Pela assessoria
Grande Ilha - Garantir a apresentação do preso em flagrante a um juiz. Essa é a norma prevista no artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica, documento do qual o Brasil é signatário, e já adotada no Estado do Maranhão desde outubro de 2014 por meio do projeto Audiência de Custódia. Seis meses após a implantação bem sucedida da iniciativa, o projeto deverá ser aperfeiçoado para contemplar as atividades do plantão criminal.
Em reunião realizada nesta quinta-feira (07), no Fórum de Justiça de São Luís, um grupo de magistrados definiu melhorias no projeto de audiência de custódia, que é coordenado pela Corregedoria da Justiça do Maranhão. Uma das propostas é vincular o plantão criminal à Central de Inquéritos, com a possibilidade de realização dessa audiência durante os plantões. Sobre a aplicação do normativo previsto no Pacto, ficará a critério de cada juiz plantonista. O diretor do Fórum e integrante da Central de Inquéritos, juiz Osmar Gomes, acrescentou que já há um alinhamento com as forças policiais para garantir o comparecimento do preso quando da apresentação do flagrante.
De acordo com o coordenador da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça, desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, a audiência de custódia foi uma medida acertada da Corregedoria da Justiça e a necessidade de melhoria surgiu com a constatação de situações práticas. “Não há dúvidas de que acertamos quando idealizamos e instituímos o projeto em nosso Estado. Hoje, vemos que a medida já está consolidada em todo o País, não sendo possível um retrocesso. O que buscamos agora é o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos realizados, já que muitas oportunidades de melhoria só puderam ser constatadas com a execução do projeto”, explicou.
Fróz Sobrinho rebateu críticas relativas ao aumento de liberdades concedidas e reforçou que não se trata de conceder benefício à pessoa presa em flagrante, mas aplicar a lei. “É comum ouvir dizer que a lei beneficia bandido, mas o que a população precisa saber é que nas cadeias também têm cidadãos de bem, que em algum momento cometeram um delito. Com a audiência de custódia é possível avaliar melhor, de acordo coma gravidade do crime, se é necessário que este cidadão permaneça preso ou se poderá responder o processo em liberdade, oportunidade em que serão aplicadas medidas cautelares”, disse.
A audiência de custódia realizada no Maranhão tem impactado de forma positiva na qualificação dos presos que são encaminhados ao sistema prisional. Com a triagem que é feita durante a audiência, é possível estabelecer medidas diversas do cárcere, devendo a prisão ser uma alternativa no caso dos crimes mais graves. Essa medida contribui para a diminuição de presos provisórios e garante à Secretaria de Administração Penitenciária (Sejap) melhores condições de gerir as unidades prisionais.
A proposta de vincular o plantão também foi defendida pelo coordenador da Central de Inquéritos, juiz Antonio Luiz de Almeida, ao informar que cerca de 90% das prisões em flagrante acontecem nos plantões, sendo necessário incentivar que os juízes plantonistas passem a adotar o procedimento de ouvir, em audiência, a pessoa detida em flagrante. Ele ainda acrescentou que a iniciativa vai melhorar o trabalho do plantão, que passará a funcionar com toda estrutura da unidade judicial vinculada. “Será uma espécie de secretaria judicial, com todo o suporte físico e de servidores, à disposição do plantão criminal”, ressaltou.
Os juízes que participaram do encontro receberam bem a ideia e aprovaram a proposta. Foi o que destacou a juíza auxiliar Alessandra Arcangeli, que atualmente responde pela 8ª Vara Criminal. “Sabemos que a audiência de custódia é uma realidade. A proposta é interessante, até mesmo para evitar algumas divergências que podem ocorrer entre os procedimentos do plantão e aquele adotado durante as audiências. A Central também tem uma estrutura mais adequada para garantir um trabalho melhor do juiz. Mas é preciso, também, a estrutura do Executivo para recebermos esses presos em tempo hábil”.
Segundo informou o juiz gestor de Metas e Planejamento da Corregedoria, Mario Marcio de Almeida, os juízes maranhenses poderão contribuir para a formatação da proposta final. A minuta será encaminhada a todos os magistrados, que deverão se manifestar dentro do prazo a ser estabelecido. A norma deverá ser publicada em provimento da Corregedoria.
Participaram da reunião o juiz corregedor José Américo Costa; o juiz Cândido José de Oliveira, também integrante da Central de Inquéritos; e juízes que atuam na Comarca da Ilha de São Luís. Representando a Associação dos Magistrados (AMMA) esteve presente o juiz Artur Gustavo.
Caso prático – Exemplo de que a medida adotada tem resultado em respeito às garantias da pessoa humana foi o caso de um grupo 35 de jovens detidos em uma festa que supostamente estaria sendo organizada por uma facção criminosa da capital. Todos os presos em flagrante naquela ocasião foram liberados em audiência de custódia realizada no dia 25 de janeiro deste ano e, de acordo com informações apuradas, em virtude da realização de diversos procedimentos, a denúncia foi recebida recentemente e contra apenas quatro dos detidos. Segundo Antonio Luiz, caso essas pessoas tivessem ficado presas por todo esse período, teria ocorrido uma grave afronta ao direito individual da liberdade da pessoa humana.
Solução – O projeto do Judiciário maranhense foi reconhecido pela Human Rights Watch como um modelo para o problema da crise carcerária no Brasil. O desembargador Fróz Sobrinho destaca que não ficou surpreso com o reconhecimento, já que a Justiça do Maranhão tem sido uma referência no que diz respeito à execução penal nos últimos anos. A implantação da primeira Unidade de Monitoramento Carcerário, o apoio ao projeto Começar de Novo, os resultados positivos no julgamento de crimes dolosos contra a vida e a implantação, pioneira, do projeto de Audiência de Custódia foram algumas das medidas elencadas pelo desembargador.
BNC Justiça
