Contribuintes podem pagar IPTU 2015 em cota única até dia 15 de junho

Grande Ilha - A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), prorrogou o prazo para o pagamento da cota única do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2015 para o dia 15 de junho, permanecendo o desconto de 15% para o pagamento à vista.

Com a prorrogação, os contribuintes poderão pagar o IPTU imprimindo o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pelo Portal da Prefeitura (www.saoluis.ma.gov.br) ou no site da Secretaria Municipal da Fazenda (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br). O IPTU pode ser pago em qualquer agência bancária, casas lotéricas e correspondentes bancários autorizados.

Quanto aos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado, o vencimento continua o mesmo. A 2ª parcela vencerá no último dia útil do mês.

BNC Cidade

Suspensão temporária de serviços online da Semfaz para instalação do novo sistema

Grande Ilha - A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), comunica aos contribuintes que - em virtude da implantação do novo Sistema Tributário Municipal (STM) - os serviços online serão suspensos a partir das 22h desta sexta-feira (29), retornando à regularidade às 8h da próxima segunda-feira (1º).

A Semfaz reforça que, neste intervalo, nenhum serviço, inclusive emissões de Nota Fiscal Eletrônica e Documento de Arrecadação Municipal (DAM), estará indisponível.

BNC Ciddae

Débito de imposto estadual sobre heranças e doações já pode ser parcelado

Por Fernando Resende

Grande Ilha - Com a edição do Decreto 30.708/2015 pelo Governo do Maranhão, as pessoas que possuem débitos do imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação bens ou direitos (ITCD), já podem solicitar o parcelamento do pagamento e se regularizar. O ITCD é um imposto cobrado pelo Estado quando bens móveis e imóveis, direitos e créditos, de qualquer natureza, são herdados ou cedidos.

O ITCD é cobrado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) tendo por base o valor dos bens e dos diretos sobre os quais são aplicados os percentuais (alíquotas) de 2%, nos casos de doações e de 4% nos processos de heranças e está previsto no artigo 155, I e § 1º da Constituição Federal e no art. 103 da lei estadual 7.799/2002.

De acordo com o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, “a Sefaz já está ajustando o sistema para viabilizar o parcelamento do ITCD a partir do dia 11 de junho, enquanto isso, os contribuintes que desejarem protocolar o pedido de parcelamento, podem se dirigir a uma agência de atendimento”.

Para se regularizar o contribuinte pode parcelar o ITCD no limite máximo de 24 parcelas, sendo que a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 1 mil. O débito consolidado será formalizado em contrato de parcelamento que deverá ser requerido formalmente numa agência da Secretaria da Fazenda. Veja o Decreto no link: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=6301Com o pagamento da primeira parcela o contribuinte se regulariza e poderá obter Certidões Negativas de Débito.

Notificação

Desde o mês de abril a Sefaz notificou 3.692 pessoas, que receberam ou fizeram doações em dinheiro e bens, que superaram um total de R$ 500 milhões nos últimos cinco anos e não recolheram o percentual de 2% de ITCD. Os débitos totalizam R$ 10,9 milhões de imposto devido. Do total de notificadas 768 contribuintes já se regularizaram e recolheram aos cofres públicos R$ 2,6 milhões. Ainda estão inadimplentes 2.924 pessoas cujos débitos somam R$ 8,3 milhões.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou que com a intensificação da cobrança do ITCD, a arrecadação do imposto de janeiro a abril de 2015 totalizou R$ 5,1 milhões, crescendo 111,83%, em comparação com o mesmo período do ano passado, quando a arrecadação atingiu R$ 2,4 milhões.

O não atendimento da notificação e pagamento do débito no prazo estabelecido implica em medidas administrativas, inclusive no lançamento do crédito tributário, com multa de 50% sobre o valor do imposto e acréscimos moratórios (variação da taxa Selic entre a data da doação e o efetivo pagamento do ITCD devido).

Mais informações podem ser obtidas nas agências de atendimento em São Luís, no Prédio da Administração Tributária - Deputado Luciano Moreira, Avenida Carlos Cunha, S/Nº, Calhau, São Luís, das 13h às 19h. Telefone: (98) - 3219-9065.

BNC Cidade

Estado institui novo Sefaz.Net como domicílio tributário eletrônico

Grande Ilha - O governador Flávio Dino, por meio da Medida Provisória 190/2015 instituiu que o ambiente de auto atendimento Sefaz.Net é o domicílio tributário eletrônico do contribuinte maranhense, para recebimento de notificações de lançamento, aviso de débitos e outros documentos oficiais e manifestações periódicas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A medida foi formalizada pelo Estado, designando o sistema Sefaz.Net como um portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível na rede mundial de computadores, denominado Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

Com novo layout e novas funcionalidades, o ambiente Sefaz.Net se torna definitivo a partir de 30 de abril, quando o antigo sistema será desativado. Dessa forma, o DT-e será a principal comunicação oficial eletrônica entre a Sefaz e o contribuinte, relativamente às suas obrigações tributárias e não tributárias estaduais.

O acesso ao Sefaz.Net poderá ser realizado com ou sem certificado digital. No novo ambiente, o contribuinte terá acesso, no botão “Sistemas”, opção “Atendimento/Contribuinte”, ao banco de dados com as suas operações, notas fiscais emitidas e recebidas, conta corrente e outras informações.

É importante destacar que o aceso ao menu do Sefaz.Net só é permitido após o contribuinte dar ciência das notificações enviadas pela Sefaz e disponíveis na tela principal. Feito isso, o menu do sistema está disponível para uso.

A fim de facilitar o acesso, o novo Sefaz.Net oferece no botão “Ajuda”, tutorais e manuais do sistema em formato de documentos e vídeos interativos, para acesso aos principais serviços do novo ambiente de autoatendimento da Sefaz.

Contribuintes do ICMS

O contribuinte do ICMS deve se cadastrar como usuário da central de autoatendimento Sefaz.Net, para realizar serviços e obrigações tributárias, que só poderão ser concluídas pelo acesso ao sistema, disponível no portal da Sefaz.

Somente pelo Sefaz.Net, os contribuintes do ICMS, podem emitir o recibo de entrega da Declaração mensal (DIEF); a emissão de nota fiscal eletrônica; autorização para emissão de nota fiscal (AIDF); emissão de certidões negativas ou positiva com efeito de negativa; obtenção de regime especial e credenciamentos.

Principais melhorias com o Sefaz.Net

- Entre as facilidades cm o Sefaz.Net está o acesso ao sistema meio de Smartphones e Tablets; a pesquisa rápida por qualquer aplicação; os links rápidos para as 10 últimas aplicações, mais acessadas na semana;  o novo Menu de Acesso aos Sistemas, agora por Área de Negócios (Auto Atendimento para Contribuintes, Arrecadação, Fiscalização); o uso de Protocolo HTTPS, gerando maior segurança no Acesso as aplicações; as novas cores, novo layout das aplicações, mais amigável e melhor operacionalidade no uso das aplicações; e nova visão integral para Contribuintes e Servidores ( Conta Fiscal - Em Fase de Homologação).

Além disso, existem vantagens no acesso do Sefaz.Net com Certificado Digital. Com o uso do Certificado Digital, não há necessidade de anexar Termo Autenticado em Cartório. Além disso, é possível fazer solicitação de parcelamento com Certificado Digital pelo próprio Contribuinte sem precisar se deslocar até uma agência.

BNC Notícias

Prefeitura disponibiliza Documento de Arrecadação Municipal para pagamento de IPTU 2015

Grande Ilha - A Prefeitura de São Luís informa que já está disponivel no sistema o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2015. O contribuinte que quiser pagar o seu imposto poderá imprimir o Documento de Arrecadação Municipal (Dam) no site da Secretaria Municipal da Fazenda (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br), na opção Serviços. O vencimento da cota única ou primeira parcela do tributo é 29 de maio.

Caso prefira, o contribuinte pode solicitar a 2ª via do IPTU 2015 no setor de atendimento da Semfaz, na Avenida Kennedy, 1455 - Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária, casas lotéricas e correspondentes bancários autorizados.

O contribuinte que optar pelo pagamento, até o vencimento, em cota única, terá um desconto de 15% no valor total do imposto. Quem optar pelo parcelamento deverá pagar o IPTU em até oito parcelas conforme o valor do tributo. Qualquer dúvida poderá ser solucionada por meio do telefone 0800.098.1212.

BNC Cidade

Sefaz e Receita Federal fiscalizam compras realizadas por pessoas físicas de quase R$ 4 bilhões

Grande Ilha - Um relatório produzido pela secretaria da Fazenda (Sefaz) com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica identificou que nos últimos cinco anos, 2.300 pessoas físicas do Maranhão, que constam no quadro de sociedades em diversas empresas (pessoas jurídicas com CNPJ), compraram com o seu CPF, quase R$ 4 bilhões em mercadorias de outros estados da federação.

De acordo com o secretário Marcellus Ribeiro Alves, estas compras interestaduais, de bilhões em mercadorias, utilizando o CPF de sócios de pessoas jurídicas, evidenciam uma tentativa de burlar a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que seria devido pelas empresas relacionadas pelo relatório nessas operações.

Para examinar a situação, o secretário da Fazenda reuniu com técnicos da Delegacia da Receita Federal de São Luís para discutir uma operação conjunta dos dois órgãos com o objetivo de fiscalizar os sócios e as empresas para examinar se ocorreu sonegação do ICMS, como também dos tributos federais incidentes sobre pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

Legislação

De acordo com o código tributário estadual, lei 7.799/2002, é considerado contribuinte do ICMS qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume, que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria.

Os órgãos estão analisando como estas pessoas que fizeram as compras bilionárias com seu CPF em outros estados, ou as empresas das quais elas fazem parte do quadro societário, serão notificadas para recolher o ICMS e os impostos federais devidos pela comercialização irregular destas mercadorias ou aquisições de bens.

A Sefaz e a Receita Federal examinarão a situação cadastral das empresas relacionadas no relatório e também se deterão no exame do código nacional de atividade econômica dos estabelecimentos para identificar se há uma correlação com os produtos e as mercadorias adquiridas.

O relatório produzido pela Sefaz no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica tomou com base todas as compras realizadas por pessoas físicas superiores a 500 mil reais nos últimos cinco anos.

O resultado imediato desta parceria, segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, será o reforço da troca de informações, para tornar as administrações tributárias mais aptas para verificar a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes com efeito na arrecadação dos tributos federais e estaduais e prevenindo a evasão fiscal.

BNC Cidade

Quarta parcela do IPTU vence dia 30 de agosto

Termina na próxima sexta-feira (30) o prazo para pagamento da quarta parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem juros e multas. O pagamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária. Foram lançados 86.891 boletos, sendo 59.713 referentes a imóveis prediais e 27.178 de unidades territoriais.

Caso o contribuinte não tenha recebido o boleto, poderá acessar o link do IPTU 2013 no Portal da Prefeitura (www.saoluis.ma.gov.br) e emitir a guia de recolhimento. Outra opção é comparecer ao setor de atendimento da Semfaz, localizado na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h e solicitar a segunda via. 

A Secretaria da Fazenda espera arrecadar R$ 78.095.912,79. Em 2012, o imposto lançado foi na ordem de R$ 69.591.052,49 e os valores arrecadados chegaram a R$ 38.762.074,66, incluindo o recebimento do IPTU em atraso de outros exercícios.

Para este ano, estão isentos do pagamento do IPTU 2013, 158.775 mil imóveis. A isenção é válida para os imóveis avaliados em até R$ 50 mil, prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 5.392, de 28 de dezembro de 2010. 

O IPTU é lançado com base na Planta Genérica de Valores que é atualizada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice adotado pelo Governo Federal, com reajuste anual. Para 2013, foi aplicado o índice de 5,45% (dados do IBGE).  

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode se dirigir à Coordenação de Tributos Imobiliários e Rendas (sede da Semfaz) ou pelo telefone 3212-8113.

DÉBITOS ANTERIORES

Todos os débitos atrasados do contribuinte poderão ser quitados através do Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (Refaz). 

O interessado em se beneficiar com o Refaz deve se encaminhar ao Setor de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda. Para o contribuinte com débitos inscritos na dívida ativa, o parcelamento deverá ser efetivado na Procuradoria Fiscal do Município (Rua do Sol, 83 – Centro).

BNC Notícias