A 3ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu parcial provimento
ao pedido dos pais de uma criança que teve a imagem usada indevidamente em
publicação da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), condenada
ao pagamento de R$ 3 mil, a título de indenização.
A
decisão colegiada considerou que a disponibilidade da imagem, principalmente de
menor de idade, deve ser expressamente autorizada, o que não ficou comprovado no
processo sobre o caso.
Consta nos autos que, em 2009, a Fiema publicou relatório
intitulado "GESTÃO 1999/2009 - Um Novo Sistema da Indústria",
trazendo nas primeiras páginas a fotografia da menor, que à época dos fatos frequentava
uma escola gerida pela instituição. De acordo com os pais, a imagem foi
publicada sem autorização, causando danos morais e materiais à família.
VOTO – Para o relator do processo, desembargador Lourival
Serejo, a utilização indevida da imagem da apelante em material de propaganda
da Federação, mesmo sem caráter publicitário, somente no intuito de divulgar a
gestão institucional da Fiema, não afasta o dever de reparar por exposição
indevida, sem autorização da estudante e de seus pais.
Serejo manteve parcialmente a sentença de primeira
instância, afastando os pedidos de indenização por danos morais e materiais.
Segundo ele, não se extrai dos autos a ocorrência de danos morais pela
utilização da fotografia, por não se tratar de imagem vexatória ou associada a
qualquer atividade desabonadora. “Ao contrário, a estudante encontrava-se
devidamente fardada, ao que parece, em sua sala de aula, e esboçando sorriso
caracterizador de assentimento e satisfação”, salientou.
Quanto aos danos materiais, o desembargador destaca a
necessidade de comprovação, pois nada consta nos autos, não havendo elementos
mínimos que permitam a quantificação. O fato de a publicação ter distribuição
gratuita foi outro ponto observado pelo relator que aponta para a
impossibilidade de caracterização do dano material.
BNC Justiça
