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O Ministério Público do Maranhão (MP/MA), representado pelo promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, da Comarca de Imperatriz, ingressou com Ação Penal, em 14 de outubro, contra o ex-prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, mais conhecido como Chico do Rádio (PDT).
O RÉU Chico do Rádio, que já havia sido processado por improbidade administrativa. Foto: Reprodução
Segundo as investigações do MP/MA, o ex-prefeito tinha prazo até 3 de abril de 2013 para prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), sobre as receitas e despesas realizadas pela Prefeitura de Davinópolis, durante o exercício de 2012, mas não o fez.
Ainda de acordo com a Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz, tal descaso do réu pode ser demonstrado com diversos documentos, dentre os quais, a Resolução nº 194/2013 do TCE/MA, que declarou o referido ex-gestor inadimplente, após superado o prazo legal para apresentação das contas .
Ao não prestar contas dos recursos recebidos, o réu incidiu na prática do crime previsto no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67.
Se condenado, poderá cumprir pena de três meses a três anos de detenção, além da inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado.
