Empresas com débitos de ICMS têm até o dia 29 para aproveitar benefícios

Grande Ilha - Encerra, nesta sexta-feira (29), o prazo para pagamento à vista ou adesão ao parcelamento de débitos de ICMS, com redução de multas e juros. O benefício alcança empresas do comércio, indústria, serviços de transportes e de comunicações que possuam débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos ou não em dívida ativa.

Os benefícios foram estabelecidos por meio da Medida Provisória 189/15 e estabelece a redução das multas e juros com pagamento em cota única ou parcelamento em até 60 vezes. Outra facilidade instituída pelo governo Flávio Dino, por meio do Decreto 30.767/15, foi a retirada da exigência do pagamento de entrada nas solicitações de parcelamento de débitos de ICMS com mais de 36 prestações mensais, que antes variava de 5% a 10% do montante do débito consolidado.

Mais de 120 mil empresas estão cadastradas como contribuintes do ICMS, destas, 25% estão com débitos e tem até sexta-feira (29) para aproveitar os benefícios, seja em cota única ou parcelado, sem a exigência de entrada.

% de redução da multa e juros	Quantidade de parcelas
95%	Cota Única
90%	02
85%	03
80%	04
75%	05 a 12
40%	13 a 60

Como parcelar

Para solicitar o parcelamento o contribuinte deve comparecer a uma agência da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para assinar o termo de confissão irretratável do débito e a renúncia à impugnação ou recurso administrativo ou judicial.

Contribuintes em débito com a fazenda pública, além das restrições cadastrais e do pagamento antecipado do ICMS, estão proibidos de transacionar com o poder público, sujeitos à inscrição no Serasa e execução judicial do débito.

Prazo de adesão ao PGCE será reaberto, segundo Fábio Gondin

São Luis - O Secretário de Gestão e Previ-dência, Fábio Gondin, confirmou ao Presidente do SINTSEP-MA, Cleinal-do Lopes, que a Casa Civil já elaborou a Medida Provisória que garante a Reabertura do prazo de adesão ao PGCE (Plano Geral de Cargos e Salários dos Servidores Estaduais), como tanto reivindicamos ao longo do último ano.

Esta é mais uma conquista da luta do SINTSEP-MA e dos servidores estaduais. Nosso Sindicato sempre orientou que os servidores fizessem adesão ao novo Plano, porque sabíamos das perdas que os companheiros e companheiras teriam no caso de não aderirem ao PGCE, mas, infelizmente, cerca de 6 mil servidores não fizeram a adesão no prazo estabecido.

Desde então, o SINTSEP-MA dis-cute com o Governo a reabertura do prazo, assim como, entrou com ação na Justiça para garantir que o prazo fosse reaberto caso o Governo não cedesse ao nosso pleito.

Felizmente, o bom senso prevaleceu e tudo indica que a boa notícia será confirmada ainda esta semana.

BNC Sindical