Grande Ilha - Em publicação realizada nesta quarta-feira (08), a Human Rights Watch (HRW) classificou o Projeto de Audiência de Custódia da Corregedoria da Justiça do Maranhão como uma solução para que o Brasil diminua a violência no sistema prisional. A divulgação é resultado de um estudo sobre o sistema prisional brasileiro.
Em janeiro deste ano, representantes da ONG estiveram no Estado e acompanharam a execução do projeto, que é pioneiro no Brasil.O projeto foi implantado no Maranhão após sucessivos debates que envolveram representantes da Corregedoria da Justiça, Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança, além das forças policiais. O projeto piloto começou a ser executado em outubro do ano passado, sendo formalizado em dezembro, por meio do Provimento 24/2014.
De acordo com a desembargadora Nelma Sarney, corregedora da Justiça, o sucesso da audiência de custódia no Maranhão é resultado de um somatório de esforços entre as instituições pactuadas. “Desde o início da gestão assumimos a prática da integração como modelo de atuação. Esse diálogo tem contribuído para rompermos com o isolamento e avançarmos nas ações que interessam à sociedade”, declarou.
A diretora da HRW para o Brasil, Maria Laura Canineu, disse que o objetivo das prisões é de conter a criminalidade, mas que no Maranhão, devido à falta de organização e à superlotação, elas promoveram o crescimento das facções criminosas e da violência. A ONG afirmou que audiência de custódia é um caminho para desarticular e enfraquecer essas facções.
Em relação ao projeto de lei que tramita no Congresso desde 2011 (PLS n. 554/2011), Maria Canineu criticou a demora do Legislativo em se posicionar, mas reconheceu que os estados estão fazendo sua parte. "O Congresso precisa parar de adiar a discussão do projeto das audiências de custódia e torná-lo lei. No entanto, os estados não precisam esperar por uma atitude de Brasília. O Maranhão tem demonstrado que as audiências de custódia, ao mesmo tempo que respeitam os direitos humanos, produzem resultados promissores", elogiou.
MODELO – A diretora afirmou que a experiência maranhense se constitui em um modelo eficiente e que pode contribuir para a busca concreta de soluções para a crise prisional do Brasil. "Este programa piloto mostra que o respeito às obrigações do Brasil em relação aos direitos humanos tem também o potencial de ajudar no combate aos problemas crônicos do sistema carcerário em todo o País", concluiu.
Para a HRW o projeto contribui para reduzir o número de presos provisórios, que a ONG classifica como uma das principais causas da superlotação das prisões e do recrutamento de membros por facções criminosas. Conforme prevê o Pacto de São José da Costa Rica, na audiência de custódia os detidos são levados à presença do juiz, que avalia a situação e determina se eles devem ser mantidos presos provisoriamente ou liberados.
LIBERDADE – Levantamento feito ainda em janeiro, junto à Central de Inquéritos – unidade responsável pela realização das audiências de custódia – constatou que o número de detidos que hoje são colocados em liberdade saltou de cerca de 10% para aproximadamente 50%.
Para o juiz Antonio Luiz de Almeida, coordenador da Central de Inquéritos, essa diferença se deve ao fato de que o novo modelo permite melhor avaliação da prisão em flagrante, evitando prisões em desconformidade com a lei de suspeitos de crimes não-violentos.
“O aumento da concessão de liberdade se deve em termos um contato mais próximo e imediato com o detido. Isso amplia o olhar sobre a prisão, que muitas vezes é legal, mas não é necessária. A medida ampliou os horizontes do juiz, que além de examinar os documentos, também interroga o preso, ouve o ministério público e o defensor. É possível avaliar com mais cautela e aplicar a melhor medida em cada caso”, explicou o juiz.
PROCESSO CONTINUA – Convém esclarece que a liberdade concedida durante a audiência atende a critérios específicos definidos no Código de Processo Penal. Diferentemente do que pode ser pensado, a pessoa, mesmo em liberdade, continua a ser processada normalmente pelo delito supostamente cometido, não havendo prejuízo da ação penal e nem razão para falar em impunidade.
BASE LEGAL – Segundo o HRW, o direito de uma pessoa detida de ser levada à presença de um juiz sem atrasos é um direito fundamental previsto no direito internacional e consagrado em tratados ratificados pelo Brasil, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de são José). Ele se aplica a todas as prisões, sem exceção, e se destina a colocar sob controle judicial a prisão de um indivíduo sujeito a uma investigação criminal.
SOBRE HRW – A Human Rights Watch é uma organização independente dedicada à defesa e à proteção dos direitos humanos. Criada em 1978, a ONG tem representação em todo mundo e trabalha para estabelecer as bases legais e morais para promover mais justiça e segurança para as pessoas em todo o mundo. A HRW conta com profissionais da área de direitos humanos, incluindo especialistas, advogados, jornalistas e acadêmicos de diversas origens e nacionalidades.
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