Ocupação nas áreas de manguezais será tema de audiência na Câmara

Grande Ilha - A ocupação nas áreas de manguezais em São Luís vai ser tema de uma audiência pública na Câmara Municipal, em 02 de junho, às 10h, por solicitação do vereador Pavão Filho (PDT). De acordo com o parlamentar, os manguezais são áreas de preservação. “Os manguezais são considerados área de preservação permanente em toda a sua extensão conforme a Lei Federal 4.771/65”, disse ele.

Para debater o assunto o parlamentar pedetista convidou os secretários Municipal e Estadual de Meio Ambiente, Marco Aurélio Ayres Diniz e Marcelo Coelho, respectivamente; secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, Diogo Diniz Lima; promotor de Justiça da 3ª Promotoria Especializada do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural, Luís Fernando Cabral Barreto Jujnior, e procurador Federal do Meio Ambiente e Patrimônio, Alexandre Silva Soares.

Adianta Pavão Filho que “após a realização dessa audiência pública, será elaborado um Relatório Conclusivo das ações a serem tomadas para a desocupação dos manguezais no município de São Luís

CONTRARIANDO LEIS – “Existem leis que visam proteger esse ecossistema, mas nem sempre são obedecidas”, afirma o vereador. Ele lembra que a Lei 4.771/65 permite apenas que empreendimentos e atividades consideradas como de utilidade pública ou de interesse social podem ser instalados nessas áreas. Segundo Pavão Filho, essa regra não é cumprida.

“Nem sempre isso acontece, pois diversas marinas e estruturas de apoio às embarcações são construídas nestes locais, contrariando as leis, e isso se deve muitas vezes a ausência de alternativas locacionais, e em outras, por se tratar de local estratégico para instalação do empreendimento pretendido”, afirmou. 

  

O parlamentar disse ainda que poucas pessoas sabem que o mangue é fundamental para o equilíbrio ecológico, e que os mangues produzem mais de 95% do alimento que o homem captura do mar, além de sua manutenção ser vital para a subsistência das comunidades pesqueiras que vivem em seu entorno.

BNC Cidade

Dois bancos em São Luis são notificados por não cumprimento da lei das filas

Grande Ilha - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), através da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), notificou nesta quarta-feira (07) duas agências bancárias da capital que apresentaram irregularidades no cumprimento do artigo 1º da Lei 7.806/02, a chamada Lei das Filas, que regulamenta para no máximo meia hora o tempo de espera dos clientes nas agências bancárias. A fiscalização integra a “Operação Paciência” iniciada no dia 1º deste mês.

 

O diretor do Procon, Duarte Júnior, esclareceu que as agências notificadas possuem o prazo de dez dias para responder à advertência. Em caso de reincidência, as agências estarão sujeitas à multa e até ao fechamento. O diretor do Procon ressaltou que os locais com maior número de reclamações no órgão foram os primeiros a serem vistoriados.

O Estado deve agir em defesa do povo, muitos se falam em leis, só que o problemas que muita delas é que não são respeitadas. Por tanto um gesto importante do governo, vamos ver que outras medidas sejam fetitas para garantir o direito de mais pessoas.

BNC Cidadania

Bira consegue sanção de Leis que beneficiam diferentes segmentos da sociedade

Meio ambiente e direitos humanos foram dois dos segmentos contemplados com a sanção dos três projetos de lei de autoria do deputado Bira do Pindaré, decretados no primeiro semestre deste ano, conforme publicados no Diário Oficial do Poder Executivo.

A vitória mais recente foi a sanção da Lei N° 9.864, que redefine os limites da estação ecológica do Sítio Rangedor. Com isso fica garantindo um espaço maior para conservação de fragmento florestal em ambiente urbano, fato que contribuirá tanto para a manutenção de equilíbrio no ciclo da troca contínua de água como para minimizar os efeitos de calor na Ilha. 

Outro projeto decretado foi a Lei de N° 9.752, que proíbe formalização, no âmbito estadual, de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública que utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços. A Lei veda ainda concessão de serviços públicos à pessoa jurídica de direito privado ou de seus fornecedores que se utilizem deste tipo de mão de obra, baseado na exploração.  

Diz o parágrafo único, “As pessoas jurídicas de direito privado interessadas em celebrar contrato, convênio ou obter a concessão a que se refere o caput deste artigo deverão apresentar certificado de regularidade, expedido pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho no Maranhão”.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, o Maranhão é líder no ranking dos estados que mais exportam mão de obra escrava. Neste sentido, a lei apresentada por Bira do Pindaré contribuirá no combate ao trabalho escravo no Estado do Maranhão. 

Utilidade Pública

Já no último dia 18, a Lei N° 9.877 reconheceu o Instituto Jackson Lago como de utilidade pública. Com sede e foro em São Luís, a entidade trabalha prioritariamente com estudos e preservação da memória e história do Maranhão. 

BNC Parlamento Estadual