro país por crime doloso, passível de extradição pela lei brasileira.
BNC Brasil
