Fim de terceirização no Detran gera economia de R$ 30 mi para o Estado e redução de até 81% em taxas para o cidadão

Grande Ilha - O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) passou a fazer diretamente, a partir desta segunda-feira (4), sem intermediários, os registros de todos os contratos de financiamento de veículos celebrados no Maranhão. A medida é decorrente do fim da terceirização do serviço entre a empresa FDL e o Detran/MA, determinado pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Decreto Legislativo 465/2015, aprovado pela Assembleia Legislativa, na semana passada.

Anteriormente, com a terceirização do serviço feita pela FDL, o registro de contrato de financiamento custava de R$ 200,00 a R$ 400,00, de acordo com o tipo do veículo. Por conta do contrato de terceirização com o Detran-MA ,firmado em 2011, em administrações anteriores, o faturamento da FDL chegava a mais de R$ 30 milhões por ano. Desse valor apenas 10% era repassado para o Detran-MA.

“Com o fim da terceirização ilegal no Detran, ganha o cidadão, que direta ou indiretamente arcava com as taxas absurdas cobradas pelo serviço”, destacou o governador Flávio Dino.

Sobre isso, o diretor geral do Detran, Antônio Nunes, explicou as vantagens para os condutores. “Agora, com o serviço sendo prestado diretamente pelo órgão, será cobrada uma soma de taxas no valor total de R$ 76,00 para o registro do contrato de qualquer veículo financiado, independentemente da marca, tipo, cor e ano de fabricação”, disse Antônio Nunes, explicando que garantir melhores condições aos condutores maranhenses é um compromisso do governo Flávio Dino.

Com a extinção da terceirização entre o Detran/MA e a FDL, o registro dos contratos de financiamento passa a ser feito diretamente pelo Detran-MA, conforme estabelece a Portaria nº 502/2015, editada nesta segunda-feira  (4). Por consequência, vai diminuir o valor da tarifa de registro de contratos, cobrada normalmente pelos bancos ao consumidor no ato de financiamento de qualquer veículo.

O contrato entre o Detran-MA e a FDL, celebrado em 2011, previa a concessão do serviço por 20 anos e, por conta de uma série de irregularidades, vinha sendo auditado pelo Tribunal de Contas do Estado. O contrato foi realizado sem audiência pública e sem que os valores das tarifas fossem instituídos de acordo com a lei. No dia 29 de abril deste ano, a Assembleia Legislativa, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2015, que cassou a validade do contrato.

Os proprietários interessados em fazer o registro dos contratos de financiamento de seus veículos, após terem passado pelo setor de Vistoria e Emplacamento, se for o caso, deverão se dirigir ao setor de Cadastramento de Veículos do Detran/MA, responsável pela inserção no sistema dos dados relativos ao contrato celebrado entre o proprietário do veículo e a instituição financeira.

BNC Cidade

Oi vai indenizar cliente por falha em prestação de serviço

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Oi a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a uma cliente que mesmo não tendo débito com a operadora ficou com o celular inoperante por vários dias. A decisão mantém sentença da Justiça de 1º grau, que determinou o restabelecimento dos serviços de telefonia móvel à época e fixou correção monetária e juros.
O desembargador Raimundo Barros, relator do processo, reconheceu a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e considerou que a consumidora sofreu dano moral pela má prestação dos serviços, visto ter ficado impossibilitada de fazer qualquer contato telefônico no período. Enfatizou que ela era gestante e microempresária. Votou de forma desfavorável ao recurso da Oi.
Quando ocorreu o fato, a cliente disse ser proprietária de um salão de beleza e que precisava estabelecer contatos com suas funcionárias, que estariam com dificuldade de comparecer ao trabalho por causa de uma greve dos rodoviários.
A Oi pediu reforma da decisão de primeira instância, alegando que a cliente não teria demonstrado, nos autos, provas do dano moral sofrido. Argumentou que o bloqueio da linha telefônica com contas pagas foi um mero dissabor.
CAMPEÃS DE RECLAMAÇÕES – Os desembargadores Maria das Graças Duarte e Marcelo Carvalho acompanharam o voto do relator. Carvalho lembrou estatística referente ao primeiro semestre de 2012, segundo a qual as operadoras de telefonia celular foram as campeãs brasileiras de reclamações nos Procons estaduais e municipais, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça.
Naquele período foram registradas 78.604 demandas relativas às operadoras de celulares, equivalente a 9,13% do total de 861.218 demandas, superando as reclamações contra operadoras de cartão de crédito, bancos e telefonia fixa, dentre outros setores.

BNC Justiça

Advogados a serviço da Justiça têm pagamento mais rápido

O Judiciário maranhense continua acessando o Sistema Informatizado de Pagamento de Honorários da Justiça Federal de 1º Grau. O serviço é válido para comarcas e termos onde não há varas federais e agiliza o pagamento de honorários de peritos e advogados dativos que atuam em processos de interesse da União, quando o caso envolver Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
A medida foi viabilizada por meio de convênio celebrado neste ano entre o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Justiça Federal, tendo como foco os processos de interesse da União, em especial nas áreas previdenciária e de execução fiscal, onde atuem juízes de Direito investidos de jurisdição federal delegada.
“A facilidade de acesso de juízes ao cadastro de profissionais da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal permite remuneração mais rápida a advogados e peritos a trabalho da Justiça”, explica o presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.
No Maranhão, essa situação ocorre em 109 comarcas sem vara federal instalada. Apenas Imperatriz, Caxias e Bacabal possuem sedes da Justiça Federal.

O serviço permite o cadastro de pessoas físicas e jurídicas para que atuem como advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores e intérpretes.
Pedidos e autorizações de pagamento de honorários – que antes eram viabilizados por meio de ofício da autoridade judiciária – são enviados hoje eletronicamente.

A escolha do perito ou defensor é feita pelo sistema, que indica o profissional que vai atuar no processo de forma igualitária. Noventa e oito por cento dos juízes estaduais utilizam a ferramenta de pagamento de honorários da Justiça Federal, que confirma o pagamento com base nas informações dos magistrados.

BNC Justiça