Esperantinópolis e Poção de Pedras passam para o rol de cidades que terão biometria em 2015

Esperantinópolis - O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, autorizou na tarde desta terça-feira, 2 de junho, que os eleitores das cidades de Esperantinópolis e Poção de Pedras sejam recadastrados biometricamente a partir do segundo semestre de 2015.

A autorização se deu após o deputado estadual César Pires e o ex-prefeito Gildásio Ângelo (Poção de Pedras) se reunirem com o juiz auxiliar Sebastião Bonfim (presidência do TRE-MA) e com o secretário Wagner Sales (Tecnologia da Informação) para formalizarem o pedido e garantir que a classe política dos dois municípios irá apoiar a ação da Justiça Eleitoral.

Atualmente, 55 cidades maranhenses estão passando pelo processo de recadastramento biométrico de forma ordinária e 14 (Imperatriz, Açailândia, Balsas, Riachão, Viana, Timon, Caxias, Coroatá, Codó, Cajari, Santa Inês, Paulo Ramos, Marajá do Sena e Bela Vista do Maranhão) já estavam com cronograma fechado para iniciar a revisão obrigatória a partir do mês de julho. Com a inclusão de Esperantinópolis e Poção de Pedras, este número sobe para 16.

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Cronograma para entrega da lista de filiados referente ao mês de junho 2015

Grande Ilha - A Seção de Processos Específicos da Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão informa aos partidos políticos e aos demais interessados que cronograma de entrega da lista de filiados para o mês de junho de 2015 em cumprimento ao artigo 19 da Lei n.º 9.096/95.

De acordo com o cronograma, o dia 15 de junho é o último dia para submissão das relações de filiados pelos partidos políticos via internet, último dia também para ordenação de autorização de processamento de relação especial e data-limite para envio do formulário de acompanhamento de relações especiais à CRE.

Dia 17 é a data-limite destinada à autorização da CRE para processamento. Entre 20 e 24 de junho, será feita a identificação das filiações coincidentes e geradas as notificações para partidos, via Filiaweb, e filiados envolvidos em coincidência de filiações.

Para o dia 25 está programada a divulgação das coincidências de filiação, publicação na internet das relações oficiais de filiados e início da contagem do prazo para resposta nos processos de duplicidade de filiação.

O dia 14 de julho é o último para apresentação de resposta por filiados e partidos envolvidos; 24 de julho data-limite para decisão das situações sub judice e 5 de agosto a data-limite para registro das decisões no sistema.

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TRE-MA lança seu novo plano estratégico hoje, às 17h

Grande Ilha - O Plano estratégico referente ao período de 2015 a 2020 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão será lançado no dia 20 de maio, às 17h, com palestra sobre a importância do aprimoramento da governança e da gestão pública que será proferida pelo auditor federal de controle externo Cláudio Cruz, do Tribunal de Contas da União.

“Apresentamos este novo plano com o objetivo de orientar ações e auxiliar na tomada de decisão, direcionando a atenção e os trabalhos de todos na instituição, para que se cumpra nossa missão, respondendo efetivamente aos anseios da sociedade brasileira”, explica o desembargador Guerreiro Júnior, presidente.

Após a análise de cenários, metas foram traçadas para garantir o direito de cidadania em diversas áreas como: acessibilidade; combate a corrupção e improbidade administrativa; fortalecimento da segurança no processo eleitoral; sustentabilidade, entre outras.

O novo Plano Estratégico do TRE-MA obedece ao princípio da eficiência na administração pública que exige avaliações periódicas da qualidade dos serviços e o desenvolvimento de programas de qualidade, de produtividade, de modernização e de racionalização nas ações, conforme prevê a Constituição.

Currículo

Cláudio Silva da Cruz atua na assessoria da Coordenação de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado do TCU, é professor do curso de pós-graduação em governança de tecnologia da informação da Universidade de Brasília e atualmente concentra-se no tema governança corporativa no setor público.

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Audiência de Custódia será aperfeiçoada no Maranhão

Pela assessoria

Grande Ilha - Garantir a apresentação do preso em flagrante a um juiz. Essa é a norma prevista no artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica, documento do qual o Brasil é signatário, e já adotada no Estado do Maranhão desde outubro de 2014 por meio do projeto Audiência de Custódia. Seis meses após a implantação bem sucedida da iniciativa, o projeto deverá ser aperfeiçoado para contemplar as atividades do plantão criminal.

Em reunião realizada nesta quinta-feira (07), no Fórum de Justiça de São Luís, um grupo de magistrados definiu melhorias no projeto de audiência de custódia, que é coordenado pela Corregedoria da Justiça do Maranhão. Uma das propostas é vincular o plantão criminal à Central de Inquéritos, com a possibilidade de realização dessa audiência durante os plantões. Sobre a aplicação do normativo previsto no Pacto, ficará a critério de cada juiz plantonista. O diretor do Fórum e integrante da Central de Inquéritos, juiz Osmar Gomes, acrescentou que já há um alinhamento com as forças policiais para garantir o comparecimento do preso quando da apresentação do flagrante.

De acordo com o coordenador da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça, desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, a audiência de custódia foi uma medida acertada da Corregedoria da Justiça e a necessidade de melhoria surgiu com a constatação de situações práticas. “Não há dúvidas de que acertamos quando idealizamos e instituímos o projeto em nosso Estado. Hoje, vemos que a medida já está consolidada em todo o País, não sendo possível um retrocesso. O que buscamos agora é o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos realizados, já que muitas oportunidades de melhoria só puderam ser constatadas com a execução do projeto”, explicou.

Fróz Sobrinho rebateu críticas relativas ao aumento de liberdades concedidas e reforçou que não se trata de conceder benefício à pessoa presa em flagrante, mas aplicar a lei. “É comum ouvir dizer que a lei beneficia bandido, mas o que a população precisa saber é que nas cadeias também têm cidadãos de bem, que em algum momento cometeram um delito. Com a audiência de custódia é possível avaliar melhor, de acordo coma gravidade do crime, se é necessário que este cidadão permaneça preso ou se poderá responder o processo em liberdade, oportunidade em que serão aplicadas medidas cautelares”, disse.

A audiência de custódia realizada no Maranhão tem impactado de forma positiva na qualificação dos presos que são encaminhados ao sistema prisional. Com a triagem que é feita durante a audiência, é possível estabelecer medidas diversas do cárcere, devendo a prisão ser uma alternativa no caso dos crimes mais graves. Essa medida contribui para a diminuição de presos provisórios e garante à Secretaria de Administração Penitenciária (Sejap) melhores condições de gerir as unidades prisionais.

A proposta de vincular o plantão também foi defendida pelo coordenador da Central de Inquéritos, juiz Antonio Luiz de Almeida, ao informar que cerca de 90% das prisões em flagrante acontecem nos plantões, sendo necessário incentivar que os juízes plantonistas passem a adotar o procedimento de ouvir, em audiência, a pessoa detida em flagrante. Ele ainda acrescentou que a iniciativa vai melhorar o trabalho do plantão, que passará a funcionar com toda estrutura da unidade judicial vinculada. “Será uma espécie de secretaria judicial, com todo o suporte físico e de servidores, à disposição do plantão criminal”, ressaltou.

Os juízes que participaram do encontro receberam bem a ideia e aprovaram a proposta. Foi o que destacou a juíza auxiliar Alessandra Arcangeli, que atualmente responde pela 8ª Vara Criminal. “Sabemos que a audiência de custódia é uma realidade. A proposta é interessante, até mesmo para evitar algumas divergências que podem ocorrer entre os procedimentos do plantão e aquele adotado durante as audiências. A Central também tem uma estrutura mais adequada para garantir um trabalho melhor do juiz. Mas é preciso, também, a estrutura do Executivo para recebermos esses presos em tempo hábil”.

Segundo informou o juiz gestor de Metas e Planejamento da Corregedoria, Mario Marcio de Almeida, os juízes maranhenses poderão contribuir para a formatação da proposta final. A minuta será encaminhada a todos os magistrados, que deverão se manifestar dentro do prazo a ser estabelecido. A norma deverá ser publicada em provimento da Corregedoria.

Participaram da reunião o juiz corregedor José Américo Costa; o juiz Cândido José de Oliveira, também integrante da Central de Inquéritos; e juízes que atuam na Comarca da Ilha de São Luís. Representando a Associação dos Magistrados (AMMA) esteve presente o juiz Artur Gustavo.

Caso prático – Exemplo de que a medida adotada tem resultado em respeito às garantias da pessoa humana foi o caso de um grupo 35 de jovens detidos em uma festa que supostamente estaria sendo organizada por uma facção criminosa da capital. Todos os presos em flagrante naquela ocasião foram liberados em audiência de custódia realizada no dia 25 de janeiro deste ano e, de acordo com informações apuradas, em virtude da realização de diversos procedimentos, a denúncia foi recebida recentemente e contra apenas quatro dos detidos. Segundo Antonio Luiz, caso essas pessoas tivessem ficado presas por todo esse período, teria ocorrido uma grave afronta ao direito individual da liberdade da pessoa humana.

Solução – O projeto do Judiciário maranhense foi reconhecido pela Human Rights Watch como um modelo para o problema da crise carcerária no Brasil. O desembargador Fróz Sobrinho destaca que não ficou surpreso com o reconhecimento, já que a Justiça do Maranhão tem sido uma referência no que diz respeito à execução penal nos últimos anos. A implantação da primeira Unidade de Monitoramento Carcerário, o apoio ao projeto Começar de Novo, os resultados positivos no julgamento de crimes dolosos contra a vida e a implantação, pioneira, do projeto de Audiência de Custódia foram algumas das medidas elencadas pelo desembargador.

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Corregedoria da Justiça autoriza a realização de correições virtuais

Grande Ilha - Os sistemas da informação disponibilizados pelo Judiciário maranhense e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderão ser utilizados para realização das correições e inspeções ordinárias e extraordinárias pela Corregedoria da Justiça do Maranhão (CGJ). A regulamentação da norma consta no Provimento 13/2015, assinado pela corregedora Nelma Sarney, e já está em vigor desde o dia 15 de abril.

De acordo com a nova regra o Corregedor-Geral e os Juízes Auxiliares poderão utilizar o Sistema de Gerenciamento Processual ThemisPG, além de outros disponíveis no âmbito do Judiciário maranhense para proceder com a análise dos processos nas unidades judiciárias de 1º grau.

É o que prevê o artigo 1º do provimento, que estabelece: “As correições ordinárias e extraordinárias previstas no Capítulo II da Resolução nº 24, de 05 de junho de 2009, poderão ser realizadas virtualmente, utilizando-se o programa ThemisPG, bem como outra ferramenta de controle adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão ou pelo Conselho Nacional de Justiça”.

O novo procedimento tem a finalidade de aprimorar a atividade correcional no Maranhão e tem fundamentação no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e na otimização do uso dos sistemas da informação. A norma também acrescenta que o advento do Processo Judicial Eletrônico (Pje) resultará em alterações substanciais na atividade de correição.

Alguns critérios foram estabelecidos, tais como a verificação do quantitativo de processos conclusos há mais de 100 dias; de novos processos a cada mês; processos julgados a cada mês. Além disso, serão analisados o acervo pendente de julgamento, o tempo médio de duração dos processos e o histórico de audiências agendadas e realizadas. Esses dados deverão ser verificados mês a mês, considerando o período dos últimos 24 meses.

Também ficou estabelecido que ao final de cada correição deverá ser elaborado um relatório, mantendo o que já estava previsto na Resolução 24/2009 do TJMA. O documento destaca que instruções e esclarecimentos podem ser emitidos posteriormente, visando ao cumprimento integral do provimento.

Das correições – A correição é um ato pelo qual o corregedor-geral da Justiça, pessoalmente ou por meio de juízes auxiliares, inspeciona as unidades da Justiça de 1º grau com a finalidade de corrigir irregularidades ou omissões encontradas. No biênio 2014-2015 da Corregedoria do Maranhão, essa atividade ganhou novo perfil, com ênfase para a identificação de barreiras na boa prestação dos serviços judiciais e aos juízes.

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Corregedoria da Justiça promove mutirão de audiências em Mirinzal

Grande Ilha - A Corregedoria da Justiça do Maranhão iniciou na manhã desta segunda-feira (27) mais uma etapa do projeto Comissão Sentenciante, desta vez com a finalidade de realizar 284 audiências na Comarca de Mirinzal (167 Km de São Luís) até a próxima quinta-feira. Dentre as audiências, destaque para os processos relativos a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que levará a pauta pelo menos 240 ações.

Segundo explicou o juiz Rodrigo Nina, uma equipe de servidores esteve no início do mês de abril em Mirinzal e, juntamente com os servidores locais, organizou a agenda de trabalho e o envio das intimações. Completam a pauta de audiências 27 processos criminais, 03 de família e 14 de justificação, estes relacionados à retificação de registro civil de nascimento e de óbito.

A Comissão Sentenciante foi criada no início de 2014 e funciona como uma unidade judiciária itinerante. Os quatro juízes que atuam no projeto têm competência para realizar todos os procedimentos necessários ao andamento dos feitos judiciais contemplados em cada etapa da execução da iniciativa. Os juízes também podem decidir e sentenciar, garantindo a celeridade e efetividade na entrega do direito reclamado.

O projeto criado pela Corregedoria é coordenado pela juíza auxiliar Francisca Galiza e é implantado em unidades judiciais com dificuldades na tramitação de processos em consequência da grande demanda. A finalidade é garantir a eficiência e a razoável duração do processo. Outro fator decisivo para implantação da iniciativa em algumas comarcas é a falta de juízes titulares, virtude de promoção e afastamento.

Também participam desta etapa do projeto – que este ano já foi realizado nas comarcas de Santa Inês e Pinheiro – as juízas Tereza Palhares e Larissa Tupinambá, além dos servidores Hayla Castelo Branco, Jocelmo Aires e José Kennedi Sousa.

Continuidade – Após Mirinzal, será a vez da Comarca de Viana, que receberá o projeto no período de 04 a 08 de maio. O mutirão na cidade da Baixada Maranhense contará com a mesma equipe de magistrados e servidores, além do reforço do juiz Gustavo Medeiros. Conforme informou Tereza Palhares, toda a pauta já está organizada e as intimações já emitidas.

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Juiz Tyrone Silva comenta mudanças do novo Código de Processo Civil

Grande Ilha - O novo Código de Processo Civil (CPC) foi recepcionado em março de 2015, após anos de debate e adequações da proposta original. Segundo dispositivo da nova norma, o Código somente passará a valer no dia 17 de março de 2015, um ano após a publicação de sua reedição. Com sua vigência, o estatuto vai revogar todo teor do código de 1973 e deverá contemplar todos os processos pendentes de julgamento.

Para elaboração do projeto inicial, foi criada, em 2009, uma comissão de juristas e aberta a manifestação para entidades de classe que atuam no Sistema de Justiça. Após transitar nas duas casas do Congresso Nacional, o texto final foi aprovado em dezembro de 2014. Um dos objetivos do novo código é diminuir o número de recursos e garantir mais rapidez na tramitação dos processos cíveis.

De acordo com o juiz corregedor Tyrone Silva, as alterações refletem a necessidade de mudança exigida pela sociedade, que espera mais agilidade na tramitação processual. Para o magistrado, o código de 1973 atendeu a demanda de uma conjuntura social específica, havendo claras distorções com a realidade atual. “O avanço tecnológico, aliado à exigência do cidadão por mais celeridade, tornou necessária a atualização das normas processuais”, avalia.

Uma das medidas adotadas e que resultará em maior rapidez é a uniformização da jurisprudência que, conforme explica o magistrado recai no “entendimento de que, em regra, as instâncias inferiores devem seguir obrigatoriamente a jurisprudência dos tribunais superiores. Determina-se também que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência de modo a melhor orientar os julgadores de instância inferior a seguir o entendimento dominante”, explica o juiz.

Tyrone Silva destaca que a norma apresenta avanços importantes, com ênfase para o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, já, que possibilitará o julgamento de uma só vez de várias demandas que envolvem as mesmas questões. Há, ainda, o julgamento parcial do mérito, permitindo que o magistrado possa julgar de forma imediata e isolada de outros pedidos cumulados no mesmo processo, aquela questão que se apresenta de maneira clara, não havendo qualquer tipo de controvérsia.

Alternativa de solução – Em relação à obrigatoriedade de realizar audiência de conciliação também foi analisada positivamente pelo juiz corregedor. Ele argumenta que a medida reforça uma prática já adotada por muitos magistrados. “Sempre é salutar encontrar outros meios lícitos de resolver conflitos que não a demanda judicial”, defende Tyrone Silva.

Contrapontos – Apesar de Tyrone Silva avaliar como positivo o novo ordenamento, ele aponta duas mudanças que podem minimizar os efeitos positivos de uma prestação judicial mais célere. A primeira está relacionada à obrigação do juiz em fundamentar todos os argumentos trazidos ao processo, enquanto a segunda diz respeito à cronologia que deve ser obedecida para o julgamento das ações, o que pode engessar a unidade judicial.

O juiz corregedor explica que a necessidade de fundamentar cada argumento “não se apresenta como boa ideia, afigurando-se em dissonância com o que se pretendeu. Também em relação à cronologia, foi outra medida que também vem em desacordo com o que pretende os legisladores do novo código. Vai se correr o risco de deixar na espera um número grande de processos de pequena complexidade até o julgamento de um ou de alguns de maior complexidade.

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Gilmar Everton entra em exercício como juiz auxiliar na Comarca da Ilha

Grande Ilha - O juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, que era titular na 1ª Vara da Comarca de Estreito, entrou em exercício na Comarca da Ilha de São Luís. O termo no cargo de Juiz Auxiliar foi assinado na manhã desta quarta-feira (22), na sede da Corregedoria da Justiça, na presença da corregedora Nelma Sarney e juízes auxiliares.

Para Gilmar Everton, os 16 anos de magistratura completados na magistratura permitiram uma visão mais ampla da sociedade e da importância da Justiça na vida das pessoas. “O que mais me marcou foi tomar consciência de que o juiz não é somente um aplicador da lei, mas um agente de transformação social. É dele o papel de distribuir justiça e efetivar os direitos da comunidade”, afirmou.

Antes de chegar a capital, o magistrado passou quase oito anos em Estreito, tendo sido titular, também, das comarcas de São Domingos do Maranhão e Mirador. “Fui substituto em diversas comarcas, mas apenas nessas fiquei como titular e por mais tempo”, acrescentou.

Prestigiaram a assinatura do termo os juízes auxiliares Tyrone Silva, Oriana Gomes, Francisca Galiza, Marcia Chaves e Mário Márcio, além da diretora da Corregedoria, Mariana Clementino.

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Roseana só enviou projeto sobre Acesso à Informação após ação judicial

Brasília - O post do blogueiro Gilberto Leda falta com a verdade ao tratar da implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em nosso estado. O envio de um projeto pela então governadora Roseana Sarney, já no apagar das luzes de sua gestão, só aconteceu após ser notificada em ação judicial impetrada no Tribunal de Justiça por mim, então líder da Oposição na Assembleia Legislativa. Novo projeto, muito melhor elaborado, já com o acompanhamento de equipe especializada da Secretaria de Transparência, foi enviado à Assembleia, com pedido de urgência.

Há cerca de um ano, entrei com mandado de injunção no Tribunal de Justiça do Estado questionando o fato de que, junto com o Amapá, éramos o único estado que ainda não havia aderido à determinação legal para criação de regramento do acesso às informações públicas. A situação à época era de imensa dificuldade para a oposição e qualquer cidadão acessar dados referentes ao investimento de recursos públicos. Esta semana, o governador Flávio Dino e a Assembleia Legislativa saldaram essa dívida do governo com nosso estado, aprovando e sancionando a lei.

Tive a alegria de participar, na última sexta-feira (20/mar), do ato de sanção da lei, ao lado do ministro da Controladoria Geral da União Valdir Simão. O Maranhão finalmente se equipara aos outros estados da federação, suprindo o atraso em que vivia em relação à transparência de seus gastos. Mais que isso, estou certo que, sob o comando do governador Flávio Dino e do secretário de Transparência Rodrigo Lago, caminharemos rapidamente para ser um dos estados-referência no combate à corrupção em nosso país.

Rubens Pereira Jr
Vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados

Concurso interno de remoção 2015: inscrições de 23 a 27 de março

Grande Ilha - O Tribunal Regional do Eleitoral do Maranhão publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, 16 de março, edital do 1º concurso interno de remoção de 2015.

As inscrições nas listas gerais de classificação ocorrem de 23 a 27 de março. O servidor interessado pode inscrever-se acessando ao sistema SICRO (disponível na intranet do TRE-MA) através de sua matrícula e senha do Cronos.

O concurso permite que os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos de analista judiciário - área judiciária e administrativa - e técnico judiciário - área administrativa -optem pelas lotações disponíveis, conforme anexo I do edital.

Para acessar à integra do edital basta acessar o endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, guias “Institucional” / “concursos e seleções”. Já na intranet o edital está disponível na guia “serviços” / “concursos do TRE”.

Em caso de dúvidas, enviar e-mail para remocao@tre-ma.jus.br (seção de Lotação e Gestão de Desempenho) ou pelos telefones (98) 2107-8701 / 8727.

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Desembargador eleitoral Eulálio Figueiredo destaca papel do ouvidor para a Democracia

Grande Ilha - Desde 2012, em 16 de março, conforme prevê a Lei 12.632, comemora-se o Dia do Ouvidor, em referência à criação em 1995 da Associação Brasileira de Ouvidores e Ombudsman (ABO), cuja sede fica localizada na cidade de João Pessoa (PB).

Como forma de celebrar a data no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, o desembargador eleitoral José Eulálio Figueiredo de Almeida, que desde 26 de novembro de 2013 é o ouvidor do órgão, destacou na sessão administrativa desta segunda-feira (16) que o cotidiano dos ouvidores é defender os legítimos interesses do cidadão, seja ele usuário de serviços públicos e/ou privados.

Eulálio Figueiredo salientou que há 5 anos cabe à Ouvidoria do Regional eleitoral maranhense prestar informações, tirar dúvidas, atender solicitações, registrar sugestões, elogios, críticas, reclamações e denúncias, colaborando para que o cidadão tenha voz interna e externa.

O ouvidor anunciou ainda para 2015 continuação de projetos iniciados em 2014, a exemplo da Ouvidoria Itinerante, participação em palestras e audiências públicas, além da distribuição da cartilha “O cidadão pergunta, a Ouvidoria responde”.

Em 2014 - ano em que foram realizadas eleições para escolha de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual - a Ouvidoria do TRE-MA registrou 3.523 atendimentos, sendo que 2.485 (74,70%) decorreram de chamados cadastrados pela central do Disque Eleitor (0800 098 5000) e 1.038 através de formulários eletrônicos, e-mails, ramais telefônicos, cartas-respostas e presencialmente.

Instalação

A Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral maranhense foi instalada em 27 de abril de 2010. Quando foi inaugurada, a finalidade básica era promover a aproximação entre a sociedade e a Justiça Eleitoral, mediante o recebimento de demandas acerca dos serviços prestados pelo Tribunal.

Desde então, a Ouvidoria atua de maneira permanente na defesa da cidadania nos assuntos relacionados a trâmites administrativos e procedimentos judiciais para solucionar problemas e contribuir para a melhoria dos serviços.

A Ouvidoria atende tanto o público externo (eleitores, advogados, partes em processos, etc) como o interno (servidores do TRE-MA).

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Projeto Estante vazia é aprovado pela comunidade de Pinheiro

Pinheiro - O projeto Estante Vazia, da Corregedoria da Justiça do Maranhão, recebeu aprovação dos operadores do Direito e, também, da população da Cidade de Pinheiro (342 km de São Luís). Desenvolvido por meio da Comissão de Juízes Sentenciante, criado pela Corregedoria, a iniciativa teve o apoio do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados. A iniciativa foi executada no período de 02 a 06 de março e se concentrou na 1ª Vara da Comarca, que estava com mais de seis mil processos. 

O Estante Vazia é coordenado pela juíza corregedora Francisca Galiza e é implantado em unidades judiciais com alta demanda de processos e com dificuldades na tramitação dessas ações. A finalidade é garantir a eficiência e a razoável duração do processo. Outro fator decisivo para implantação da iniciativa na Comarca de Pinheiro foi a mobilização de órgãos e entidades representativas que solicitaram o projeto para amenizar a situação da 1ª Vara.

Na Comarca de Pinheiro, além do trabalho prévio de triagem e análise de mais de 1.600 processos, foi realizado um mutirão para realização de 229 audiências cíveis e criminais. A ação possibilitou a solução de todo o acervo de processos que estavam conclusos. O mutirão contou com a realização simultânea de até quatro audiências, que foram realizadas das 08h às 20h30, durante os cinco dias de ação.

A promotora de Justiça Alessandra Darub – titular na Comarca de Bacuri, mas que responde pela Promotoria da 1ª Vara de Pinheiro – elogiou a iniciativa da Corregedoria. “Como resultado do déficit de juízes e promotores que existe no Estado, temos o aumento significativo do acervo processual. Diante desse quadro acho acertada a implantação do projeto para desafogar as unidades mais congestionadas”, disse.

Vara Especial da Mulher divulga pesquisa sobre violência doméstica em São Luís

Grande Ilha - A Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de São Luís divulgou nesta segunda-feira (09) o resultado da pesquisa social que mostra o perfil das vítimas e os bairros de maior incidência de casos, além de apontar quem são os principais agressores. A divulgação dos dados integra a campanha nacional “Justiça pela Paz em Casa”, que na capital maranhense  também inclui um mutirão com 93 audiências  referentes a processos judiciais envolvendo casos de violência contra a mulher. A ação será realizada até sexta-feira (13).

O juiz titular da Vara Especial da Mulher, Nelson de Moraes Rêgo, explica que a pesquisa, realizada por uma equipe multidisciplinar, analisou 34% dos processos em tramitação naquela unidade, no período de janeiro a abril de 2014, relativos somente a casos de medidas protetivas de urgência, no total de 414 ações judiciais.

Atualmente tramitam na vara cerca de cinco mil processos, dos quais 473 foram distribuídos somente em 2015. Segundo o magistrado, o que leva à violência na  maioria dos casos é o inconformismo do agressor pelo fim de um relacionamento. “O desafio de por fim à violência doméstica e familiar contra a mulher é gigante e exige ações e esforços nas mesmas proporções”, afirmou Nelson de Moraes Rêgo.

Resultado da pesquisa – segundo a pesquisa, 36% das mulheres em situação de violência, representantes nos processos analisados,  tinham entre 26 e 34 anos de idade;  60% eram solteiras, 20% casadas e 15% declararam estar em um relacionamento de união estável. 

O estudo também mostra que 24,2% eram donas de casa, 11,11% empregadas domésticas e 5,1% comerciárias. Os dados apontam ainda que 55% tiveram filhos com o agressor. Entre as vítimas, 91% eram maranhenses. A pesquisa também indica que os principais bairros de moradia dessas mulheres são Coroadinho (com 6,3%), seguido do Anjo da Guarda (4,1%) e São Francisco/Ilhinha (2,9%).

Quanto ao perfil do agressor, os dados revelam que a faixa etária com maior incidência permanece de 26 a 34 anos, com 29,5% dos casos;  61% são solteiros, 20% casados e 13% vivem em união estável. A pesquisa mostra ainda que em  64,5% dos processos foi identificado o exercício de alguma atividade remunerada pelo agressor, sendo as profissões com percentuais mais expressivos as de pedreiro (9,4%), motorista (6,3) e autônomo (4,1%). 

Em relação ao tipo de violência contra a mulher,  34,4% são  de violência psicológica; 29,2% moral (injúria, difamação) e 24% violência física com lesão corporal. Outro dado mostra que  71% dos casos ocorreram dentro de casa, sendo que  houve uso de arma branca (facas e outros objetos perfuro cortantes) em 74 % das situações. 

O estudo aponta também que 69% das denúncias que chegam à Justiça são originárias da Delegacia Especial da Mulher;  21% de outras instituições;  10% da Casa de Referência da Mulher;  7%, Defensoria Pública;  e 6% originadas na própria Vara Especial da Mulher. Os dados revelam ainda que 27,5% das medidas protetivas solicitadas pelas vítimas têm por objetivo o distanciamento do agressor, seguida da proibição de manter contato (26,7%) e proibição de frequentar determinados locais como a residência e local de trabalho da vítima (24%). Em 89% dos casos, os processos geraram sentenças, decisões inibitórias.

Motivo – O inconformismo com o fim do relacionamento continua aparecendo como o principal motivador para a prática da violência, pontuando 26,3%, seguido de problemas decorrentes do uso abusivo e dependência de álcool e outras drogas (18,1%) e do ciúme 13,3%. O maior percentual, entretanto, foi alcançando por “outros motivos”, com 34,9%.

Outro dado revelador é que em 33% dos casos foi apontado o uso abusivo de álcool e em 19% o uso de drogas. Também verificou-se que 40,1% dos agressores eram ex-companheiros das vítimas, enquanto 17,1% eram companheiros e 12,3% esposos.

Integram a equipe responsável pela pesquisa, além o juiz Nelson de Moraes Rêgo, as assistentes sociais Danyelle Bitencourt, Joseane Abrantes e Maria José Alves e o psicólogo Raimundo Ferreira Filho.

Entraves – Nelson Rêgo ainda destaca que para romper com a cultura da violência contra a mulher é preciso uma articulação do Judiciário com outras áreas de atuação do poder governamental, a exemplo das políticas públicas de segurança, saúde e educação.

Mutirão – O esforço concentrado para a realização das audiências ao longo desta semana envolve cinco juízes, oito oficiais de Justiça, defensores públicos, advogados e promotores de Justiça, além da equipe de servidores do Fórum de São Luís.

As audiências ocorrem simultaneamente em cinco salas, localizadas no 5º e 7º andares do Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau). Atuam no mutirão os magistrados Nelson Rêgo, Gustavo Henrique Silva, Andréa Cysne Frota, Maricélia Costa, Luiz Carlos Licar, além do coordenador juiz Júlio Prazeres.   

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Comarca de Itapecuru promove ações para melhoria do sistema carcerário

Itapecuru-Mirim - O Município de Itapecuru-Mirim foi sede, na última semana, de uma mobilização promovida entre o Poder Judiciário e órgãos públicos local e estadual com a finalidade de modernizar procedimentos adotados no sistema carcerário e melhorar as ações de segurança pública da comarca.

A iniciativa foi uma parceria entre a Unidade de Monitoramento Carcerário, que tem como coordenador o desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, e a 2ª Vara de Itapecuru, que tem como titular a juíza Mirella Freitas. A unidade judicial tem competência para realizar a execução penal na comarca.

Com apoio das secretarias estaduais de Administração Penitenciária (Sejap) e de Segurança Pública (SSP), além de órgãos municipais, as atividades desenvolvidas durante     os dias de mobilização resultaram na suspensão de uma Ação Civil Pública, por meio da qual o Ministério Público pedia a interdição da Delegacia Regional do município. Ficou pactuado que será realizada a reforma emergencial na Delegacia Regional, que passará a contar com mais duas celas.

Outra iniciativa importante que ficou definida durante os trabalhos é a realização de um mutirão carcerário, que será realizado até o dia 13 de março. Durante o mutirão, membros das instituições pactuadas realizarão atividades de análise processual de cada preso, a fim de identificar sua situação. Também haverá remanejamento de presos já condenados.

Paralelo ao mutirão, acontecerá a análise de bens e armas apreendidos que estão vinculados aos processos. Essa ação contará com o apoio da Delegacia Regional, que vai realizar inventário dos bens apreendidos.

Também participaram das ações a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Itapecuru, Associação dos Magistrados, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, além de diversos juízes, promotores e defensores públicos.

Saúde – Como parte das atividades, foi realizado de 03 a 05 de março um mutirão da saúde na Delegacia Regional. Os presos tiveram acesso a diversos exames, como HIV e Hepatites B e C, sendo vacinados contra hepatite e febre amarela, além de atendimento médico e odontológico.

Nelma Sarney pede mais atenção durante o mês de março nos processos que envolvem a mulher

Grande Ilha - A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, enviou expediente aos juízes da Justiça de 1º grau solicitando prioridade na análise de processos que envolvem a mulher. O cuidado redobrado vale para os processos criminais em que a mulher é vitima de violência e, também, as ações cíveis que envolvam quaisquer dos seus direitos.

No documento, Nelma Sarney chama atenção para a campanha Justiça pela Paz em Casa, do Supremo Tribunal Federal e que no Maranhão tem o apoio do Tribunal de Justiça. No âmbito do Judiciário, a mobilização tem a finalidade de priorizar audiências em processos de 1º grau que envolvam a mulher vítima de violência.

A corregedora afirma que o Judiciário maranhense está dando resposta às demandas judiciais que envolvem mulher. Por outro lado, destaca as iniciativas que vêm sendo implantadas e que resultam em ações práticas no combate a todo tipo de violência contra a mulher. Ela também parabenizou as ações realizadas pela magistratura de 1º grau pelo trabalho desenvolvido na área.

BNC Mulher

TCE prorroga prazo para entrega de prestação de contas

Grande Ilha - Por conta do Feriado da Semana Santa, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) prorrogou o prazo de entrega das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2014 para a segunda-feira dia 6 de abril, logo após o Domingo de Páscoa.  Até agora, oito gestores já se anteciparam à data-limite e entregaram as suas documentações.

O primeiro gestor a entregar sua prestação de contas ao TCE este ano foi Gleman Franco Carvalho, diretor-geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Sítio Novo. Também compareceram ao TCE para entregar em mãos suas prestações de contas ao presidente da corte, Jorge Pavão, o prefeito de Riachão, Crisogono Rodrigues Vieira, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Aruílton Paz. Eles estavam acompanhados do secretário municipal de Planejamento, Pedro Moreira, e do vereador Netinho.

Outras prefeituras que também já encaminharam as documentações referentes às movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais foram as de Fernando Falcão e Lagoa do Mato. Completam a lista os legislativos municipais de Montes Altos, Imperatriz e João Lisboa,

AGENDAMENTO  - Uma grande estrutura que mobiliza diversos servidores do TCE foi montada para atuar durante todo o período de recebimento das prestações de contas e tornar todas as etapas desse processos mais ágeis e seguras. Entre as novidades implantadas este ano está a possibilidade de agendamento da entrega da prestação de contas, oportunizando aos responsáveis pela entrega maior comodidade e rapidez de atendimento.

Os interessados poderão ligar no telefone 2016-6066, das 8h às 13, e agendar dia e horário para a entrega da documentação. Essa modalidade de serviço estará disponível somente até o dia 27 de março.

“A cada ano estamos preocupados em oferecer aos jurisdicionados soluções que tornem a entrega das prestações de contas mais organizada, rápida e segura.  A possibilidade do agendamento da entrega é um serviço que terá um efeito muito positivo nesse sentido”, afirma Fábio Alex Melo, auditor que coordena os trabalhos de recebimento das prestações de contas. Nos próximos dias será divulgado o número por meio do qual poderá ser feito o agendamento da entrega.

Além do cumprimento do prazo de entrega, uma recomendação importante aos gestores é que procurem verificar se o seu cadastro junto ao TCE está atualizado. Somente gestores cujo cadastro esteja com todas as informações atualizadas poderão entregar suas contas ao órgão

BNC Justiça

Estudo elaborado por universidades estrangeiras atribui alto nível de integridade às eleições brasileiras

Brasília - As eleições brasileiras são tidas por especialistas como de “alto nível” de integridade. A conclusão consta do estudo intitulado The Electoral Integrity Project (Projeto Integridade Eleitoral), desenvolvido pelas Universidades de Sidney, na Austrália, e de Harvard, nos Estados Unidos. A pesquisa foi divulgada este mês e teve por objetivo avaliar a qualidade dos processos eleitorais em diversas nações do mundo.

O processo eleitoral no Brasil no período de 2012 a 2014 foi avaliado positivamente, tendo recebido a nota 74,1 (em uma escala de 0 a 100) e ocupado o 27º lugar no ranking dos países avaliados, na frente de nações como Itália, Japão e Estados Unidos. A nota atribuída ao processo brasileiro foi mais alta que a média dos países das Américas, que receberam 69 pontos, e foi, inclusive, superior à média mundial, que ficou em 64 pontos.

A pesquisa foi feita a partir das percepções de especialistas em eleições acerca de 127 processos eleitorais realizados em 107 países no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2014. O levantamento abrange 4,2 bilhões de pessoas em nações que promovem eleições diretas para eleger seus parlamentares e presidentes. Foram utilizadas três subdivisões para a avaliação da integridade dos pleitos nos países: alto, moderado e baixo nível de integridade.

O estudo abordou dezenas de indicadores de qualidade dos pleitos. O Brasil recebeu a nota 93 no que se refere à contagem de votos em uma eleição. Outros aspectos bem avaliados, de acordo com a pesquisa, foram os procedimentos eleitorais (nota 89), as autoridades eleitorais (nota 86), o registro do voto (nota 81) e a legislação eleitoral (nota 80).

Financiamento de campanhas

O financiamento de campanhas eleitorais brasileiras, por sua vez, recebeu a nota 50, considerada baixa. O problema foi identificado na maioria das nações avaliadas na pesquisa. Segundo os estudiosos, o dinheiro para financiar a política é uma grande preocupação nos países em desenvolvimento, como Índia, Burkina Faso e Botsuana, bem como em várias sociedades desenvolvidas, tais como os Estados Unidos e a Itália.

Dessa forma, conforme a pesquisa, a fiscalização da aplicação de recursos na política merece mais atenção por parte dos cidadãos e da comunidade internacional, a fim de reduzir práticas como as de corrupção e de compra de votos, o que poderia resultar no aumento do nível das disputas entre partidos e candidatos.

Eleições 2014

Os processos eleitorais ocorridos em 2014 em 54 países também foram avaliados, separadamente, pelo estudo. As Eleições Gerais do ano passado no Brasil receberam a nota 72, tendo sido classificadas em 14º lugar.

Fonte: TSE com edição.

BNC Justiça

STF declara inconstitucionais dispositivos de lei baiana sobre teto remuneratório de servidores

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900 a fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 3°, da Lei 11.905, de 3 de maio de 2010, do Estado da Bahia, que fixa em R$ 22 mil o teto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário no Estado. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos proferidos na tarde desta quarta-feira (11/02/2015) em sessão plenária.

O Partido Social Liberal (PSL), autor da ação, alegava que a regra prevista na Lei estadual fere diversas previsões constitucionais. Em primeiro lugar, apontava vício de iniciativa na edição da norma, devido à tramitação do projeto de lei. Encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para dispor sobre o subsídio dos desembargadores integrantes daquela corte, o projeto teria recebido emenda parlamentar estabelecendo a regra do teto para servidores. Com isso, alega a ação, a norma usurpou a competência privativa do Tribunal de Justiça para propor leis referentes à remuneração de seus servidores.

O partido sustentava ainda que o subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais deveria ser estabelecido pela Constituição Estadual, e não por lei ordinária. O PSL alegava também que a Constituição Federal determina um único limite como subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais. O limitador, já presente na Constituição baiana, seria o próprio subsídio dos desembargadores.

Julgamento

Durante a sessão de hoje, o relator votou pela parcial procedência do pedido contido na ADI para conferir ao artigo 2º interpretação conforme a Constituição, sem a redução de texto, de forma a excluir de sua incidência os magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do estado. Entre os argumentos apresentados em seu voto, o ministro Teori Zavascki entendeu que a lei atacada concebeu uma solução local que, embora não siga exatamente o modelo previsto do artigo 37, inciso XI, da CF, “não vulnera o seu conteúdo senão que presta reverência às peculiaridades financeiras do estado-membro”.

No entanto, a maioria dos votos acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Luís Roberto Barroso no sentido de dar total procedência à ação por entender inconstitucional o teto que os dispositivos questionados fixaram, diferentemente do que se refere a desembargador.

O ministro Luís Roberto Barroso observou que, na Bahia, a Constituição estadual (artigo 34) fez a opção pelo teto único. “Portanto, na Bahia, a Constituição estadual estabeleceu um teto que é o subsídio de desembargador estadual para todos os servidores, linearmente”, destacou.

Segundo ele, a lei apresenta alguns problemas, entre eles o de estabelecer um teto sem ser por emenda constitucional, além de desvincular o teto do subsídio de desembargador e ainda estabelecer o valor fixo de R$ 22 mil como teto, “de modo que quando vier o aumento geral, não poderá ultrapassá-lo”. Do ponto de vista material, observou que a norma não contempla a isonomia entre os poderes porque estabelece um teto só para os servidores do Judiciário, portanto os servidores do Legislativo e do Executivo não estão sujeitos a esse teto.

*Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: http://www.jornalgrandebahia.com.br/2015/02/stf-declara-inconstitucionais-dispositivos-de-lei-baiana-sobre-teto-remuneratorio-de-servidores.html

BNC Justiça

Relatório da Corregedoria comprova aumento na produtividade da Justiça de 1º grau

Grande Ilha - A corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, apresentou em Sessão Plenária, o Relatório de Desempenho da Justiça de 1º grau no ano de 2014. O documento é resultado de um estudo contínuo realizado pelo órgão e tem a finalidade de identificar entraves no cotidiano dos serviços oferecidos pelas unidades judiciais, ao mesmo tempo em que identifica a necessidade de melhorias na execução das atividades.

De acordo com o relatório, apesar do aumento da demanda processual por parte da sociedade, os juízes maranhenses estão mais atuantes e julgando mais a cada ano. Em 2014 o Índice de Desobstrução Processual (IDP), que faz a relação entre o número de novas ações e a quantidade processos julgados, alcançou 90,69%, contra 81,66% e 63,28% em 2013 e 2012, respectivamente, revelando incremento das ações julgadas.

Para a desembargadora Nelma Sarney, o resultado positivo decorre de uma atuação mais planejada que vem sendo desenvolvida pelo Judiciário maranhense. Ela destaca a boa atuação da gestão anterior, sob a coordenação do desembargador Cleones Cunha, mas reforça que outras iniciativas foram implantadas, a fim de dar impulso ao julgamento das ações.

“É evidente que o Judiciário vive uma nova realidade, concretizada com a implementação de ações que têm resultado direto na melhoria dos processos e na eficiência dos serviços judiciais. Considerando o processo de evolução em busca da excelência, que é característico de um trabalho planejado, estamos dando continuidade, bem como melhorando e inovando em diversas frentes de ação”, esclareceu Nelma Sarney.

A análise permanente realizada pela Corregedoria da Justiça permite a adoção de medidas que visam a agilizar a prestação dos serviços judiciais, a exemplo da instituição do projeto Estante Vazia e o novo modelo de correições estabelecido, que permite aperfeiçoar os procedimentos realizados nas unidades judiciais.

Um dos segmentos da Justiça com resultados mais expressivos foi o Sistema de Juizados. Conforme Relatório de Desempenho, as ações judiciais nessas unidades passaram a tramitar com mais agilidade e serem solucionadas em menos de um ano, chegando a um tempo médio de 256,5 dias para cada processo. O sistema contempla 33 juizados e 08 turmas recursais em todo o Estado.

Em relação à Justiça de 1º grau, onde são contabilizadas as ações que tramitam nas varas judiciais, no ano passado a duração média dos processos manteve-se praticamente inalterada comparando-se a 2013. No ano de 2014 o tempo médio para julgamento das ações ficou em 451,13 dias, ante 443,21 do ano anterior.

Apesar do considerável aumento dos julgamentos, a Corregedoria constatou que o número de processos subiu de 448 mil em 2013 para 456 mil no ano passado. Para a corregedora Nelma Sarney, esse número reflete uma tendência nacional, onde praticamente todos os estados apresentam crescimento em seus acervos processuais. Ela afirmou que a tendência para os próximos anos é a diminuição desse acervo, considerando o incremento de novos juízes em 2015.

Números – De acordo com estudo Justiça em Números, divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2013 o acervo processual brasileiro cresceu 3,4% em relação ao ano anterior, apresentando um quantitativo de 95 milhões de ações. Para 2014, estima-se que esse número ultrapasse a casa dos 97 milhões de ações.

A pesquisa do CNJ ainda revela que dos 28,2 milhões processos instaurados no ano de 2013, os juízes conseguiram julgar 25,7, milhões. Isso representa um acréscimo de 2,5 milhões de novas ações em tramitação no Judiciário brasileiro. Números que, se analisados separadamente, colocam o Maranhão em situação melhor que outros estados.

Metas – A comprovação da boa atuação da magistratura maranhense pode ser vista no cumprimento da Meta da Estratégia Nacional da Segurança Pública (Enasp). Em 2014 o Maranhão ficou a frente de todos os estados brasileiros no cumprimento desse objetivo, que teve a finalidade de julgar ações de crimes dolosos contra a vida.

 BNC Justiça

Polícia Federal está investigando a invasão ao Fórum de Buriti e as ameaças sofridas pelo juiz da Comarca

Grande Ilha - Os Tribunais Regional Eleitoral e de Justiça do Maranhão estão trabalhando juntos desde que seus respectivos presidentes tomaram conhecimento que o Fórum de Buriti tinha sido invadido e incendiado por populares revoltados com decisão dada pelo juiz Jorge Antonio Sales Leite (titular da Comarca e da 25ª zona eleitoral) que julgou improcedente ação com poder de cassar o atual prefeito da cidade, eleito em 2012.

A invasão ao Fórum de Buriti se deu na tarde da terça-feira, 20 de janeiro. De acordo com as informações que fazem parte do inquérito aberto pela Polícia Federal, 9 urnas eletrônicas foram queimadas, além de processos judiciais e documentos administrativos. O prédio, que leva o nome de Fórum Desembargadora Madalena Alves Serejo, onde funciona tanto a Justiça Comum como a Eleitoral do município, também ficou bastante depredado.

O desembargador Froz Sobrinho (presidente do TRE-MA), assim que tomou conhecimento dos atos de vandalismo que ocorriam na cidade de Buriti, acionou a Polícia Federal e comunicou o fato ao Tribunal Superior Eleitoral.

“Caberá à Polícia Federal apurar os crimes cometidos e a identificação dos responsáveis”, explica Froz Sobrinho, que complementa: “naquele momento precisávamos garantir a segurança não só do magistrado, assim como dos servidores e da população do município. Por este motivo, também solicitamos reforço policial através da Diretoria de Segurança Institucional do TJMA, que já estava autorizada pela sua presidente, desembargadora Cleonice Freire, para agir”.

Na quarta-feira (21) pela manhã, a desembargadora Cleonice Freire garantiu apoio irrestrito ao juiz Jorge Sales, que sofreu ameaças no exercício de sua função judicante. Reunido com a presidente no TJ, ele contou os momentos de terror pelos quais passou, ouvindo da presidente o compromisso do Judiciário de preservar sua segurança.

“O Judiciário buscou todos os instrumentos legais para a preservação da segurança do magistrado que em momento algum ficará desassistido”, informou Cleonice Freire, que ainda foi taxativa ao dizer que atos de violência de transgressores da lei não vão interferir na atividade judicante. “Não vamos nos intimidar por pessoas que tentam agredir o Estado Democrático de Direito. A lei deve prevalecer e a ordem deve ser mantida”.

“A Justiça Eleitoral também não permitirá que ameaças e intimidações de vândalos e criminosos desmoralizem o Poder Judiciário, pois continuaremos cumprindo a nossa missão de organizar e superintender os trabalhos referentes aos pleitos eleitorais, instrumento essencial à realização da democracia”, salientou Froz Sobrinho.

Para Froz Sobrinho, estes atos de vandalismo remetem aos tempos em que a justiça era feita com as próprias mãos, ideia veementemente condenada pela legislação pátria que consagra o princípio da intervenção estatal nos conflitos sociais, o que obriga os inconformados com as decisões judiciais a procurarem os meios processuais e recursos previstos constitucionalmente.

BNC Justiça