MPMA promove Ações Civis por improbidade contra Ricardo Murad e gestores municipais

Pinheiro - O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, ajuizou, no dia 20 de fevereiro, duas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa contra o ex-secretário de Saúde do estado, Ricardo Murad, o atual e o ex-prefeito de Presidente Sarney, respectivamente, Edson Bispo Chagas e João dos Santos Amorim.

Em uma das ações, também figura como requerida a ex-secretária estadual de Saúde, Helena Duailibe, atual secretária da mesma pasta no município de São Luís.

De acordo com a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, que está em exercício na 1ª Promotoria de Pinheiro, da qual Presidente Sarney é termo judiciário, os gestores foram responsabilizados pessoalmente por irregularidades na prestação de contas de dois convênios entre o Estado e o município.

As respectivas prestações foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. No convênio 465, de 2007, o ex-prefeito João dos Santos Amorim foi condenado ao pagamento de um débito de R$ 243 mil mais atualização monetária por prejuízos ao erário estadual.

Neste caso, o próprio ex-prefeito, o atual, Edson Bispo, e os ex-secretários Helena Duailibe e Ricardo Murad foram multados em R$ 2 mil cada um.

No convênio 466/2007, João dos Santos Amorim, pelos prejuízos ao erário, terá que pagar o valor de R 579 mil ao Estado e R$ 18 mil ao Município. Também foi multado no valor de R$ 2 mil, assim como o prefeito Edson Bispo e o ex-secretário Ricardo Murad.

Caso a Ação Civil Pública seja acolhida, os requeridos terão que fazer o ressarcimento integral dos danos, podendo ainda ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco a oito anos e proibidos de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.

As informações são do MPMA

Fonte: Blog Poção de Pedras

BNC Justiça

MPMA discute com TRE atuação institucional nas eleições

São Luis - Em reunião realizada na tarde de quarta-feira, 21, entre a Procuradoria Geral de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), foi debatida a atuação do Ministério Público do Maranhão nas eleições de outubro. No encontro, foram discutidas questões relativas à logística, gratificações e atribuições do MPMA, objetivando a participação de promotores de justiça em todos os municípios do estado durante o período de eleições.

Na oportunidade, a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, entregou ao presidente do TRE, José Ribamar Fróz Sobrinho, ofício solicitando informações sobre a designação de membros do MPMA para atuação nos municípios maranhenses durante as eleições. O presidente, por sua vez, entregou à procuradora a Resolução Nº 8562, aprovada em sessão do TRE no último dia 4 de agosto, a qual dispõe sobre o pagamento de gratificação eleitoral aos juízes e promotores de justiça pelo exercício das funções eleitorais de 2014.

Regina Rocha ressaltou a prioridade do MPMA em garantir a idoneidade e a integridade do processo eleitoral que se aproxima. "O Ministério Público tem ampla legitimidade para atuar, ora como parte, ora como fiscal da lei, em todo o processo eleitoral, com a mesma legitimidade assegurada aos partidos políticos, coligações e candidatos, diferenciando-se destes por não possuir interesse unilateral no processo, mas sim na defesa da ordem jurídica eleitoral, extrapartidária e do regime democrático", enfatizou.

Além da procuradora-geral de justiça e do presidente do TRE, estiveram presentes à reunião, o corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles; o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes; o promotor de justiça Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares, assessor especial da PGJ; e o promotor de justiça com atuação junto à Procuradoria Regional Eleitoral, Pablo Bogéa.

Redação: CCOM-MPMA

Foto: Ascom-TRE

MP/MA repudia reação da prefeita de Açailândia após busca e apreensão em sua fazenda

Atual7

Conforme antecipado pelo Atual7 na manhã desta quarta-feira (27), o Ministério Público do Maranhão (MP/MA) e a AMPEM (Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão) repudiaram as reações da prefeita de Açailândia, Gleide Lima Santos (PMDB).

Em entrevista à uma rádio local, após uma publicação exclusiva do Atual7 dando conta de que a justiça realizou uma ação de busca e apreensão em uma fazenda de sua propriedade, a ‘Copacabana’, Gleide Santos afrontou o MP/MA, em especial os juízes de Direito da Comarca de Açailândia. 

‘Eu vejo hoje promotor querendo ser prefeito de Açailândia, e eu não vou aceitar isso não. (…) Se promotor quiser ser prefeito, que vá se candidatar’, disse ela, alegando perseguição.

Investigações do MP/MA descobriram que a peemedebista se utilizou de bens do município para reformar sua fazenda, no início de outubro. Gleide, no entanto, dava a informação como ‘mentirosa’ e ‘fuxico’, e desafiou que fosse comprovada a prática do ilícito.

Na reportagem que antecipou que uma nota de repúdio seria emitida contra a prefeita, o Atual7 publicou partes de um vídeo que comprova o uso de algumas caçambas e uma patrol, pertencentes à Prefeitura de Açailândia, realizando serviços de empiçarramento da estrada que corta toda a extensão do local, além da construção de um açude e de uma área de lazer.

Pelo crime, a prefeita pode ter o mandato cassado pela Justiça, perder os direitos políticos, além de pegar até 12 anos de cadeia por peculato – que é inafiançável, por uso impróprio de bens públicos.

NO CURRAL Caçamba da Prefeitura de Açailândia é flagrada em obra na fazenda da gestora do município. Foto: Yuri Almeida / Atual7

Abaixo a nota do MP/MA, publicada no site da instituição nesta tarde:

NOTA DE REPÚDIO

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da procuradora-geral de Justiça, e a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão – AMPEM, através de seu presidente, em respeito à opinião pública e tendo em vista as declarações da prefeita de Açailândia, Gleide Lima Santos, proferidas no dia 21/11/2013 em programa da Rádio Marconi FM e posteriormente reproduzidas na imprensa, vem externar repúdio ao teor das mencionadas declarações, reiterar o apoio institucional às ações desenvolvidas pelos membros do Ministério Público em Açailândia/MA e prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – No âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão – Procuradoria Geral de Justiça e Promotorias de Justiça – tramitam diversos procedimentos investigatórios e processos judiciais contra agentes públicos, das esferas estadual e municipal;

2 – A atuação dos membros do Ministério Público do Maranhão se dá de maneira apartidária, não importando a filiação política de qualquer cidadão que seja investigado ou processado e, portanto, independentemente de estarem vinculados a grupos políticos da situação ou oposição, tanto na esfera estadual quanto nas municipais;

3 – No regime democrático, as instituições devem conviver harmonicamente e respeitando as respectivas atribuições de cada uma delas. Nesse sentido, conforme os artigos 127 e seguintes da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público, que é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do patrimônio público, entre outros;

4 – A sociedade maranhense, que demonstrou confiança no Ministério Público ao defender a Instituição quando da rejeição da PEC 37 no Congresso Nacional, pode ter certeza que a atuação dos seus membros continuará firme e imparcial, e mesmo com ataques dessa natureza, com o intuito de desacreditá-la, os promotores de justiça de Açailândia e a procuradora-geral de justiça permanecerão atuando de maneira incisiva e legal, propondo as ações cabíveis e produzindo, pelos meios legais, as provas necessárias para tanto, ainda que esta postura institucional provoque reações descabidas como a que aconteceu neste caso.

Regina Lúcia de Almeida Rocha – Procuradora-Geral de Justiça
José Augusto Cutrim Gomes – Presidente da AMPEM

Ação do MP/MA obriga Edivaldo Holanda Júnior abrir seletivo para a contratação de 650 novos professores

Atual7

Divulgado pelo Executivo municipal como ação do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), e de seu neo-secretário Municipal de Educação, Geraldo Castro, a assinatura de um edital para o processo seletivo de 650 professores para a rede pública de ensino é, na verdade, o resultado de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado entre a Prefeitura de São Luís e o Ministério Público Estadual (MP/MA).

POR OBRIGAÇÃO Posse do secretário Geraldo Castro; compromisso com a educação municipal só foi possível por meio do Ministério Público. Foto: Secom / Honório Moreira

Pelo TAC, firmado no final de outubro, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, na Cohama, a prefeitura se comprometeu de realizar, até 1º de julho de 2014, concurso na área de Educação para preencher cargos de magistério, serviços administrativos e operacionais.

O acordo prevê ainda que os aprovados – dentro do limite de vagas – devem ser convocados até o final do primeiro semestre do ano letivo de 2015, além da contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado, de mil professores para a rede escolar municipal, até a conclusão das etapas do concurso.

Uma multa diária de R$ 5 mil foi estabelecida, caso a prefeitura descumprisse os termos do acordo com o MP/MA, o que obrigará Edivaldo Holanda Júnior a selecionar outros 350 professores, além dos já previstos no certame de dezembro.

BNC Grande Ilha

MPMA aciona ex-prefeita de Miranda do Norte por devolução de R$ 2 milhões ao município

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim ingressou com cinco Ações Civis Públicas de execução forçada contra Áurea Maria Pereira Bonfim, ex-prefeita de Miranda do Norte, termo judiciário da referida comarca. Todas as ações baseiam-se em acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) relativas à análise das contas do município no exercício financeiro de 2007.

O valor total cobrado da ex-gestora é de R$ 2.282.114,40, em valores atualizados até dezembro de 2012. Desses, R$ 1.857.773,57 deverão ser ressarcidos aos cofres do município e R$ 424.340,83 são devidos ao Estado do Maranhão, pois referem-se a multas impostas pelo TCE-MA.

Nas ações, a promotora de justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de la Iglesia requer que a Justiça determine prazo de três dias para que a ex-prefeita pague os valores devidos, com os acréscimos de juros legais e custas processuais. Caso as dívidas não sejam quitadas, o Ministério Público pede a penhora de bens de Áurea Maria Pereira Bonfim em valor suficiente à satisfação do débito.

Foi pedido, ainda, que a Justiça requeira junto ao Banco Central informações sobre a existência de ativos financeiros em nome da ex-gestora e a decretação de sua indisponibilidade.

BNC Notícias