19 de dezembro de 2014

Regularização fundiária é solicitada por vereador para beneficiar 600 famílias

Grande Ilha - Com a finalidade de beneficiar seiscentas (600) famílias com título de propriedade de terra o vereador Pavão Filho (PDT) está solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda “sua atenção especial no sentido de autorizar o secretário Municipal de Terras, Habitação e Urbanismo, Diogo Diniz Lima, a tomar providências no sentido de proceder regularização fundiária de interesse social, com base na Lei Federal 11.977/09”. A iniciativa do parlamentar pedetista visa beneficiar moradores do Residencial Alcântara e Vila do Gordo.

Segundo ele, as áreas da Regional 13, que estão sendo citadas, estão plenamente ocupadas por população de baixa renda, com imóveis inferiores a duzentos e cinqüenta (250) metros quadrados. Acrescenta o vereador trabalhista que com essa condição essas comunidades atendem plenamente aos requisitos fixados em lei. “Por se tratarem de áreas destinadas pela Lei federal 97.99/79, que se proceda mediante a concessão do Uso Especial para Fins de Moradia – CUEM, consoante o disposto na referida Lei 11.977/09”, afirma o representante do PDT.

Apresentando-se como “porta-voz no parlamento municipal dessas comunidades, solicito a atenção especial do prefeito a nossa solicitação de que seja proceda a regularização fundiária de interesse social”, Pavão Filho completa: “com a providência da regularização sendo tomada, estamos querendo garantir a essas famílias o título de propriedade de suas moradias, o que sem sombra de dúvida lhes garante o direito à cidadania”. 
 
BNC Parlamento Municipal

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