Nota dos deputados do PSOL sobre as prisões arbitrárias no Rio de Janeiro

Foto: Agência Brasil

Os deputados Jean Wyllys (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ) e Jandira Feghali (PC do B/RJ) publicaram nota de repúdio à prisão de ativistas no Rio de Janeiro. Confira abaixo.

A decisão do juiz abre perigoso precedente de privação da liberdade

Em que pese nossa posição clara a respeito da defesa da legalidade e das garantias constitucionais, alguns parecem não ter entendido muito bem as questões que nos levaram, enquanto defensores dos Direitos Humanos, a denunciar arbitrariedades cometidas pelo juiz fluminense e fazer Reclamação a respeito na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

A matéria veiculada domingo, durante o programa da TV Globo e replicada em outros telejornais, da própria emissora e também de terceiros, traz à tona – de maneira equivocada, mas não despretensiosa – atos passados de violência contra o patrimônio público e privado e ações irresponsáveis nas ruas que redundaram, inclusive, na morte do cinegrafista Santiago Andrade. Tudo devidamente condenado por nós, à época. A questão atual e questionada não pode ser misturada a essas e se refere à prisão de ativistas cuja participação violenta em manifestações ainda era mera suposição, carente de provas e de fatos determinados e especificados caso a caso.

Além de repudiar a associação entre nossa ação e a violência ocorrida em manifestações passadas, esclarecemos o que devia ser óbvio: nossa iniciativa se deve às violações das garantias constitucionais como a ampla defesa e o devido processo legal, resguardando, sempre, a máxima da presunção de inocência até que reste comprovada a culpa. A decisão do magistrado de primeira instância abre um perigosíssimo precedente de privação da liberdade individual fundamentado em previsões.

Portanto, repetimos que a Reclamação Disciplinar contra o juiz não defende a prática de atos de violência, muito menos agressão a pessoas ou a depredação de bens públicos e privados, mas sim o posicionamento já explicitado pelo Supremo Tribunal Federal de que não cabe à autoridade judiciária o poder de definir padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento. Garantir este entendimento é garantir que a própria população não seja tolhida do seu direito à manifestação de pensamento ou do direito legítimo de ir às ruas e fazer ouvir sua voz. Na nossa compreensão - e de muitos juristas - não se deve militar por suas concepções políticas através da função jurisdicional. Este seria um desvio de função, que foi corrigido, em parte, pelo desembargador Siro Darlan, ao deferir os pedidos de habeas corpus de todos aqueles que não haviam sido presos em flagrante, iniciando uma disputa de decisões judiciais que tem repercutido internacionalmente.

Já não bastassem as arbitrariedades cometidas até aqui, aos advogados das pessoas presas foi criada uma série de dificuldades para acesso ao teor das denúncias, o que viola também o princípio do acesso à Justiça. Todavia, a TV e o jornal O Globo tiveram acesso ao Inquérito Policial que faz parte de uma denúncia do Ministério Público que tramita em segredo de justiça.

Cobramos, então, a verdade dos fatos e nos posicionamos contra qualquer decisão arbitrária por parte de qualquer "autoridade competente". A ação de grupos organizados que empreguem qualquer tática que transborde o direito à manifestação pacífica, sejam estes de ativistas ou da polícia, não encontra a mínima forma de apoio da nossa parte. Se há comprovação de atos por parte de qualquer um dos acusados, que o devido processo legal observe todas as garantias constituídas e o direito à ampla defesa.

Fiscalizar os atos do Judiciário jamais poderá ser confundido com "irresponsabilidade democrática", ou mesmo "dificuldades de convivência com o Estado Democrático de Direito", como alegaram, em nota, o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro e a Associação de Magistrados do estado. Argumentar que o questionamento é uma mera tentativa de 'politizar a questão' é desqualificação da função constitucionalmente atribuída aos membros do Parlamento, inerente ao processo democrático com o qual não temos nenhuma dificuldade de convivência. Antes, primamos pela observância aos seus princípios.

Convidamos a Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro para debater o que seria a "irresponsabilidade democrática" e por qual razão uma denúncia a um Conselho formalmente constituído deva ser entendida como ataque a um magistrado.

Assinam a nota os deputados Jean Wyllys (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ) e a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

 

BNC Brasil

POLÊMICA NO FIM DE 2013: O Espírito de corpo da Associação dos Magistrados

O Jornal da Mirante, 2ª Edição, publicou ontem (dia 30) reportagem sobre a questão dos presos provisórios no Maranhão.
A chamada é assim no link do G1:

"AMMA repudia declarações sobre superlotação em presídios do Estado Sejap e OAB afirmam que demora em julgar processos é um dos problemas. Magistrados diz que taxa de presos provisórios está dentro da média."

Só pela leitura da chamada da reportagem é possível se constatar que ninguém disse que o único problema do sistema prisional maranhense é a demora em julgar processos.
Mais adiante, no corpo do texto, aparece:

"Após as declarações feitas pela Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) e pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB-MA), nas quais a superlotação carcerária e o caos do sistema prisional do Maranhão, foram atribuídos ao grande número de presos provisórios..."

Fui ver a reportagem. Num determinado trecho da vídeo (a exatos 01:16/02:37) ali se diz que o titular da Sejap teria afirmado que "a demora para julgar os processos seria a maior causa da superlotação"

No texto escrito da reportagem se lê, a respeito das declarações de Sebastião Uchoa:
"As declarações foram feitas em reportagem exibida no JMTV 2ª edição, nessa segunda-feira (30), na qual o secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchoa, afirma que a demora para julgar os processos seria a maior causa da superlotação nos presídios. "Esse fato não é um problema apenas do Maranhão, mas de todo o país. Se fizer um levantamento nas capitais, vai encontrar casos gritantes de aberrações jurídicas", afirmou Uchoa."
As minhas declarações estão no vídeo (a exatos 01:33/02:37). Alí, ao contrário do titular da Sejap, não afirmei que a principal causa do problema carcerário maranhense sejam os presos provisórios.

O texto escrito das declarações é esse:

"Na mesma reportagem, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Luís Antônio Pedrosa, declarou que "a demanda exagerada dos presos provisórios em nosso sistema é uma comprovação cabal de que o sistema de justiça criminal não funciona com a mesma rapidez com que ele prende as pessoas. Se houvesse, pelo menos, o cumprimento do Código de Processo Penal após essa reforma, indicando critérios mais rigorosos para que as pessoas permaneçam presas, nós teríamos um número muito pequeno de presos provisórios no Estado do Maranhão e, certamente, a demanda por vaga seria muito menor e o grau de violência nos presídios também seria menor".

As minhas declarações são fundamentadas. Dizem respeito a dados que podem ser colhidos no 7º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Alí é possível se constatar que o Maranhão está entre os sete Estados da Federação onde o número de presos provisórios é maior do que o número de presos definitivos. Houve reportagem a respeito do assunto. Quem quiser saber mais é só ler aqui.

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), como é corriqueiro, não demorou a se encrespar. Aproveitou para me levar de roldão, atribuindo a mim uma tentativa de transferir a responsabilidade do Poder Executivo para o Poder Judiciário Estadual. Mas onde está isso nas minhas declarações?

Será que a AMMA realmente acredita que o Poder Judiciário não tem nenhuma responsabilidade quanto aos presos provisórios do nosso Estado? O problema é que para debater o assunto requer sair do mero provincianismo. Aqui um órgão ou instituição costuma jogar o problema no colo do outro e ninguém faz autocrítica de nada. E o problema vai aumentando.

E em alguns nichos de poder, existe uma inegável impermeabilidade à crítica. As reações, por vezes são simplórias, porque interpretam o que se diz pelo não dito, em típico raciocínio bipolar. Onde foi que eu disse que o Poder Executivo também não tem responsabilidade nesse caso? Nós denunciamos o Estado brasileiro perante a OEA. Nós estamos dentro dos presídios diuturnamente, fazendo denúncias contra o sistema prisional. Somente a AMMA parece desconhecer isso. É uma pena.

Observem a reação de corpo:

"Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, em face das declarações do advogado Luís Antônio Pedrosa (Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA) e do Secretário Estadual de Justiça e Administração Penitenciaria, Sebastião Uchoa, exibidas no Jornal da Mirante, 2a edição, nesta segunda (30/12), quando tentaram atribuir como causa da superlotação carcerária e do caos do sistema prisional do Maranhão, o grande número de presos provisórios, vem a público REPUDIAR tais insinuações contra o Judiciário estadual, acrescentando que, segundo dados do CNJ, o Maranhão tem taxas de presos provisórios dentro da média do País. Ademais, prisão provisória não é e, nunca foi sinônimo de prisão ilegal, sendo que eventuais falhas do Judiciário de forma isolada, não podem justificar o caos na administração penitenciaria.

Desta forma, são desarrazoadas as declarações dos representantes da OAB/MA e do Executivo (SEJAP/MA), que se esqueceram de mencionar os seguintes fatos públicos e notórios:
1 . Existe um deficit de mais de duas mil vagas no sistema penitenciário do Maranhão;
2 , Que, por duas vezes, os recursos enviados para a construção do Presídio de Pinheiro foram devolvidos por falta de apresentação dos projetos básicos;
3 , Que a construção do Presídio de Imperatriz-MA se arrasta há mais de três anos, sem previsão de termino;
4. Que, embora decretado o estado de emergência há dois meses, nenhuma medida efetiva foi adotada para a construção de novas unidades prisionais;
5. Que a inspeção realizada por representantes do CNMP e do CNJ não puderam ser completas por absoluta falta de segurança nas unidades inspecionadas.
Logo, tentar transferir o caos do sistema penitenciário do Maranhão ao Judiciário é, no mínimo, faltar com a verdade, já que o responsável por tal falência é o Executivo que costuma justificar suas omissões na segurança pública dizendo que “a polícia prende e o Judiciário solta” e agora, para justificar o caos penitenciário, afirma que “o Judiciário prende muito”. Argumentos contraditórios, mas que não escondem a realidade: a ausência de investimento e a ineficiência do Executivo no trato com as duas questões.
Portanto, a AMMA reitera a sua confiança na Magistratura estadual, que é composta de homens e mulheres que têm compromisso com a Justiça, coragem para enfrentar os desafios diários e vontade de contribuir para o bem coletivo.
Angelo Antonio Alencar dos Santos
Presidente da AMMA, em exercício"

Parabéns, AMMA, seu espírito de corpo é exemplar.

 

Fonte: Blog do Pedrosa

BNC Justiça

Presidente dos Magistrados diz que violência está tomando proporções alarmante

O presidente da seccional maranhense da Associação dos Magistrados Maranhenses voltou a criticar, na tarde deste domingo (10), a falta de investimentos na Segurança Pública do Maranhão. Pelo twitter, Gervásio Protásio Júnior afirmou que a violência em São Luís “está tomando proporções alarmantes e não está poupando instituições”.

Pela rede social, Gervásio Júnior mostrou ainda o ataque sofrido pela sede do Fórum de Paço do Lumiar, que foi cravada por balas na noite do último sábado (09). Em toda a cidade, as ações contra sedes da Polícia Militar e da Justiça foram atacadas com tiros. Um policial militar foi assassinado.

Gervásio mostrou a foto do atentado ao Fórum de Paço do Lumiar e comentou ainda a declaração do secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, que afirmou que os ataques do final de semana foram comandados de dentro dos presídios maranhenses. “Isso é fruto da falta de investimentos,” completou.

Em outubro, após o estopim da crise no Sistema Penitenciário que desencadeou uma rebelião com nove mortos e dezenas de feridos, membros do Conselho Nacional do Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) protagonizaram uma visita aos presídios de São Luís.

Os integrantes da comitiva do CNMP e o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avaliaram a situação do CDP, da Cadet, do Presídio São Luís I e II, do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e da CCPJ do Anil e constataram a existência de superlotação, insalubridade e graves problemas de gestão.

Após a vistoria foram detectadas celas insalubres, a escassez de funcionários capacitados para o exercício da profissão e superlotação nas unidades prisionais maranhenses.

“O mais grave é que em conversa com Augusto Rossini, diretor do Depen no Maranhão, descobrimos que uma verba equivalente a R$ 22 milhões foi devolvida simplesmente porque o executivo não cumpriu os requisitos técnicos junto a Caixa Econômica Federal. Então, o problema não é falta de recursos é falta de vontade em aplicá-los”, denunciou o conselheiro Mário Bonsaglia.

BNC Cotídiano