São Luis - O Programa de Recuperação de Créditos Tributários da
Fazenda Municipal (Refaz) continua em vigor. O contribuinte pode quitar suas
dívidas à vista com 50% de desconto nos juros e multas de mora dos tributos
municipais em atraso. Para esses casos, o pagamento dos débitos está disponível
no portal da Prefeitura (www.saoluis.ma.gov.br), onde o usuário poderá emitir a
guia de recolhimento para pagamento em bancos ou correspondentes bancários.
Outra opção é o parcelamento, que poderá ser feito da
seguinte forma: em até seis parcelas mensais e sucessivas com desconto de 40%
dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora; de sete a 12 parcelas,
com desconto de 30%; de 13 a 24 parcelas com desconto de 20%, e por fim, de 25
a 48 parcelas com desconto de 10%. O contribuinte poderá simular o valor das
parcelas pela internet e se encaminhar ao Setor de Atendimento da Secretaria da
Fazenda (Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima). Para o contribuinte com
débitos inscritos na dívida ativa, o parcelamento deverá ser efetivado na Procuradoria
Fiscal do Município (Rua do Sol, 83 – Centro).
No ato do parcelamento, o cliente-contribuinte deverá apresentar
os seguintes documentos: Pessoas jurídicas - cópia de comprovação da
propriedade ou posse do bem, em se tratando de parcelamento de débitos de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); cópia de contrato social da
empresa e todas as alterações posteriores ou Certidão Simplificada e atualizada
da Junta Comercial do Estado do Maranhão; cópia do documento de identificação
do sócio-gerente e, em caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
comprovante de enquadramento como Microempresa ou EPP, devendo o requerimento
ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir,
hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de
identificação de ambos.
Para Pessoas Físicas é necessária a apresentação da cópia
de comprovação da propriedade ou posse do bem, em se tratando de parcelamento
de débitos do IPTU; cópia de documentos pessoais (Registro Geral – RG e
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF).
BNC Cidade
