Meio ambiente e direitos humanos foram dois dos segmentos
contemplados com a sanção dos três projetos de lei de autoria do deputado Bira
do Pindaré, decretados no primeiro semestre deste ano, conforme publicados no
Diário Oficial do Poder Executivo.
A vitória mais recente foi a sanção da Lei N° 9.864,
que redefine os limites da estação ecológica do Sítio Rangedor. Com isso fica
garantindo um espaço maior para conservação de fragmento florestal em ambiente
urbano, fato que contribuirá tanto para a manutenção de equilíbrio no ciclo da
troca contínua de água como para minimizar os efeitos de calor na Ilha.
Outro projeto decretado foi a Lei de N° 9.752, que proíbe
formalização, no âmbito estadual, de contratos e convênios com órgãos e
entidades da administração pública que utilizem trabalho escravo na produção de
bens e serviços. A Lei veda ainda concessão de serviços públicos à pessoa
jurídica de direito privado ou de seus fornecedores que se utilizem deste tipo
de mão de obra, baseado na exploração.
Diz o parágrafo único, “As pessoas jurídicas de
direito privado interessadas em celebrar contrato, convênio ou obter a
concessão a que se refere o caput deste artigo deverão apresentar certificado
de regularidade, expedido pela Superintendência Regional do Ministério do
Trabalho no Maranhão”.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, o Maranhão
é líder no ranking dos estados que mais exportam mão de obra escrava. Neste
sentido, a lei apresentada por Bira do Pindaré contribuirá no combate ao
trabalho escravo no Estado do Maranhão.
Utilidade
Pública
Já no último dia 18, a Lei N° 9.877 reconheceu o
Instituto Jackson Lago como de utilidade pública. Com sede e foro em São Luís,
a entidade trabalha prioritariamente com estudos e preservação da memória e
história do Maranhão.
BNC Parlamento Estadual
