Propostas apresentadas em audiência
pública, realizada em São Luís pela comissão de juristas do Senado que
atualiza a Lei de Execução Penal e a Unidade de Monitoramento Carcerário
do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA), foram entregues ao
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti
(presidente da comissão), em Brasília.
As proposições, com foco na garantia de
direitos fundamentais da pessoa que sofre condenação penal e na
efetividade da execução penal, foram apresentadas à comissão pelo
presidente da UMF/TJMA, desembargador Froz Sobrinho e o advogado
criminalista maranhense, Charles Dias (membro da comissão), acompanhados
do secretário estadual de Justiça e Gestão Penitenciária, Sebastião
Uchôa.
O documento foi entregue também ao senador
Pedro Taques, relator da comissão que elabora, no Congresso Nacional, o
novo Código Penal.
“A entrega do documento com as propostas
sistematizadas na audiência pública em São Luís, simboliza o compromisso
da classe jurídica e das entidades da sociedade civil do Maranhão, que
participaram ativamente da audiência pública para discutir o tema”,
ressaltou Charles Dias.
Durante a reunião, a comissão de senadores
que discute a reforma do Código Penal deu início a uma interlocução com
o grupo de juristas que debate a Lei de Execução Penal.
Para Froz Sobrinho, o encontro entre o
ministro e os parlamentares reforça o envolvimento da comunidade
jurídica maranhense com a atualização da LEP e do Código Penal, uma vez
que organizações representativas contribuíram para elaboração das
propostas.
Os principais temas discutidos foram as
penas alternativas, a superlotação das prisões, medidas de recuperação
dos condenados, regimes semiabertos e saídas temporárias, além de
financiamento federal e estadual para presídios.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), afirmou
que não é possível tratar da legislação material – que prevê as penas –
sem planejar como elas serão aplicadas.
Segundo o relator, a proposta já recebeu
cerca de 500 emendas de senadores. Ele informou que, depois da
apresentação do relatório, prevista para acontecer até 17 de julho, os
parlamentares terão um prazo de um mês para propor novas modificações.
AUDIÊNCIA PÚBLICA – Em São Luís, as
proposições – discutidas por magistrados, advogados, promotores,
procuradores de Justiça, defensores públicos e representantes de
entidades da sociedade civil organizada – têm como foco a realidade
carcerária e as políticas públicas para o sistema prisional.
Além do calendário de benefícios do
apenado com as devidas informações sobre saídas temporárias, progressões
de regime, livramento condicional e extinção de pena, o documento trata
também do papel das Associações de Proteção e Assistência aos
Condenados (APACs) como órgão da execução penal, das regras para visitas
íntimas, da proibição de revista em presídios, entre outros temas
polêmicos.
BNC Justiça
